Execução de Título Extrajudicial 1002590-38.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002590-38.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Anesio Rieth Executado: Paulo Cesar de Aguiar Filho PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002590-38.2020.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo César de Aguiar Filho em face da decisão que deferiu o levantamento dos valores constritos em favor do exequente. A pretensão recursal fundamenta-se na necessidade de sobrestamento da execução até a decisão final dos embargos à execução que discutem o excesso de execução e a cobrança indevida. Contrarrazões recursais (Num. 135684345). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer contradição ou omissão no provimento judicial em análise, valendo ressaltar que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. Ademais, os embargos à execução foram julgados improcedentes e, embora a parte embargante tenha interposto recurso de apelação, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que julga improcedentes os embargos do executado (CPC, art. 1.012, §1º, III). Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Anesio Rieth Executado: Paulo Cesar de Aguiar Filho Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002590-38.2020.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Ante a informação inclusa (Num. 125829678), baixe-se a penhora formalizada no rosto dos autos (Num. 122895075). No processo de execução se privilegia a máxima efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que a execução tem por fim atender aos interesses do exequente (art. 797, caput do CPC), detentor de título dotado de liquidez e certeza até que o contrário seja porventura demonstrado. Ademais, para que se efetive a substituição do bem penhorado é imprescindível a expressa concordância do exequente (art. 847 do CPC), consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “... na substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, torna-se imprescindível a concordância da exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos...” (AgRg no AG 1069135/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/04/2009). O artigo 805 do Código de Processo Civil determina que a execução se faça da forma menos gravosa ao devedor. Todavia, com a devida vênia, não se pode perder de vista que a locução acima (se faça) evidencia a necessidade de ter ela efetividade e êxito (nem sempre proporcionada por bens cuja liquidez pode variar bastante), satisfazendo o direito do credor. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao artigo 805 do Código de Processo Civil. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, bem como havendo discordância do credor, indefiro a substituição da penhora. Intimado acerca da constrição bancária (Num. 115575299), o executado de limitou a postular a substituição da penhora (Num. 62959763). Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo para eventuais recursos e transitada em julgado a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, na forma postulada (Num. 65175831). Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Anesio Rieth Executado: Paulo Cesar de Aguiar Filho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002590-38.2020.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Ante a informação inclusa (Num. 125829678), baixe-se a penhora formalizada no rosto dos autos (Num. 122895075). No processo de execução se privilegia a máxima efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que a execução tem por fim atender aos interesses do exequente (art. 797, caput do CPC), detentor de título dotado de liquidez e certeza até que o contrário seja porventura demonstrado. Ademais, para que se efetive a substituição do bem penhorado é imprescindível a expressa concordância do exequente (art. 847 do CPC), consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “... na substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, torna-se imprescindível a concordância da exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos...” (AgRg no AG 1069135/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/04/2009). O artigo 805 do Código de Processo Civil determina que a execução se faça da forma menos gravosa ao devedor. Todavia, com a devida vênia, não se pode perder de vista que a locução acima (se faça) evidencia a necessidade de ter ela efetividade e êxito (nem sempre proporcionada por bens cuja liquidez pode variar bastante), satisfazendo o direito do credor. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao artigo 805 do Código de Processo Civil. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, bem como havendo discordância do credor, indefiro a substituição da penhora. Intimado acerca da constrição bancária (Num. 115575299), o executado de limitou a postular a substituição da penhora (Num. 62959763). Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo para eventuais recursos e transitada em julgado a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, na forma postulada (Num. 65175831). Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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