Tutela Cautelar Antecedente 1001150-41.2023.8.11.0024 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001150-41.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

10/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PROCESSO n. 1001150-41.2023.8.11.0024 FINALIDADE: Em cumprimento ao determinado no ID. 210854511 e ID. 141727818, impulsiono o presente feito, intimando a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15 dias, providenciar o depósito de diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do Mandado de Citação do Sr. Nilson do Nascimento a ser expedido nos autos, para cumprimento na Comarca de Cuiabá-MT, observando o zoneamento daquela Comarca, nos termos do Prov. 07/2017-CGJ, emitindo a guia para pagamento no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), vinculando a guia ao processo e posteriormente juntar guia e comprovante de pagamento nos autos. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 8 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Ivanete Loverde Mazocco - Servidora Autorizado(a) pela CNGC-GJ

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:04

Publicação

05/02/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Certifico que impulsiono o presente feito, em cumprimento as determinações legais, intimando a parte Requerente por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação ID: 221261663. Chapada dos Guimarães, 3 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Edithe Benedita de Siqueira Servidora judiciária Mat. 11669

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:51

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:49

Petição (Contestação)

28/01/2026, 13:48

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:19

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: NILTON DO NASCIMENTO, NIVALDO DO NASCIMENTO, NILSON DO NASCIMENTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001150-41.2023.8.11.0024 Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente em que, após decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte requerida e a formulação do pedido principal (ID 141727818), a parte autora protocolou petição de aditamento à inicial (ID 202929428). No referido petitório, o requerente pugna pela exclusão de NIVALDO DO NASCIMENTO do polo passivo e formaliza o pedido principal de Embargos de Terceiro, em cumprimento ao disposto no art. 308 do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Compulsando os autos, verifica-se que a angularização processual ainda não se efetivou, o que autoriza o acolhimento do pleito da parte autora para readequar o polo passivo da demanda. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência em relação a um dos requeridos é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação ao requerido NIVALDO DO NASCIMENTO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema para fazer constar no polo passivo apenas NILTON DO NASCIMENTO e NILSON DO NASCIMENTO. Ademais, RECEBO o aditamento à inicial (ID 202929428), que formaliza o pedido principal de Embargos de Terceiro, nos termos do art. 308 do CPC, assim como REITERO a determinação de citação dos requeridos remanescentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir, conforme já delineado na decisão de ID 141727818. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, conforme certificado no ID 202361587, a fim de viabilizar a expedição dos mandados de citação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: NILTON DO NASCIMENTO, NIVALDO DO NASCIMENTO, NILSON DO NASCIMENTO Visto e bem examinado. Trato de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC, art. 305 e ss. -, tendo como partes CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA em desfavor de NILTON DO NASCIMENTO, NIVALDO DO NASCIMENTO e NILSON DO NASCIMENTO, em que o requerente busca, liminarmente, ser reintegrado na posse do imóvel descrito como Lote n. 05, Quadra n. 04, Rua 06, Bairro Por do Sol, Município de Chapada dos Guimarães-MT, e que os requeridos se abstenham de realizar qualquer modificação no bem, ou seja, pleiteia a concessão de medida liminar para ser reintegrado na posse do imóvel e para que os requeridos se abstenham de realizar modificações no bem, indicando que apresentará o pedido principal de embargos de terceiro. O requerente alega ser possuidor de boa-fé do imóvel há mais de cinco anos, tendo inclusive aderido a programa de regularização fundiária do Município de Chapada dos Guimarães - IDs 123990635 e 123990640 - e realizado o pagamento da respectiva taxa - ID 123992343; ter sido surpreendido com o cumprimento de mandado de reintegração de posse em 18/07/2023, oriundo da Ação de Reintegração de Posse n. 0002710-16.2015.8.11.0024, movida pelos ora requeridos contra terceiros, da qual não fez parte; que as matrículas dos imóveis que embasaram a alegada propriedade dos requeridos na referida ação de reintegração foram anuladas por decisão judicial transitada em julgado em sede de Ação Civil Pública n. 78-81.1996.811.0024. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O requerente, após determinação judicial - ID 125602678 -, emendou a petição inicial para corrigir o valor da causa para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) - ID 125989147 - e procedeu ao recolhimento integral das custas processuais - IDs 134129003 e seguintes. O processo encontra-se regularizado quanto a estes pontos. