Execução de Título Extrajudicial 0003385-47.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003385-47.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003385-47.2012.8.11.0003. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: RIBERTRANS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Vistos. A parte exequente apresenta petição requerendo uma série de medidas para a satisfação de seu crédito. É o breve relatório. Decido. Analisando pormenorizadamente os pedidos, concluo que, no momento, não merecem acolhida. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. A medida, de caráter excepcional, exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, ou seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o inadimplemento da obrigação, por si só, não são suficientes para autorizar a instauração do incidente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024). (ressaltamos) No caso dos autos, a parte exequente não apresentou indícios concretos de fraude ou má-fé, o que impede o acolhimento do pedido. SISBAJUD (Teimosinha) O pedido de renovação da ordem de bloqueio contínuo de ativos financeiros ("teimosinha") também deve ser indeferido. A reiteração de diligências que já se mostraram infrutíferas, sem a apresentação de qualquer elemento novo que indique uma alteração na situação econômica do devedor, revela-se inócua e contrária à eficiência processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTA A SISTEMAS ELETRÔNICOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD). INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) Tese de julgamento: A renovação de ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD exige a apresentação de fatos novos ou indícios concretos de alteração patrimonial do executado. A reiteração automática e indefinida de medidas constritivas eletrônicas, sem demonstração de fato superveniente, afronta os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 921, III, §§ 1º e 2º, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0708713-14.2024.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Agüena, 5ª Turma Cível, j. 09.05.2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10302634420258110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025). (ressaltamos) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O pleito de expedição de ofícios a múltiplos órgãos deve ser indeferido. As informações pretendidas ou são de acesso público (JUCEMAT, Cartórios de Imóveis), cabendo à parte a diligência, ou podem ser obtidas por meios eletrônicos mais céleres e eficientes já disponíveis ao Judiciário (INFOJUD e RENAJUD). Quanto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ressalto que as consultas já foram realizadas por este juízo em momento anterior, e restaram igualmente infrutíferas. Portanto, a intervenção judicial para obter informações que a própria parte pode conseguir ou para repetir buscas já realizadas sem sucesso, sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário. LEILÃO DO VEÍCULO O pedido de vinculação do leilão do veículo e depósito de valores é totalmente improcedente. O referido leilão é promovido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), tratando-se de um leilão administrativo. Os créditos apurados nesse procedimento destinam-se, preferencialmente, à quitação de débitos de natureza tributária e administrativa vinculados ao próprio bem. O crédito do exequente, não possui preferência sobre os créditos fiscais. A intervenção deste juízo no procedimento administrativo para alterar a ordem legal de pagamento é incabível. DO PROTESTO O protesto de decisão judicial transitada em julgado é uma faculdade da parte credora, conforme expressamente previsto no artigo 517 do Código de Processo Civil, e independe de nova ordem judicial. Basta que o exequente obtenha a certidão de inteiro teor da decisão e a apresente diretamente no tabelionato de protesto competente. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pela parte exequente. Assim, considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do já referido artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, DEVERÁ o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, conforme remansosa jurisprudência, não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 6 de fevereiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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