Execução Fiscal 0005191-15.2006.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0005191-15.2006.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 0005191-15.2006.8.11.0008 Valor da causa: R$ 2.316,24 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, DENISE - MT - CEP: 78380-000 Nome: MUNICIPIO DE DENISE Endereço: Av. Júlio José de Campos, 111, Centro, DENISE - MT - CEP: 78380-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DELCI DE AZEVEDO E ARAUJO Endereço: AV. PREFEITO ISRAEL ANTUNES MARQUES, 96 OU 1.065, CENTRO, DENISE - MT - CEP: 78380-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para manifestar-se acerca do valor bloqueado em Ref. 8, ou oferecer bens à penhora no valor da dívida, dentro do prazo legal. DECISÃO: Vistos, 1. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, não se manifestou nos autos. 2. Diante disso, a parte exequente pleiteou a expedição de ofício às Centrais de Cooperativas de Crédito, ao modo que não integram o Cadastro de Clientes Financeiro (CCSF), requerendo, por fim, a penhora online do crédito. 3. Impende destacar que desde maio de 2016, as cooperativas de créditos foram incluídas definitivamente no Sistema BACENJUD, consoante informativo do Conselho Nacional de Justiça. 4. O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. 5. O artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. 6. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BACENJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes ao executado, cujo nº de inscrição no CPF/CNPJ foi declinado pela parte exequente nos autos. 7. REALIZADO O BLOQUEIO do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 8. EM SENDO INFRUTÍFERA E/OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A TENTATIVA DE BLOQUEIO, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia determino a SUSPENSÃO do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 9. INTIME-SE o exequente acerca da presente decisão (art. 40, §1° da Lei n° 6.830/80). 10. Decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo manifestação, ARQUIVE-SE os autos (art. 40, § 2° da LEF). 11. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 07 de julho de 2021. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANNE CAROLINE FONSECA PEREIRA, digitei. BARRA DO BUGRES, 21 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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