Inquérito Policial 1014580-06.2023.8.11.0042 - TJMT

Inquérito Policial 1014580-06.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1014580-06.2023.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: YANOMANI CARDOSO DA ROSA Visto. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por YANOMANI CARDOSO DA ROSA, tendo como objeto o aparelho celular Marca Apple, modelo IPHONE 14 PRO MAX 128GB, identificado no termo de apreensão n. 3320580/2023, colacionado ao ID 127322993 – Pag. 17. Infere-se que a propriedade do aparelho celular foi registrada em cartório na ata notarial de constatação de fato, acostada ao ID 128007764, na qual o requerente esclarece sua origem lícita. Instado a manifestar-se, o douto representante do Ministério Público foi favorável ao pedido de restituição formulado nos autos, uma vez que não há dúvidas quanto a propriedade do bem. Relatei brevemente. Fundamento e Decido. O código de processo penal regulamente a questão da restituição de bens apreendidos, em regra, nos seguintes termos. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Da conjunção dos citados dispositivos legais, observa-se que em regra o objeto que interessar ao processo, sendo alvo de perícia, reconhecimento, ou outro, o qual será útil e necessário para a instrução do feito não deve ser restituído até o trânsito em julgado. Pois bem, a contrário senso, observa-se que aquele objeto que não tenha utilidade para a instrução do processo pode ser restituído, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, bem como quanto a propriedade do bem vindicado. Dessa forma, considerando que o aparelho celular apreendido nos autos, não interessa ao processo, bem como demonstrada a propriedade pelo (a) requerente do bem, DEFIRO a restituição do aparelho celular Marca Apple, modelo IPHONE 14 PRO MAX 128GB, identificado no termo de apreensão n. 3320580/2023, colacionado ao ID 127322993 – Pag. 17, ao seu proprietário legal, YANOMANI CARDOSO DA ROSA. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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