Recurso Inominado Cível 1001837-37.2022.8.11.0029 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1001837-37.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. (Assinado Digitalmente) MIKAEL DA COSTA FERREIRA Gestor de Secretaria

13/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 14:27

Trânsito em julgado

24/10/2023, 15:45

Provimento

28/09/2023, 18:52

Mérito

28/09/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:54

Para julgamento de mérito

25/09/2023, 14:02

Adiado

22/09/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 09:36

Ato ordinatório

18/09/2023, 19:55

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:18

Decurso de Prazo

24/08/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Setembro de 2023 a 21 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TURMA RECURSAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001837-37.2022.8.11.0029.. AUTOR: MARIA CLARICE PEREIRA CHAVES REU: BANCO PAN S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art.38 da Lei 9.099/95. Os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifico que a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC. Resta perfeitamente caracterizada a condição da parte reclamante como consumidora e da instituição reclamada como fornecedora, nos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. Em havendo relação de consumo e presentes os requisitos caracterizadores, APLICO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica. No caso em tela, tem-se pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de suposto empréstimo não contratado pela reclamante, o qual alega não ter realizado qualquer negócio jurídico com a reclamada. Em atenção aos documentos acostados aos autos, tem-se que a pretensão não merece prosperar. Isso porque, a relação jurídica restou comprovada, diante da apresentação de contrato, acompanhado de documento pessoal e reconhecimento facial (Id. 106265441 e Id. 106265445), recibos de transferência (Id. 106265447 e Id. 106265452), demonstrativos de operações bancárias (Id. 106265454 e 106265457). Conforme se infere nos documentos acostados aos autos, o débito é oriundo do negócio jurídico devidamente ajustado entre as partes, de modo que a sanção civil ao pagamento em dobro por cobrança judicial não restou caracterizada, ante a legalidade dos descontos. Em relação aos danos morais, reputa-se inexistente violação de direito de personalidade no que tange ao aspecto psicológico, tendo em vista que a negativação se deu forma devida, amparada por norma legal. Assim sendo, havendo contrato avençado entre as partes, não há o que se falar em negativação indevida e configuração de dano moral, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da alteração fática, CONDENO a parte reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Karolliny Garcia S. Larentis Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001837-37.2022.8.11.0029.. AUTOR: MARIA CLARICE PEREIRA CHAVES REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Relatório dispensado pelo art.38 da Lei 9.099/95. Os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifico que a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC. Resta perfeitamente caracterizada a condição da parte reclamante como consumidora e da instituição reclamada como fornecedora, nos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. Em havendo relação de consumo e presentes os requisitos caracterizadores, APLICO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica. No caso em tela, tem-se pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de suposto empréstimo não contratado pela reclamante, o qual alega não ter realizado qualquer negócio jurídico com a reclamada. Em atenção aos documentos acostados aos autos, tem-se que a pretensão não merece prosperar. Isso porque, a relação jurídica restou comprovada, diante da apresentação de contrato, acompanhado de documento pessoal e reconhecimento facial (Id. 106265441 e Id. 106265445), recibos de transferência (Id. 106265447 e Id. 106265452), demonstrativos de operações bancárias (Id. 106265454 e 106265457). Conforme se infere nos documentos acostados aos autos, o débito é oriundo do negócio jurídico devidamente ajustado entre as partes, de modo que a sanção civil ao pagamento em dobro por cobrança judicial não restou caracterizada, ante a legalidade dos descontos. Em relação aos danos morais, reputa-se inexistente violação de direito de personalidade no que tange ao aspecto psicológico, tendo em vista que a negativação se deu forma devida, amparada por norma legal. Assim sendo, havendo contrato avençado entre as partes, não há o que se falar em negativação indevida e configuração de dano moral, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da alteração fática, CONDENO a parte reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Karolliny Garcia S. Larentis Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 1001837-37.2022.8.11.0029 Certifico que, por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 daCGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Fica, designada data e horário para a realização da audiência de conciliação para: 15/12/2022 às 16h00min (horário de Brasília), devendo as partes acessarem o link da sala virtual, abaixo: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc2OWJiZTQtYWFkZi00ODZhLWFiN2MtMjQ5NWZjMjc1Y2Qx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2288165a28-8d0e-4628-b116-0e45a6117464%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Canarana-MT, 22 de novembro de 2022. Panmella Cristina Souza Barbosa Servidora de Conciliação

05/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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