Execução de Título Extrajudicial 0006206-58.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006206-58.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006206-58.2011.8.11.0003.. EXEQUENTE: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. EXECUTADO: NANCY VELASCO SANDER TERCEIRO INTERESSADO: ERNANI JOSE SANDER Vistos e examinados. Cuida-se de petição do executado, onde vindica a suspensão do leilão designado nestes autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 1870 do CRI local (cota de 50% penhorada nestes autos e autorizada a alienação total, para posterior pagamento do coproprietário). Invoca, em apertada síntese, que o imóvel em questão já teve a sua impenhorabilidade declarada em outro processo de execução que tramita nesta vara. DECIDO. De fato, em análise da Ação de Execução 0001558-64.2013.8.11.0003, vê-se que, em data de 11/04/2025 este Juízo proferiu decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel que é objeto da petição em voga. Transcrevo: “Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados, alegando a impenhorabilidade do imóvel (bem como do imóvel da matrícula nº 836 que se trata de um imóvel contíguo), sob a alegação de que é destinado à moradia dos executados; e de que trata-se de uma pequena propriedade rural familiar. Requereram, assim, o cancelamento do edital de leilão publicado e o levantamento da penhora. (Id. 176964253). A parte exequente manifestou refutando as teses dos executados. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL Alega a executada o imóvel sobre o qual recaiu a penha se trata de bem impenhorável da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do CPC e artigo 5º, inciso XXVI. Acerca da averiguação do pedido de impenhorabilidade por ser tratar o imóvel de pequena propriedade rural, na forma do artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88 c/c o artigo 833, inciso VIII, do CPC, o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, definido no artigo 4º da Lei n. 8.629/1993, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) (negrito nosso) Afinal, como se infere do site do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), o módulo fiscal para Itiquira – MT é de 60 hectares. Bem por isso, uma vez que o imóvel objeto da aludida impugnação possui apenas 50,5678 hectares, se enquadra no conceito de pequena propriedade. Porém, incumbe perscrutar os autos para esclarecer se o imóvel é trabalhado pela família e dele extraído o necessário para a sua subsistência, como faz ver os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DEMONSTRAÇÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A questão acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do CPC e artigo 5º, inciso XXVI, da CF, é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser analisada em qualquer instância, até mesmo de ofício, não se operando a preclusão. II - São dois os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quais sejam, que a área seja considerada como pequena, nos termos da lei de regência, e que a propriedade seja trabalhada pela família, como no presente caso. (TJ-MT – N.U 1020757-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC. IMPENHORABILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência.” (TJMT - Ap 5019/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/05/2016, Publicado no DJE 09/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE – REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência. São devidas as custas judiciais e honorários advocatícios por aquele que, tendo dado causa à demanda, nela venha a sucumbir.” (TJMT - Ap 31071/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/12/2012, Publicado no DJE 14/12/2012) (negrito nosso) Dessa feita, os autos revelam cenário absolutamente diverso daquele preconizado pela legislação em vigor para a proteção da pequena propriedade rural, qual seja: ser necessário para a subsistência. Observa-se que o imóvel é explorado economicamente pelos executados, haja vista os documentos juntados com o pedido (notas fiscais de compra de produtos agrícolas, pagamento de ITR, declaração de cooperativa de produtores rurais e registros fotográficos). Ademais, os executados afirmam, de forma categórica, que o imóvel é a única fonte de renda familiar – servindo, igualmente, de residência. Logo, encontra-se presente os requisitos acerca da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de ser pequena propriedade rural trabalhada pela família, única fonte de sustento e onde em tese residem. Logo, há que se falar em impenhorabilidade. (...) Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora da parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, consistente no imóvel de matrícula n.º 1870 penhorado nos autos, bem como do imóvel da matrícula nº 836, determinando a baixa da penhora, bem como o cancelamento do leilão objeto dos autos” - Id. 189452636. Deste modo, ainda que o exequente desta ação possa fazer prova em contrária, que seja apta a afastar a impenhorabilidade já declarada na outra ação - tenho que, por cautela, a decisão que determinou o leilão do imóvel deve ser imediatamente suspensa, a fim de evitar maiores prejuízos às partes e a eventuais terceiros interessados na arrematação. Outrossim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 1870 DO CRI LOCAL e ordeno a intimação do exequente para que, querendo, apresente provas que possam levar à alteração da decisão que já declarou a impenhorabilidade do imóvel na outra ação. Após a manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006206-58.2011.8.11.0003.. EXEQUENTE: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. EXECUTADO: NANCY VELASCO SANDER TERCEIRO INTERESSADO: ERNANI JOSE SANDER Vistos e examinados. Nomeio, para a realização do leilão, a empresas FATOR REAL PERÍCIAS (que conta com leiloeiros oficiais em seus quadros), devidamente cadastrado no banco de auxiliares deste juízo. Determino a intimação do leiloeiro, para o prosseguimento do feito, com a realização da hasta. Atento à serventia e o leiloeiro para a intimação de todas as partes, previamente, acerca do leilão a ser realizado. Nesse contexto, prevê o art. 889 do CPC que serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A comissão do mesmo será de 5% sobre o valor da venda. Atente-se, o leiloeiro, para todas as disposições concernentes ao ato, constantes na lei processual civil e legislações afins. Nos termos do artigo 884 do CPC, incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Sendo ofertadas propostas de pagamento parcelado ou mediante condições, poderão ser aceitas com a prestação de garantias, a serem futuramente analisadas pelo Juízo. Relembro que, conforme o art. 886 do CPC, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Pelo que dispõe o art. 887, “O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação”; a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão; o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; e, não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Acerca do pagamento parcelado, friso que o art. 895 do CPC possibilita que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Em prosseguimento, destaco que: § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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