Execução de Título Extrajudicial 1066655-48.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1066655-48.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/08/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:55

Publicação

07/06/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1066655-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: JOSE RENATO CARNEIRO VISTOS, ETC. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação pela quitação do débito efetuado pela parte executada, de modo que desnecessário o prosseguimento do presente feito, a autorizar a sua extinção. Assim sendo, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, determino a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados - Alvará Assinado - 20240605150305003775. Por derradeiro, face à concordância da parte quanto ao valor depositado, evidencia-se a ausência de interesse recursal. Deste modo, determino o imediato arquivamento dos autos. Publicada e registrada no sistema informatizado. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

05/06/2024, 18:55

Expedição de documento

05/06/2024, 15:05

Definitivo

05/06/2024, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 15:05

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 17:53

Trânsito em julgado

04/06/2024, 17:53

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:59

Publicação

17/05/2024, 01:09

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066655-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: JOSE RENATO CARNEIRO VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de OBJEÇÃO DE EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE na qual o executado requer o reconhecimento da prescrição dos títulos executivos extrajudiciais, referentes as parcelas vencidas em 15/04/2018, 15/07/2018, 15/08/2018, 15/09/2018 e 15/10/2018, em razão da afirmação de que já teria transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos quando da propositura da execução (08/11/2023). Pois bem. Analisado o processo, entendo que a presente defesa é procedente, isso porque o prazo prescricional passa a contar do dia seguinte do vencimento do título. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição é o previsto no artigo 206, § 5.º, I, ambos do Código Civil, litteris. “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 949.. 1. Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos, "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDF 80.2014.8.07.0006 - Apelação - 6.ª Turma Cível - n Processo 20140610161447APC) Portanto, o reconhecimento da prescrição conforme requerido é medida que se impõe. Isto posto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido para DECLARAR a ocorrência da prescrição das “parcelas vencidas em 15/04/2018, 15/07/2018, 15/08/2018, 15/09/2018 e 15/10/2018”, nos termos do artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1066655-48.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.647,47 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO Endereço: RUA NOVE, 159, RESI. RECANTO - 159, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-290 POLO PASSIVO: Nome: JOSE RENATO CARNEIRO Endereço: RUA NOVE, 159, residencial recanto casa 61, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-290 FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias apresentar impugnação a exceção de Pré-Executividade. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CUIABÁ, 24 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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