Reintegração / Manutenção de Posse 0002852-49.2016.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002852-49.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002852-49.2016.8.11.0003.. REU: PETERSON TEIXEIRA ARAUJO AUTOR(A): CATIA BEATRIZ TEIXEIRA ARAUJO Vistos e examinados. CÁTIA BEATRIZ ARAÚJO FALCÃO ingressou com a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de PETERSON TEIXEIRA DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora, em breve resumo, que detém a posse de 366,85ha de parte da Fazenda Três Irmãos, que pertence ao Espólio de Brandão Araújo Filho, da qual a mesma é herdeira; e que, em 2006, foi firmado entre os herdeiros um contrato onde restou ajustado que cada um se utilizaria da sua cota parte, que permaneceria em condomínio pro indiviso, até que houvesse a efetiva demarcação dos quinhões e transmissão da propriedade. Noticiou que, no entanto, no ano de 2016 o requerido (irmão da autora e também herdeiro da propriedade rural) passou a demarcar por sua própria conta a sua área, impedindo que a requerente cultivasse a sua parte, pois cortou o abastecimento de água destinado à mesma; construiu cercas impedindo o acesso da autora à sua lavoura de milho; e destruiu mais de 30ha das suas plantações. Requereu, então, o deferimento de liminar de manutenção da posse da área que compõe a sua cota parte, com determinação para que o réu restabelecesse o fornecimento de água e se abstivesse de suspender o fornecimento de energia. No mérito, requereu a confirmação da liminar de manutenção de posse, com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à autora, em valor a ser arbitrado pelo juízo, considerando-se que seu prejuízo aproximado foi de 90 sacas de milho por hectare. A liminar de manutenção de posse foi deferida às fls. 81/82. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 118ss. Requereu a revogação da liminar deferida e a lavratura de auto de constatação para comprovar que não houve corte do fornecimento de água, mas que a área da autora não é servida por água. Alegou a preliminar de carência da ação, asseverando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois que foi a inventariante CERIS DIONE TEIXEIRA DE ARAÚJO (mãe das partes) quem determinou a instalação de cercas na propriedade, a fim de separar a área de lavoura da autora do remanescente das terras, que são arrendadas para LINDOLFO SCHAKOZKI. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, afirmando que a autora não fez prova da sua posse ou da existência de produção na área; e que os danos materiais e lucros cessantes alegados não restaram demonstrados. A autora impugnou a contestação. Este Juízo determinou a realização de constatação na propriedade, para que o Oficial de Justiça informasse a origem do abastecimento de água e rede elétrica na área da requerente. O Oficial de Justiça certificou que o abastecimento de água da propriedade da autora é proveniente de uma nascente fora da propriedade rural; que a água é canalizada, chegando à fazenda e forma duas represas grandes; que a área da autora tem um poço artesiano; que não foi constatada interrupção de água para as propriedades; que a energia elétrica chega à propriedade por meio de transformadores e distribuída em dois padrões (fls. 283/285). A autora impugnou o laudo, aduzindo que há interrupção no fornecimento da água represada e que deveria chegar à sua propriedade. Juntou laudo pericial elaborado unilateralmente. O requerido concordou com o laudo de constatação, requerendo a revogação da liminar deferida, vez que restou certificado que não há interrupção do fornecimento de energia e água. Impugnou o laudo juntado pela requerente e postulou pela produção de prova pericial, caso o juízo entenda pertinente. Foi deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de um expert, que apresentou o laudo pericial. A autora vindicou a nulidade da prova pericial, aduzindo que não foi intimada para acompanhar os trabalhos periciais. Este Juízo indeferiu o pedido, mas o TJMT anulou a perícia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE DIA E HORA. REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS APENAS COM A PRESENÇA DA PARTE REQUERIDA. CONCLUSÕES CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO VERIFICADO. TRABALHOS ANULADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1- O art. 474 do CPC estabelece que “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.” 2- Em suma, o perito concluiu seu trabalho, de certo modo, em detrimento de todo o alegado pela parte agravante na inicial, de modo que, certamente, a conclusão foi em prejuízo a sua pretensão, além do contexto incontroverso de que não foi intimada, nem seu patrono, nem seu assistente, do dia e hora do desempenho das atividades, em contrariedade ao art. 474 do CPC. 3- O art. 5º da Constituição Federal é claro ao estabelecer, no incido LV, que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” - Id. 106435750. Foi determinada, então, a intimação do perito para realizar nova perícia - Id. 133100202. O Perito Judicial apresentou um laudo pericial complementar em Id. 174732050. A autora impugnou o laudo, invocando descumprimento da ordem superior. De fato, o Perito Judicial não observou a determinação da DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) - que assim ordenou: “Ante o exposto, PROVEJO o recurso e anulo os atos praticados a partir da designação de data e hora da realização da perícia, devendo ser novada a intimação, designando-se dia e hora do desempenho da perícia, com realização de novos trabalhos e devida asseguração de ciência de todas as partes. É como voto.” Isto posto, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA ORDEM SUPERIOR, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAl para que designe dia e hora para a realização de novos trabalhos, assegurando a devida ciência de todas as partes. Como os autos já se arrastam desde o ano de 2016, fixo o prazo de 30 dias para a realização dos trabalhos e apresentação do laudo pericial. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002852-49.2016.8.11.0003 Vistos e examinados. Primeiramente, acerca da impugnação trazida à baila pela parte autora, mormente no que tange à alegação de nulidade, entendo que não merece prosperar. Explico. Em que pese a ausência de intimação para o acompanhamento dos trabalhos periciais, deixou a parte impugnante de comprovar o prejuízo sofrido. Isso porque fora observado o exercício do contraditório e ampla defesa, com a intimação das partes acerca do laudo pericial, juntado aos autos. A propósito: “AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de intimação do assistente técnico para acompanhar a realização da perícia grafotécnica. Desnecessidade. Cabe ao advogado da parte interessada diligenciar nesse sentido. O art. 431-A do CPC exige a ciência apenas das partes. Apresentação de quesitos e de laudo divergente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Recurso desprovido. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Autora que foi notificada acerca da resilição unilateral com antecedência de 60 dias, ao contrário do que foi alegado inicialmente. Falsidade documental não comprovada. Laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura. Insurgência restrita às conclusões do expert. Improcedência da demanda de rigor. Alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput, do CPC). Indenização do art. 18, § 2º, afastada. Falta de provas do efetivo prejuízo sofrido pela ré. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - APL: 00014248520058260363 SP 0001424-85.2005.8.26.0363, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/08/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2015) (negrito nosso) Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação da parte autora no que tange à nulidade do laudo pericial, por ausência de intimação, uma vez que não se vislumbra qualquer prejuízo, a quem quer que seja. Passo seguinte, no que diz respeito aos pontos de discordância expressamente apontados pela parte impugnante acerca do laudo judicial, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 dias, manifestar. Aportado aos autos à manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Por fim, conclusos para homologação do laudo pericial e/ou decisão acerca das respectivas impugnações.

30/09/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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