Execução de Título Extrajudicial 0000287-23.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000287-23.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº0000287-23.2015.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de Termo de Ajustamento de Conduta ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RENIR LINO VIAN, ambos devidamente qualificados nos autos. Nota-se à Ref. 65939676 que o Ministério Público pleiteou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 12 (doze) meses para a regularização ambiental do imóvel. Adiante, o executado apresentou requerimento pleiteando pela extinção do processo pela ausência do objeto e, subsidiariamente pelo deferimento do exequente acerca do sobrestamento do feito. É a síntese do necessário. Primeiramente, indefiro o pedido de extinção do processo pela ausência de objeto, uma vez que claramente as condições do Termo de Ajustamento de Conduta não foram integralmente cumpridas, conforme se verifica dos relatórios acostados ao longo do feito pela SEMA. Não obstante, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses considerando que se trata de processo que tramita desde o ano de 2015 sendo meta do CNJ. Devendo os autos permanecerem em arquivo provisório durante este período. Advirto às partes que o processo encontra-se em trâmite nesta vara desde o ano de 2015 sem que tenha havido qualquer manifestação efetiva relativa a execução para finalização do processo concernente a pedidos coercitivos de cumprimento por parte do Ministério Público, de modo que não será mais admitido nos autos o sobrestamento do feito de forma injustificada, sendo o período de suspensão concedido nesta oportunidade suficiente para o cumprimento das pendências Finalizado o prazo de sobrestamento, independente de intimação do executado, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização das áreas junto aos órgãos ambientais, sob pena de execução da multa anteriormente arbitrada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, colha-se o parecer ministerial no prazo de 15 (quinze) dias a fim de que apresente pedidos efetivos para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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