Monitória 1001567-47.2022.8.11.0050 - TJMT

Monitória 1001567-47.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:06

Documento

29/01/2025, 14:01

Publicação

23/01/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:14

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001567-47.2022.8.11.0050. REQUERENTE: AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: REU: DANIEL JOSE COSTA Número do Vistos etc. Trata-se de ação proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de DANIEL JOSE COSTA. No andamento nº 171543589 as partes informam que firmaram acordo, pugnando pela sua homologação, e pela extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido Analisando os autos vislumbro que o negócio jurídico entabulado denota regularidade, comportando pois, homologação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de sucumbência. Por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 21 de janeiro de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Definitivo

21/01/2025, 14:26

Trânsito em julgado

21/01/2025, 14:25

Expedição de documento

21/01/2025, 13:58

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:58

Expedição de documento

21/01/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001567-47.2022.8.11.0050.. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REU: DANIEL JOSE COSTA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de DANIEL JOSE COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, relata o Requerente ser credor da importância de R$ 13.745,51 relativos à empréstimos pessoais sem eficácia executiva, quedando-se insolvente perante a referida dívida, o que motivou a presente ação. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado citatório, todavia, o requerido deixou decorrer o prazo in albis sem proceder ao pagamento do débito, tampouco opôs embargos monitórios, conforme certidão de ID 134112896. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considerando a certidão de decurso de prazo retro, decreto à revelia do Réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. Para fundamentar uma ação monitória, o que se exige é que se trate de prova escrita, pouco importando o momento da sua formação. Tampouco importam também suas características, podendo ser cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços, carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro, telegrama e fax. O começo (ou princípio) de prova pode encontrar-se no escrito a que falte algum requisito formal, ou deixe alguma coisa a desejar sobre o mérito da pretensão que sobre ela se fundar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente, de fato, possui prova escrita a autorizar o manejo da ação monitória, consistente nos extratos bancários expondo a contratação de empréstimos pessoais já vencidos e não quitados pela parte devedora (IDs 89117650, 89117652, 89117654 e 89117656). Nesse sentido, são os entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (CPC, art. 700). Caso em que o título apresentado acompanhado dos respectivos extratos e planilhas de evolução financeira constitui documento suficiente ao embasamento da ação. Interesse processual verificado. (N.U 1030547-07.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO DA EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DÍVIDA – EXTRATO BANCÁRIO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – PROVAS SUFICIENTES DO EMPRÉSTIMO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - SÚMULA 247 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. “A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (AgREsp n. 661.210/DF).” (N.U 0008450-17.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021)” No caso dos autos, a dívida expressa nos extratos bancários e no contrato de concessão de crédito tornou-se incontroversa ante a incidência dos efeitos da revelia. Assim, o procedimento monitório movido pelo autor atendeu as disposições da Lei (art. 700, do NCPC), pois este é o instrumento processual colocado à disposição do credor para que possa requerer em juízo a satisfação de seu direito. Outrossim, a teor do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou oposição de embargos, implica na constituição “pleno jure” de título executivo judicial. Dessa forma, entendo que provado o débito para com o requerente, não podendo o mesmo, furtar-se da sua obrigação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONVERTER O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor total de R$ 13.745,51 (treze mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, devendo ser considerado a data de sua emissão (art. 397 CC), e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o devedor por meio de seu Patrono, via DJE; por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico, nas hipóteses do §1º do art. 246; ou por edital, se revel; para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, deverá a parte exequente apresentar atualização do débito com a incidência da multa acima referida, em 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos atualizados expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523 do CPC). Se o pedido de penhora recair sobre dinheiro e veículos, a tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo para impugnação, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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