Execução de Título Extrajudicial 1063402-52.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063402-52.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no Id. 232214882. Proceda-se à realização do leilão para venda do imóvel penhorado, devendo o ato ser praticado pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura. Deverá a secretaria observar os seguintes atos, se necessário: 1) Intimar a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel. 2) Verificar se consta da matrícula o registro da penhora do processo, se não houver, intimar a parte exequente para que providencie o registro. 3) Verificar se foi realizada a avaliação do bem com a intimação das partes para se manifestarem, não havendo mais discussão sobre o valor. Se ainda não houver sido feita, tomar as providências para que seja efetivada. 4) Verificar se há outros credores preferenciais (hipotecários ou com alienação fiduciária ou com registro da penhora anteriores ao do processo), bem como se há condôminos (outras pessoas constando como proprietários do imóvel). Se houver, intimar a parte exequente a trazer o endereço deles para os autos. 5) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após todas as providências acima realizadas. 6) Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houverem, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. 7) Alguns dias antes do leilão providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 18:02

Outras Decisões

07/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 12:17

Desarquivamento

05/05/2026, 12:17

Documento

05/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:30

Documento

19/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:35

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:37

Definitivo

02/10/2025, 10:59

Trânsito em julgado

02/10/2025, 10:59

Publicação

17/09/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 04:18

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063402-52.2023.8.11.0001. Executado: VILMO PEAGUDO DE FREITAS Excepto/Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA Excipiente/ VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Irregularidade de representação processual REJEITO a preliminar de irregularidade de representação processual, uma vez que inexiste qualquer vício na procuração que acompanha a exceção de pré-executividade. Além disso, via de regra, nos Juizados Especiais Cíveis a procuração pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Inadequação da via eleita REJEITO a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, suscitada ao argumento de que há necessidade de oposição de embargos à execução para ventilar a tese defensiva do devedor, haja vista que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, ora em análise, são de ordem pública e não demandam dilação probatória. Preclusão para impugnação à penhora A tese acerca da existência, ou não, de preclusão para impugnação à penhora, é matéria que nitidamente se confunde com o mérito, e com ele será objeto de análise. MÉRITO Trata-se de ação de execução de despesas condominiais, inicialmente vencidas no período compreendido entre 05/11/2018 a 05/10/2023, em que as partes controvertem acerca da possibilidade de seguimento do feito. Entre um ato processual e outro, no ID 199023179 o devedor apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que teria promovido a venda do imóvel do qual decorrem as despesas condominiais perquiridas na data de 06/03/2020; (ii) prescrição do título executivo; (iii) nulidade de penhora do imóvel e impossibilidade de adjudicação, ao fundamento de que após a alardeada alienação, o bem pertence a terceiros; e (iv) cobrança indevida de honorários advocatícios. Além disso, no petitório de ID 199023186, que também será objeto de análise no presente decisum, o devedor reiterou a tese de nulidade da penhora do imóvel, apresentando, ainda, impugnação à avaliação do bem penhorado, sob a assertiva de que o valor que lhe foi atribuído seria “manifestamente irreal e desproporcional ao valor de mercado” – sic, e de que a intimação prévia do executado seria indispensável para validade do referido ato processual. Ainda segundo sustenta o devedor, como os oficiais de justiça consignaram no auto de penhora que não tiveram acesso à área interna do imóvel, a avaliação também seria nula. Analisado o processo, entendo ser o caso de rejeição dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Afirma-se isso porque, a despeito de sustentar que na data de 06/03/2020 promoveu a venda do imóvel do qual decorrem as despesas condominiais exequendas, o devedor apresenta no ID 199023181 escritura pública que materializa o referido negócio jurídico, lavrada no Cartório de Notas e Registro Civil de Nossa Senhora do Livramento, serventia extrajudicial diversa da qual está registrada a matrícula do imóvel – 5.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT –, o que resulta na ineficácia dos efeitos da avença perante terceiros, notadamente o condomínio credor. Impõe-se registrar, por oportuno, que na matrícula do bem, apresentada de forma atualizada pelo Exequente por ocasião da propositura da presente demanda (ID 133052836), não se visualiza qualquer averbação acerca do negócio jurídico noticiado pelo Excipiente. Mas não é só isso, embora afirme que “o condomínio foi notificado da transferência em março de 2020” – sic, o devedor não apresenta qualquer elemento probatório mínimo nesse sentido, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, competia ao Excipiente comprovar tanto a existência do negócio jurídico que ensejou a transmissão de posse da unidade condominial a terceiros quanto que o Excepto esteve ciente de tal fato, o que não aconteceu. Nesse contexto, ressalto que o C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.331/RS, paradigma do Tema n.º 886 do STJ, fixou a seguinte tese, cuja observância revela-se obrigatória (art. 927, III do CPC): “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” (Sem destaques no original) É pacífico o entendimento no sentido de que o pagamento de cotas condominiais é obrigação que possui natureza propter rem, podendo, portanto, ser exigido de qualquer pessoa que guarde relação com o imóvel. Todavia, em regra, tal responsabilidade incide sobre o proprietário do imóvel, podendo ser afastada, caso haja a devida comprovação de que outra pessoa usufruía do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Entende este Tribunal que as taxas condominiais, por serem objeto de obrigação propter rem, podem ser exigidas tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor. A legitimidade passiva, todavia, não pode ser escolhida livremente pelo autor da ação de cobrança, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso concreto, entre outras, por exemplo, a efetiva imissão do comprador na posse do bem. