Petição Cível 1002607-72.2022.8.11.0015 - TJMT

Petição Cível 1002607-72.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002607-72.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: JONIS DA SILVA CHAGAS, BIANCA ISABELA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Cuida-se de Ação de restituição de quantias pagas proposta por Jonis da Silva Chagas e Bianca Isabela de Oliveira de Figueiredo Chagas em desfavor de L C Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na qual pugna pela devolução de valores pagos na aquisição de negócio imobiliário (id – 78137902). A parte reclamada apresentou contestação, após veio a impugnação. O reclamante alega que na data de 16/10/2019, os autores adquiriram um lote localizado no Belvedere Residencial, formalizado por meio de contrato de compra e venda de loteamento de n. 2.679. A rescisão contratual já ocorreu em 20/07/2021, e os autores já haviam pagos a quantia de R$9.097,00 (nove mil e noventa e sete reais). Alega a reclamada no id – 95989219, onde a parte autora tornou-se inadimplente, pagando no ato do distrato a quantia de RR8.880,85, bem como ainda chegaram a um consenso para a devolução do valor de R$2.053,19, sendo este cumprido pela reclamada. A lei 13.786/18 prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O objeto de estudo do presente artigo consubstancia-se na aplicação do art. 67-A, inciso II da supramencionada norma que alterou a lei 4.591/64. O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial. Isto é, não é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato, porém, neste contexto não há sinais de inadimplemento, tendo em vista que não há instrumento probatório juntado aos autos com a devida comprovação. A possibilidade de rescisão contratual e pedido de devolução dos valores pagos não afronta eventual cláusula de irrevogabilidade, porque referida cláusula regula arrependimento e desistência, não dizendo respeito à faculdade de rescisão se tratando de institutos jurídicos diversos como ver-se-á adiante. A rescisão provocará a devolução dos valores pagos pelo promissário adquirente, e, também, o retorno da posse e propriedade do imóvel para a empresa ou incorporação. O contrato de aquisição imobiliária objeto do presente estudo, é como visto, de adesão e a jurisprudência firmou o entendimento de que a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a súmula 2: SÚMULA 2 - TJ/SP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Fica evidente o entendimento - ainda que de maneira sucinta e objetiva - da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Conclui-se que a aplicação do artigo 67-A, precisamente seu inciso II da lei 4.591/64, atualizado pela lei 13.786/18 se faz imperiosa no ordenamento jurídico brasileiro. A aplicação de cláusulas penais e de retenção são consideradas abusivas quando fixarem o percentual com base no valor total no contrato - e não sobre o valor efetivamente pago - o que geraria perda total do montante pago pelo consumidor. Ainda neste sentido, as cláusulas que dizem respeito à rescisão do comprador nos contratos imobiliários e que determinam retenção superior à 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago, são também consideradas abusivas e em desacordo com a legislação pátria. O objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. O entendimento jurisprudencial aponta aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide vez que a empresa/loteamento/incorporação é vendedora de imóveis ao público em geral e claramente atua no mercado imobiliário, caracterizando-se, pois, típica hipótese de relação de consumo quando o adquirente é o destinatário final à que se destina o imóvel. Portanto, é medida de direito a rescisão contratual por adquirente com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula convencional. Neste contexto, aferido que a forma de contratualização e rescisão juntado aos autos não corresponde a legalidade consumerista, atentando com a dignidade da pessoa humana, deve-se ater que a o nexo causal elencado entre o ato e o fato, torna-se ato ilícito. Reconhecido o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Ainda assim, a preliminar de incompetência territorial também não se obsta legalmente, haja vista que a Lei dos Juizados Especiais estabelece que é competente para ações de pequenas causas o juizado do foro do domicílio ou filial do réu ou; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ou, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, do domicílio do autor ou do local do fato, o que neste contexto está devidamente amparado pela legislação vigente. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, para dar procedência ao pedido de devolução dos valores pagos no contrato objeto deste litigio, deduzindo 25% (vinte e cinco por cento), da quantia já paga, sendo a restituição feita diretamente em um única parcela, conforme entendimento do STJ corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação, mais juros de 1% (um por cento) ao mês desde a sentença, valor este atualizado monetariamente pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. Determino ainda que do valor a ser regularmente devolvido ao reclamante se proceda a compensação da quantia já paga pelo reclamado. Declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n. 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo SENTENÇA Uma vez que o projeto de sentença sob oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput e parágrafo único, de Lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 17 de janeiro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito SINOP, 17 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1002607-72.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 16/09/2022 13:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). JONIS DA SILVA CHAGAS CPF: 000.135.151-60, JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 053.275.861-70, BIANCA ISABELA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO CPF: 039.538.001-40 Endereço do promovente: Nome: JONIS DA SILVA CHAGAS Endereço: RUA PAULO ALBERTO PAN, 1094, - DE 586/587 AO FIM, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-865 Nome: BIANCA ISABELA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Endereço: RUA PAULO ALBERTO PAN, 1094, - DE 586/587 AO FIM, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-865 Endereço do promovido: Nome: LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: RUA COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 247, SALA 01, SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-484 Sinop, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

16/08/2022, 00:00

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