Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003562-21.2021.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003562-21.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003562-21.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença Fazendário proposto neste juízo. Ante o decurso do prazo sem impugnação do INSS, os cálculos foram homologados, conforme estipulações da decisão à id. n. 167376557. Expedição de RPV/Precatório à id. n. 180176306. Após, o INSS apresentou exceção de pré-executividade à id. n. 180329576, alegando excesso de execução. Impugnação à id. n. 189058007. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente, é possível observar que decorreu o prazo sem impugnação aos cálculos, sendo esses homologados, conforme estipulações da decisão à id. n. 167376557, com determinação de expedição de RPV/Precatório. Nesse sentido, o RPV/Precatório foi devidamente protocolado (id. n. 180176306), não havendo que se falar, neste momento processual, em impugnação aos cálculos. De igual modo, verifica-se que para constatação dos valores, seria necessária dilação probatória, não sendo caso de conhecimento em sede de Exceção de Pré-Executividade, não só, mas os valores apontados como excesso possuem ínfima diferença de: Cálculo da Parte Autora/Contadoria..................................... R$ 115.156,48 Cálculo do INSS........................................................................ R$ 100.984,46 DIFERENÇA............................................................................. R$ 14.172,02 Assim, a Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo: indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Na hipótese dos autos, a parte Executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória.” (CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO RELATIVA À EXCESSO DE EXECUÇÃO E ASTREINTES. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional, em compatibilidade com o julgamento, em recurso repetitivo, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.110.925/SP, firmou entendimento no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade quando se pretende discutir excesso de execução, por demandar dilação probatória, uma vez que sua admissibilidade está restrita às matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que, indispensavelmente, não necessitem de dilação probatória, não podendo ser utilizada como substitutiva dos embargos à execução. 2. Hipótese em que, considerando a intempestividade dos embargos à execução protocolizados em 06/02/2014 - eis que a intimação do INSS ocorreu em 05/12/2013 e o prazo de 30 (trinta) dias para a sua oposição encerrou-se em 04/01/2014 - e que a exceção de pré-executividade arguida na mesma petição tem por objeto comprovar excesso de execução, por não haver parcelas atrasadas, nem honorários advocatícios, além de pretender discutir a admissibilidade da imposição de multa pelo atraso na implantação do benefício, o que não se configura como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, deve ser mantida a rejeição da oposição realizada intempestivamente. 3. Apelação desprovida.” (AC 0037171-49.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 31/07/2018 PAG.). (g.n.). Dessa forma, a análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade proposta. Sem fixação de honorários, considerando o não conhecimento da exceção e o prosseguimento da demanda. Cumpra-se a decisão de id. n. 167376557. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003562-21.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. INFORMO que por determinação do TJMT os alvarás serão físicos a partir de janeiro de 2023, assim, a secretaria para expedir o alvará. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003562-21.2021.8.11.0086.. AUTOR: JOAQUIM ALEGRIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Joaquim Alecrim em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte Autora que, no dia 22 de junho de 2018, sofreu um acidente de trabalho que atingiu a mão direita, especificamente os 3º e 4º dedos, decepando a falange distal de ambos os dedos, tendo recebido o benefício de auxílio doença entre os períodos de 24/07/2018 a 08/11/2018. No entanto, alega existir sequelas definitivas em razão do acidente, postulando pela procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio acidente. Instruiu a inicial (id. 66207270) com documentos. Decisão inicial à id 67423790, oportunidade na qual fora deferido os benefícios da justiça gratuita, determinado a perícia médica e a citação do instituto requerido. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação à id. 84620545, pugnando pela improcedência da ação. Laudo pericial acostado à id. 109372097. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte aos autos do laudo pericial à id. 109372097. Intimados a se manifestar, apenas a parte autora se pronunciou em id. 111577852, pugnando pela procedência da ação. Assim, não existindo qualquer insurgência, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. Nesse ponto, considerando o regular desempenho das suas funções pelo Senhor Perito, e não havendo insurgência quanto ao valor da perícia, determino a requisição de pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Quanto a preliminar da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, está será analisada junto ao mérito. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tenho por prosseguir com a análise do mérito da demanda. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio acidente é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício. É devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa, sendo devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários referentes ao estado de incapacidade mencionados alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8213/91, podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Ter sofrido acidente de qualquer natureza; 3. Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; 4. Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa; Regulamentando o tema, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999, dispõe: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Em que pese às razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedido benefício pleiteado uma vez que presentes os requisitos que ensejam a concessão do pedido do Autor. Explico. No caso, o Autor é segurado até sofrer acidente incapacitante em 22 de junho de 2018, tendo recebido o benefício de auxílio doença entre os períodos de 24/07/2018 a 08/11/2018, conforme CNIS apresentado à id. 66207290. No que tange ao estado de incapacidade laboral, dessume-se da análise do laudo pericial que a parte postulante de fato sofreu acidente de trabalho em 22/06/2018, causando sequela de amputação traumática da falange distal do 3º e 4º dedo da mão direita – T92.6, consolidada clinicamente para a redução permanente na capacidade laborativa habitual, desde o acidente. Ainda, nota-se que o perito estabeleceu o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do Autor, conforme item 22, dos quesitos do INSS, devendo ser concedido o benefício de auxilio acidente, quando pelas condições da parte Autora restou evidenciada a incapacidade parcial com sequela definitiva, em razão de acidente de trabalho. Ademais, a qualidade de segurado encontra-se comprovada através da juntada do CNIS, onde se vê que o Autor exercia atividade laborativa até a data do acidente e recebeu auxílio doença por acidente de trabalho até 08/11/2018. Deste modo, tenho que no presente caso resta devidamente preenchido as hipóteses delineadas no artigo 104 do Decreto n. 30.48/1999 e artigo 86 da Lei 8213/91, pois não há a possibilidade do exercício da atividade laboral habitual sem nenhum comprometimento das suas funções, sendo a limitação funcional atestada pela perícia, de modo que o postulante faz jus ao benefício de auxílio acidente após a cessação do auxílio doença por acidente de trabalho. Tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio acidente ao Requerente Joaquim Alecrim, filho de Santa Gomes de Souza, CPF n. 468.462.551-68, assim, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte Autora. Para atualizar o débito, como se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte autora. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício de Auxílio Acidente: 1. Nome do segurado: Joaquim Alecrim; 2. Número do benefício: 6240749145 (id. 66207290); 3. Benefício concedido: Auxílio Acidente; 4. Data do início do benefício – DIB: 09/11/2018 (dia seguinte após a cessação do auxílio doença, id. 66207290); 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS acerca da sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM ALEGRIM, em razão da perícia determinada nos autos do processo acima indicado, a comparecer no dia 25 de novembro de 2022, às 10:10 HORAS, nas dependências do Fórum de Nova Mutum, a fim de averiguar, mais precisamente, a data de início da incapacidade laboral. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. NOVA MUTUM, 16 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1003562-21.2021.8.11.0086 Valor da causa: R$ 40.772,96 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO POLO ATIVO: Nome: JOAQUIM ALEGRIM Endereço: rua dos Cedros, 3343, casa, recanto das palmeiras, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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