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83 do STJ). 3. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 804.332/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) In casu, como visto até aqui, não houve averbação na matrícula do imóvel acerca da compra e venda do bem, tampouco há prova da ciência do condomínio credor acerca da alardeada transmissão de posse do imóvel a terceiros, o que afasta a tese de ilegitimidade suscitada pelo Excipiente. No que tange à existência de prescrição, razão também não assiste ao devedor, já que, inicialmente, o objeto da presente execução, proposta na data de 27/10/2023, referia-se a despesas condominiais vencidas no período compreendido entre 05/11/2018 a 05/10/2023 – vide o demonstrativo de cálculos colacionado no bojo da peça de ingresso – com posterior inclusão das obrigações vencidas após a referida data até 05/06/2025 (ID 197968716). A Corte Cidadã, ao julgar o Tema Repetitivo 949, firmou a tese de que “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Assim, levando-se em consideração a data de ajuizamento do feito e a data de vencimento das obrigações perquiridas, inexiste prescrição a decretar. A tese do devedor acerca da nulidade da penhora e de impossibilidade de adjudicação também não se sustentam, tendo em vista que, em razão da inexistência de averbação do negócio jurídico referente à suposta venda na matrícula do imóvel, não houve a efetiva transferência da propriedade do bem ao comprador, consoante exigido pelo art. 1.245, do Código Civil. Desse modo, tratando-se de imóvel que integra o patrimônio do devedor, inexiste óbice para que o bem seja utilizado para fins de satisfação da dívida, a teor do princípio da responsabilidade patrimonial, positivado no art. 789, do Código de Processo Civil. Embora afirme que o credor promove a cobrança de honorários advocatícios, em detida análise da planilha de cálculos constante no bojo da exordial e a da derradeira carreada no ID 197968716, não se verifica a cobrança de tal verba, apenas da cláusula penal decorrente do inadimplemento, fixada no Regimento Interno condominial no importe de 20% (vinte pontos percentuais) do débito, que não se afigura desproporcional, tampouco abusiva, sendo, pois, legítima a respectiva incidência. No que diz respeito à impugnação à avaliação, nota-se que, de fato, houve preclusão temporal em detrimento do devedor. Isso porque a penhora e avaliação fora realizada no dia 18/02/2025 (ID 184424560), ao passo que o Executado, consoante exige o art. 841, do Código de Processo Civil, foi intimado do referido ato processual e para comparecer à audiência de conciliação designada no decisum de ID 158132773, no dia 06/03/2025 (ID 192282597). Todavia, além de não comparecer à solenidade, realizada em 25/03/2025 (ID 188294475), o devedor permaneceu inerte até 27/06/2025, data de protocolo da exceção de pré-executividade e da impugnação à penhora. Nesse sentido, resta inequívoca a intempestividade da impugnação, uma vez que apresentada fora do prazo previsto no art. 917, § 1.º, do Código de Processo Civil[1]. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A representação processual permanece válida enquanto não houver renúncia formal do advogado nos autos e desde que não haja desconstituição da procuração. A ausência de impugnação tempestiva à avaliação judicial do imóvel acarreta preclusão, impedindo a rediscussão do valor posteriormente. A utilização de meios processuais previstos em lei, por si só, não configura litigância de má-fé. (N.U 1014910-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) Impõe-se ressaltar, por oportuno, que os argumentos ventilados pelo devedor não são hábeis nem mesmo para justificar nova avaliação com fundamento nas hipóteses previstas no art. 873, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, a despeito de indicar a existência de incompatibilidade entre o valor da avaliação e o preço de mercado do bem, o Executado não apresenta elementos probatórios mínimos nesse sentido, citando-se, por exemplo, eventuais avaliações realizadas por corretoras de imóveis, prova documental que estava ao seu alcance e não foi produzida. Com efeito, a alegação genérica de erro e/ou vícios na avaliação, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelos oficiais de justiça no presente feito. Ademais, inexiste no ordenamento jurídico, norma que prevê a necessidade de intimação do Executado antes de a avaliação ser realizada, como defendido pelo devedor, sendo necessária tão somente a intimação posterior à penhora e avaliação, que, como visto, foi realizada pessoalmente (ID 192282597). Por derradeiro, diferentemente do que sustenta o credor, inexiste fraude à execução a reconhecer, uma vez que ao tempo da alienação do imóvel (06/03/2020), o presente feito executivo sequer havia sido ajuizado. Assim, inexistentes as hipóteses previstas no art. 792, do Código de Processo Civil, não há se falar em fraude à execução. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 917 [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA POLO PASSIVO: EXECUTADO: VILMO PEAGUDO DE FREITAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 25/03/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOAO VITTOR FIGUEIREDO DO CARMO 19/02/2025 17:45:22 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1063402-52.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC e aplico os seguintes comandos: 01) Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal, salientando que eventuais valores serão automaticamente transferidos para a Conta Única, devendo a Sra. Gestora Judiciária providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (SISBAJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. 02) Sendo a diligência parcialmente positiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito; 03) Sendo a diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1063402-52.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 45.163,69 ESPÉCIE: [Condomínio, Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA Endereço: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 542, ED. VITÓRIA RÉGIA, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VILMO PEAGUDO DE FREITAS Endereço: RUA ALUÍZIO AZEVEDO, 10, CND. BELO VERDE - 10, SANTA CRUZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-310 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 18 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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