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC, art. 305, exige a demonstração da probabilidade do direito - lide e seu fundamento - e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requerente indica como pedido principal a ser formulado o de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 674. Em que pese os argumentos e documentos apresentados pelo requerente, entendo que, neste momento processual de cognição sumária e inaudita altera pars, não estão suficientemente demonstrados os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito, embora sinalizada pelos documentos que indicam uma ocupação e a adesão a programa de regularização fundiária, necessita de uma análise mais aprofundada, especialmente em face da existência de uma ordem de reintegração de posse emanada de outro processo judicial - n. 0002710-16.2015.8.11.0024 -, que, presume, foi proferida com base em elementos de convicção apresentados naquele feito. A alegação de nulidade das matrículas dos requeridos, decorrente de Ação Civil Pública, é questão complexa cujos efeitos sobre a cadeia possessória e sobre a decisão proferida no processo principal demandam detida apuração, o que não se coaduna com a sumariedade da análise liminar em sede cautelar sem o prévio contraditório. Ademais, a concessão de liminar para reintegrar o requerente na posse, desconstituindo os efeitos de um mandado judicial já cumprido, representa medida drástica que exige prova inequívoca da posse qualificada e do esbulho injusto, o que, por ora, não se vislumbra com a clareza necessária para justificar tal intervenção sem a oitiva da parte contrária. A natureza da posse do requerente e a legitimidade da constrição sofrida são matérias que deverão ser exaustivamente debatidas e provadas no bojo dos embargos de terceiro a serem aviados. O perigo de dano, embora existente pela privação da posse, deve ser sopesado com a necessidade de prudência judicial, evitando-se decisões que possam gerar instabilidade jurídica ou prejuízo reverso aos requeridos, que também se encontram amparados, a princípio, por uma decisão judicial. A prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos e do direito aplicável, antes de se conceder medida de tamanha envergadura. Isso posto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001150-41.2023.8.11.0024 INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse e de abstenção de modificação do imóvel formulado pelo requerente e DETERMINO a citação dos requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir, nos termos do CPC, art. 306. Advirto que a não apresentação de contestação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente - CPC, art. 307. Outrossim, que intime o requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule o pedido principal de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 308, sob pena de cessar a eficácia da presente medida cautelar e de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: NILTON DO NASCIMENTO, NIVALDO DO NASCIMENTO, NILSON DO NASCIMENTO Visto e bem examinado. Trato de PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CPC, art. 305 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha registrado em seu nome 2 (dois) veículos (RENAJUD), um dos quais avaliado em aproximados R$. 170.000,00 (cento e setenta mil reais) - I/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31 -, assim como relacionamentos com 12 (doze) instituições financeiras (SISBAJUD), o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. A parte foi intimada que comprovasse efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – Id. 125602678 - e manifestou no sentido de que “(…) que desiste do seu pedido de gratuidade da justiça, todavia, requerer de Vossa Excelência o deferimento do parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais (…)” - Id. 125989147. O conjunto de documentos juntados é insuficiente para o deferimento do pedido de gratuidade anteriormente pleiteado e de parcelamento sem qualquer esclarecimento. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Há possibilidade de conceder o parcelamento quando o valor se revelar elevado para a parte, ou seja, o pagamento integral no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso. Contudo, ausente a demonstração da hipossuficiência momentânea em arcar com os ônus processuais em sua integralidade e, portanto, o eventual concessão do pedido de parcelamento sem justificar o caso – CPC, art. 98, § 6º - resulta no indevido diferimento do ingresso da receita para o Estado. Nesses termos, de que a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, segue precedente do Tribunal local cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – CNGC – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, §6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie.” (TJMT, N.U 1000855-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Como anteriormente mencionado, a parte autora/requerente tem registrado em seu nome 2 (dois) veículos (RENAJUD), um dos quais avaliado em aproximados R$. 170.000,00 (cento e setenta mil reais) - I/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31 -, assim como relacionamentos com 12 (doze) instituições financeiras (SISBAJUD), fatos que não foram esclarecidos para justificar o novo pedido de parcelamento. Por fim, é cediço que, nas ações cautelares, o valor da causa corresponderá ao conteúdo econômico objetivado com a propositura da ação e, portanto, foi determinado a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. -, para que também corrigisse/emendasse a inicial e indicasse o corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor – Id. 125602678 -, fazendo-o para a quantia de R$. 170.000,00 (cento e setenta mil reais) – Id. 125989147. Isso posto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001150-41.2023.8.11.0024 recebo o aditamento/emenda da inicial e DETERMINO a correção/sanatória no Processo Judicial Eletrônico - PJe do valor dado à causa equivocado quando da distribuição para o indicado de R$. 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Diversamente, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade inicialmente requerida ou do parcelamento atualmente pleiteado, INDEFIRO o(s) pedido(s) e DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) úteis – prazo processual - in albis, certifique e me volte concluso para sentença de extinção. Diversamente, para decidir o pedido de urgência reiterado. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 10 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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