Tutela Antecipada Antecedente 1003261-90.2022.8.11.0037 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1003261-90.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:14

Publicação

12/02/2026, 04:00

Publicação

12/02/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO Certifico, nos termos do art. 35, inciso XVI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que, em razão de a audiência de instrução e julgamento ter sido designada para data superior a 3 (três) meses, procedo à remessa destes autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fulcro no Artigo 11º, XV, do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, onde aguardarão a proximidade do ato aprazado. Data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO Certifico, nos termos do art. 35, inciso XVI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que, em razão de a audiência de instrução e julgamento ter sido designada para data superior a 3 (três) meses, procedo à remessa destes autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fulcro no Artigo 11º, XV, do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, onde aguardarão a proximidade do ato aprazado. Data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

11/02/2026, 00:00

Provisório

10/02/2026, 16:19

Expedição de documento

10/02/2026, 16:19

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:17

Expedição de documento

10/02/2026, 16:15

de Instrução (designada; Facilitador)

05/02/2026, 18:40

de Conciliação (realizada; Facilitador)

05/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:36

Publicação

28/01/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:04

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 01:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Barbosa e Dalla Rosa Ltda. Requerida: Fundex Fundações e Recuperação de Estruturas Ltda. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003261-90.2022.8.11.0037 Tutela de Urgência em Caráter Antecedente Vistos etc. A parte requerida postulou pela produção de prova emprestada, sem oposição da parte contrária. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo suficiente, para a configuração do contraditório, que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. 2. A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua reapreciação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783300/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1686123/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022) Destarte, inexistindo óbice legal, defiro o requerimento de produção de prova emprestada, na forma postulada (Num. 184703569). Para tal finalidade, intime-se a parte requerida para proceder à juntada da prova emprestada, com subsequente intimação da parte autora para eventual apontamento, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, em idêntico prazo, informarem se persiste interesse na prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhal) deferida (Num. 134084827). Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Barbosa e Dalla Rosa Ltda. Requerida: Fundex Fundações e Recuperação de Estruturas Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003261-90.2022.8.11.0037 Tutela de Urgência em Caráter Antecedente Vistos etc. DA CONEXÃO Conforme decisão contida nos autos nº 1005360-33.2022.8.11.0037, a qual reconheceu a conexão entre as ações, ratifico a determinação de apensamento eletrônico dos autos conexos para julgamento conjunto. DAS PRELIMINARES PERDA DO OBJETO A parte requerida aduz que a parte autora deixou ultrapassar em muito o prazo legal para elaboração do pedido principal, devendo ser revogada a tutela concedida em caráter antecedente. Nos termos do artigo 309, II, do Código de Processo Civil, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. A efetivação da tutela cautelar, no caso concreto, se deu com a informação prestada pelo Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste (MT) de cumprimento da ordem judicial, a qual foi juntada aos autos na data de 09/09/2022. Com efeito, não é razoável exigir que a parte autora diligenciasse ou se dirigisse por reiteradas vezes à serventia extrajudicial para obtenção de informação que deve ser prestada nos autos, qual seja, o efetivo cancelamento do protesto pelo cartório, notadamente diante da realização do novo apontamento após a decisão que concedeu a tutela. Desse modo, reconheço a tempestividade da apresentação do pedido principal e rejeito a preliminar arguida. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos que demandam dilação probatória: 1) inexistência de prévio ajuste quanto a obrigação de entrega da perfuratriz mediante a quitação do valor dado como sinal; 2) inspeção prévia do bem realizada pela parte autora; 3) estado de conservação do bem objeto do contrato; 4) configuração de danos emergentes e lucros cessantes e suas respectivas extensões. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas de Direito Civil relativas aos contratos e à responsabilidade civil. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhal), prova pericial e documental. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Nomeio a empresa especializada MEDIAPE, com endereço profissional na Av. Isaac Póvoas, nº 586, SL 1-B, Centro Norte, CEP 78.005-340, Cuiabá (MT), endereço eletrônico [email protected], telefone (65) 3322-9858. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Intime-se a empresa nomeada para apresentar, em 5 (cinco) dias: I- proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art.465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). DAS PROVIDÊNCIAS DERRADEIRAS Diante da identidade de provas requeridas e objetivando a celeridade e economia processual, determino a realização de única perícia e audiência de instrução única, que servirão como objeto de prova para ambas as ações conexas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Tão logo encerrada a produção da prova pericial, conclusos para o agendamento da audiência de instrução. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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