Execução de Título Extrajudicial 1010635-28.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010635-28.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:49

Publicação

25/03/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se do sistema PJE o mesmo imóvel já foi regularmente penhorado/avaliado nos autos da ação n.º 1011948-92.2021.8.11.0004, também em tramitação perante este juízo, constando naquela demanda como parte exequente a mesma instituição bancária ora exequente, bem como, no polo passivo, além de SILVIA MARA AIRES SILVA, a pessoa jurídica NEUDI PEDRO MANFROI JUNIOR – ME. Considerando a identidade do bem e a unicidade da jurisdição, bem como os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, inclusive, já tendo ocorrido avaliação naqueles autos, em outubro/2025, determino a penhora no rosto dos autos, com fundamento nos art. 860, do CPC, determinando a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos da execução n.º 1011948-92.2021.8.11.0004, até o valor da dívida, de forma que eventual alvará de liberação ou pagamento não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Expeça-se o respectivo termo de penhora, desnecessária a expedição de ofício comunicativo, porquanto os autos da ação n.º 1011948-92.2021.8.11.0004, encontra-se em tramitação perante este mesmo juízo. Determino que a Secretaria proceda às cautelas de praxe, inclusive as anotações e registros necessários no sistema PJE, com vinculação expressa entre o presente feito e a ação n.º 1011948-92.2021.8.11.0004, para fins de direcionamento prioritário do produto da expropriação ao crédito exequendo destes autos. SUSPENDO o presente feito até que ocorra a transferência dos valores eventualmente apurados naqueles autos para este feito ou o pagamento integral do presente crédito exequendo na ação n.º 1011948-92.2021.8.11.0004, momento em que o presente processo será desarquivado para fins de extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e intime-se a parte exequente para ciência da suspensão processual e das providências determinadas para que naqueles autos adote ás providências para pagamento em ambos os feitos. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 15:42

Por decisão judicial

23/03/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:26

Publicação

20/08/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo solicitado no ID 197180780, promovo a INTIMAÇÃO do exequente para apresentar planilha atualizada do débito e matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:54

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de arresto de imóvel do executado. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa de citação do executado restou infrutífera. É sabido que o artigo 830, do CPC, autoriza o Oficial de Justiça a proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução e, consequentemente, o arresto de ativos financeiros encontrados nas contas bancárias de titularidade dos executados, observe: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”. Muito embora o principal objetivo da Ação de Execução seja possibilitar ao credor a satisfação do seu crédito através das vias judiciais, sendo inclusive cabível, na hipótese de não localização do devedor o arresto prévio, através do sistema SISBAJUD de dinheiro disponível em conta corrente do executado ou de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, nos termos do art. 830 c/c 854, ambos do CPC, fato é que não há nos autos, qualquer prova de que a parte autora teria diligenciado no sentido de localizar o devedor para proceder à sua citação. Dessa forma, mesmo sabendo que, de modo geral, a ausência da citação do devedor não impede o deferimento do pedido de arresto online, tenho que tal situação somente será admitida quando comprovado que não houve possibilidade de localização do réu ou que, ao menos, ocorreram diversas tentativas nesse sentido, tendo todas restadas infrutíferas, já que possível a busca pelo atual endereço por meio de sistemas conveniados. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, ARRESTO ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. AUDÊNCIA DE CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO INOCORRÊNCIA. Além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que centraram o indeferimento do arresto online na inexistência de esgotamento dos meios de localização de executado e não no fato deste ainda não ter sido citado, o agravante não demonstra a existência de requisito necessário à sua concessão, qual seja, o risco de inutilidade da medida se realizada apenas após a citação. Precedente do TJRS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 70077862225, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgamento em 22/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ARRESTO ONLINE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO TENTATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO IMPRESCINDIBILIDADE. Em atenção ao princípio da efetividade, bem como ao disposto no art. 830 c/c art. 854 do Código de Processo Civil de 2015, mostrase cabível o arresto eletrônico quando não localizado o devedor. No entanto, para que seja admitida tal medida anteriormente à citação, é necessária a demonstração da impossibilidade, ou ao menos a improbabilidade, de localização a parte executada, o que não restou caracterizado no caso dos autos”. (TJMG Agravo de InstrumentoCv 1.0000.19.0738252/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da sumula em 30/07/2019). Desta feita, indefiro o pedido de arresto formulado. Defiro o pedido de consulta de endereço. Determino seja procedida a consulta junto ao sistema SNIPER, SISBAJUD e SIEL no intuito de obter os endereços da parte contrária. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar de forma específica acerca do endereço que entende correto para fins de citação ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer os atos necessários ao deslinde do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: ID. 133886940 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1010635-28.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 205.327,43 ESPÉCIE: [Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, S/N, Q SAUN, QDA 5, LT B, TORRE I,II,III, AND. TI, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: Nome: SILVIA MARA AIRES SILVA Endereço: Rua Couto Magalhães, 735, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-001 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 205.327,43, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. BARRA DO GARÇAS - MT, 13 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Agemiro Batista Arantes Neto Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de liminar para arresto de bem, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de SILVIA MARA AIRES SILVA, todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte exequente ser credora da executada na importância de valor de R$ 205.327,43 (duzentos e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), em razão de uma Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/05938-3; com vencimento final no dia 28/07/2023. Informa que o executado não adimpliu a parcelas. Sustenta que tentou receber os valores pela via extrajudicial, porém sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja deferido o arresto online acerca dos valores existentes em nome do executado, via sistema SISBAJUD, até o limite da quantia de R$ 205.327,43 (duzentos e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos). No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo a inicial por estar em conformidade com os dispositivos legais. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. De plano, importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que a razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que não fora substancialmente comprovada a insolvência dos executados, havendo mera presunção de que são incapazes de efetuar o pagamento do débito. Assim, não ficou demonstrado o risco de dano imediato. Nesse sentido, trilham os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS PARA RESGARDAR RESSARCIMENTO - DIREITO FUTURO E INCERTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o sequestro e arresto de bens do agravado se o próprio direito arguido pela agravante é futuro e incerto, além de não ter sido demonstrado o risco de dano imediato (TJ-MT 10004207320218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021); AGRAVO INTERNO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe (TJ-MT - AI: 10130905120188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). No caso em apreço, a tutela de urgência não poderá ser concedida diante da ausência dos requisitos legais que a autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Desta feita, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo solicitado no ID 197180780, promovo a INTIMAÇÃO do exequente para apresentar planilha atualizada do débito e matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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