Execução Fiscal 0000032-78.2017.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0000032-78.2017.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000032-78.2017.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. B. DO AMARAL - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de A. R. B. DO AMARAL - ME, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Em breve relato dos fatos, o Exequente ingressou com a presente demanda contra o Executado a fim de receber débitos inscritos na dívida ativa, acostando aos autos, demonstrativo dos referidos débitos (ID n.º 79820248, págs. 02/08 [fls. 05/08]). Deferido a citação do Executado por meio dos Correios com AR, restou infrutífera, sendo em seguida, intimado o Exequente para manifestar (ID n.º 79820248, págs. 09/14 [fls. 09/12]). Manifestou o Exequente pela citação via Oficial de Justiça, colacionando no processo, Cédula da Dívida Ativa atualizada e outros documentos (ID n.º 79820248, págs. 15/24 [fls. 13/22]). Intimado o Meirinho, pugnou pelo desentranhamento da citação, sendo atendido. Expedido o mandado, não logrou êxito (ID n.º 79820248, págs. 25/30 [fls. 23/27]). Impulsionado os autos e intimado o Exequente acerca de possível novo endereço do Executado, pugnou pela citação editalícia (ID n.º 79820248, págs. 31/34 [fls. 28/30]). Analisado o pedido de citação editalícia, restou indeferido, notificando o Exequente para apresentar endereço atualizado do Executado (ID n.º 79820248, págs. 35/36 [fl. 31]). Certificado o Exequente pela migração do processo para o sistema PJe, manifestou pela pesquisa no INFOJUD, apensando ao processo, Cédula da Dívida Ativa atualizada (ID n.º 79820249), sendo em seguida, atestado a conformidade deste processo (ID n.º 90579956). Em nova decisão, foi intimado do Exequente para manifestar sobre eventual desistência da ação, nos termos do art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017 (ID n.º 111843663). O Exequente, em sua última manifestação, pleiteou pela citação editalícia do Executado (ID n.º 116508328). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente, DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que o Exequente, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 3. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada, pois não foram esgotados todos os meios hábeis para sua localização. Vale lembrar que a citação por edital é utilizada em última opção, tão somente quando evidenciado que o citando encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme prescreve o art. 256 do Código de Processo Civil (CPC). Ao passo que, o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutífera todas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposto no § 3º do art. 256 do CPC. No caso em tela, observa-se que houve uma tentativa de citação da executada por carta, que retornou porque o endereço era insuficiente. Com isso, foi determinada a citação por Oficial de Justiça neste mesmo endereço, o que restou infrutífero. Apesar de ter sido tentada a citação pessoal apenas em um único endereço, em seguida, sem realizar qualquer diligência para localização do paradeiro da parte executada, o Exequente requereu a citação por edital, novamente (ID n.º 116508328). Ora, consoante o disposto no art. 256, § 3º do CPC, antes de proceder-se a citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do demandado por meio de requisição de informações sobre seu endereço junto aos órgãos conveniados a este juízo. Ocorre que, referida diligência sequer foi requerida a este juízo pela parte exequente. Desse modo, revela-se prematura a citação por edital. A respeito do assunto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a citação por edital antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do Executado. Em razão do exposto, e embora esse juízo não tenha sido provocado ao que se segue, DETERMINO a secretaria a cumprir o seguinte: 4. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD DETERMINO que se proceda com a busca de endereço do Executado A. R. B. DO AMARAL inscrito no CNPJ sob n.º 04.268.400/0001-33, como também da corresponsável ALMIRA ROSELI BATISTA DO AMARAL, inscrita no CPF sob n.º 369.082.231-91no sistema INFOJUD. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento e o seu resultado, INTIME-SE o Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Não obtendo sucesso neste tópico, cumprir a determinação do tópico 5, não havendo necessidade de conclusão dos autos. 5. PESQUISA NO SISTEMA SIEL DETERMINO que se proceda com a busca de endereço da corresponsável ALMIRA ROSELI BATISTA DO AMARAL, inscrita no CPF sob n.º 369.082.231-91 no sistema SIEL. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento e o seu resultado, INTIME-SE a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Não obtendo sucesso neste tópico, cumprir a determinação do tópico 6, não havendo necessidade de conclusão dos autos. 6. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DETERMINO que seja expedido ofício à Receita Federal solicitando as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da corresponsável ALMIRA ROSELI BATISTA DO AMARAL, inscrita no CPF sob n.º 369.082.231-91. Havendo manifestação da Exequente, deve esta anexar Cédula da Dívida Ativa atualizada. Decorridos os prazos, de todas as determinações supramencionadas, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME conclusos para ulterior decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria para providências, atentando-se ao que tudo que foi decidido. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

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