Reintegração / Manutenção de Posse 1005360-33.2022.8.11.0037 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1005360-33.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1005360-33.2022.8.11.0037 CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 35, inciso XVI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que a audiência designada nos presentes autos encontra-se devidamente agendada na pauta de audiências da Magistrada titular da unidade, para a data 21 de julho de 2026, às 15h30min. Primavera do Leste - MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

22/05/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:25

Publicação

12/02/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:29

Publicação

12/02/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO Certifico, nos termos do art. 35, inciso XVI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que, em razão de a audiência de instrução e julgamento ter sido designada para data superior a 3 (três) meses, procedo à remessa destes autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fulcro no Artigo 11º, XV, do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, onde aguardarão a proximidade do ato aprazado. Data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO Certifico, nos termos do art. 35, inciso XVI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que, em razão de a audiência de instrução e julgamento ter sido designada para data superior a 3 (três) meses, procedo à remessa destes autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fulcro no Artigo 11º, XV, do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, onde aguardarão a proximidade do ato aprazado. Data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, (66) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1005360-33.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 360.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Transação, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: FUNDEX FUNDACOES E RECUPERACAO DE ESTRUTURAS LTDA Endereço: SCIA QUADRA 14 CONJUNTO 1, SN, LOTE 15 PARTE, ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-105 POLO PASSIVO: Nome: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA Endereço: ACAMPAMENTO MAURICIO JORGE BARBOSA, 415, DISTRITO INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Senhor(a): MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA. A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de perito, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Gabinete 2ª Vara Data: 21/07/2026 Hora: 13:30 PRIMAVERA DO LESTE, 10 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Provisório

10/02/2026, 17:19

Expedição de documento

10/02/2026, 17:19

Expedição de documento

10/02/2026, 17:19

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:17

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, (66) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1005360-33.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 360.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Transação, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: FUNDEX FUNDACOES E RECUPERACAO DE ESTRUTURAS LTDA Endereço: SCIA QUADRA 14 CONJUNTO 1, SN, LOTE 15 PARTE, ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-105 POLO PASSIVO: Nome: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA Endereço: ACAMPAMENTO MAURICIO JORGE BARBOSA, 415, DISTRITO INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Senhor(a): MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA. A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de perito, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Gabinete 2ª Vara Data: 21/07/2026 Hora: 13:30 PRIMAVERA DO LESTE, 10 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fundex Fundações e Recuperação de Estruturas Ltda. Requerida: Barbosa e Dalla Rosa Ltda. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005360-33.2022.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar em Contrato com Reserva de Domínio Vistos etc. Nos termos do art. 477, § 3º, do CPC, "Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Destarte, intime-se a parte requerida para suprir a omissão, formulando as perguntas, em forma de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da oitiva do perito em audiência. Acaso cumprida a diligência, intime-se o perito para comparecimento em audiência. Ultimada a prova pericial, designo audiência de instrução para a data de 21 de julho de 2026, às 13h30min. A audiência será realizada presencialmente, sendo que, no caso de ausência de oposição das partes, ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecerem à audiência, a fim de prestarem depoimento pessoal, sendo advertidas da pena de confissão caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, art. 385, §1º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da audiência, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XV, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerente: Fundex Fundações e Recuperação de Estruturas Ltda. Requerida: Barbosa e Dalla Rosa Ltda. PJE nº 1005360-33.2022.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar em Contrato com Reserva de Domínio Vistos etc. DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso concreto, a presente ação e ação nº 1003261-90.2022.8.11.0037, além de possuírem as mesmas partes, possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o inadimplemento contratual. Destarte, diante da determinação legal de reunião das ações conexas para decisão conjunta (CPC, art. 55, §1º), determino o apensamento eletrônico dos autos conexos. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida aduz que a autora fez cumulação de pedidos proibida por incompatibilidade procedimental (reintegração de posse + rescisão contratual), posto que o pedido é a posse, mas a causa de pedir é a reversão da propriedade do bem móvel objeto do contrato. Menciona, ainda, que falta o requisito principal para a possessória, vez que a posse foi entregue à requerida de forma lícita e espontânea (contrato válido e eficaz). No tocante ao procedimento, o §2º do artigo 327 dispõe que quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Logo, tendo a parte autora adotado o procedimento comum, não há que se falar em cumulação indevida de pedidos por incompatibilidade procedimental. Já no que diz respeito ao pedido possessório, em caso de declaração da resolução do contrato, poderá haver o reconhecimento da posse injusta e, como consequência, a determinação de reintegração de posse. Sob esse aspecto, o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos que demandam dilação probatória: 1) inadimplemento contratual pela parte autora, como causa ao inadimplemento pela parte requerida; 2) estado de conservação do bem objeto do contrato. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas de Direito Civil relativas aos contratos. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhal), prova pericial e documental. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Nomeio a empresa especializada MEDIAPE, com endereço profissional na Av. Isaac Póvoas, nº 586, SL 1-B, Centro Norte, CEP 78.005-340, Cuiabá (MT), endereço eletrônico [email protected], telefone (65) 3322-9858. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Intime-se a empresa nomeada para apresentar, em 5 (cinco) dias: I- proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art.465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). DAS PROVIDÊNCIAS DERRADEIRAS Diante da identidade de provas requeridas e objetivando a celeridade e economia processual, determino a realização de única perícia e audiência de instrução única, que servirão como objeto de prova para ambas as ações conexas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Tão logo encerrada a produção da prova pericial, conclusos para o agendamento da audiência de instrução. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerente: Fundex Fundações e Recuperação de Estruturas Ltda. Requerida: B. E. D. R. L.. Intimação - DECISÃO PJE nº 1005360-33.2022.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar em Contrato com Reserva de Domínio Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por Fundex Fundações e Recuperação de Estruturas Ltda. em face de B. E. D. R. L.., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na posse sobre o equipamento PERFURATRIZ HIDRÁULICA EM 800 EC/23, n° de série 20857, produzida pela CZM Indústria de Equipamentos, ano 2010, acompanhada de trados de diâmetros 35, 40 e 50 centímetros, além de um prolongador, uma guia e um CPU saci. Segundo narrativa exordial, a partes celebraram contrato de compra e venda em 24/02/2022, com cláusula que prevê a rescisão contratual, mediante notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de o pagamento não ser realizado nos prazos previstos no contrato, podendo a vendedora, ora requerente, dispor do bem da forma e nas condições que melhor lhe convier. A causa de pedir é o inadimplemento da requerida. Em sede liminar postula pela reintegração de posse do equipamento. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou ser ‘ imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". Transcrevo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.329.000/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (REsp n. 204.246/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 236.) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no mesmo sentido, decidiu ser descabida a “antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. Observe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DA MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA PORQUE INEXISTENTE ESBULHO ANTES DA DEFINIÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO DESPROVIDO. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos”, e sendo assim, pelo menos em princípio, é descabida a “antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009)”. (STJ – Quarta Turma - AgRg no REsp 1337902/BA - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 07/03/2013 - DJe 14/03/2013) (N.U 1014345-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Portanto, ainda que se trate de bem móvel, o direito de reaver a coisa pressupõe a posse injusta do possuidor ou detentor, a teor do disposto no artigo 1.228 do Código Civil e, consoante os precedentes jurisprudenciais, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva, é imprescindível a prévia manifestação judicial quanto a rescisão contratual. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, formalizando o pedido principal de rescisão do contrato, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em seguida, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de julho de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

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