Reintegração / Manutenção de Posse 0001972-83.2014.8.11.0017 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001972-83.2014.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0001972-83.2014.8.11.0017 Recorrentes: Vanderlei Aparecido da Silva e outros Recorrido: Aluisio Viana Dary Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Vanderlei Aparecido da Silva e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 120917973): “RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DA DEMANDA, DATA DO EXBULHO E PERDA DA POSSE –RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão da reintegração de posse é necessária a comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o Autor/Apelante trouxe logrou êxito no ônus que lhe competia, motivo pelo qual a sentença a quo que o reintegrou na posse do bem deve ser mantida”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Apelação n. 0001972-83.2014.8.11.0017, Relator: Desembargador Sebastião de Moraes Filho, j. 22/02/2022, p. 22/03/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 140483676. Os recorrentes alegam violação aos artigos 373, I, e 561, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “além de deterem a posse do imóvel objeto da lide, fizeram toda a verificação na documentação apresentada”. Afirmam que “as provas do recorrido nos autos não condizem, ou sequer demonstram com clareza a sua posse, limitando-se, nos autos, em verberar sobre domínio da área por outrem”. Recurso tempestivo (id 144355667) e preparado (id 147164184). Contrarrazões no id 145956685. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o exame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 373, I, e 561, do CPC, amparada na assertiva de que “além de deterem a posse do imóvel objeto da lide, fizeram toda a verificação na documentação apresentada”. Afirmam que “as provas do recorrido nos autos não condizem, ou sequer demonstram com clareza a sua posse, limitando-se, nos autos, em verberar sobre domínio da área por outrem”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “(...) em relação ao caso, não restou comprovado de formas suficiente o distúrbio probatório a justificar a proteção possessória requerida na inicial. Desta forma, o fundamento basilar para a utilização das ações possessórias, dispensando, no caso em comento, perquirir sobre domínio, é o pleno exercício da posse. Aquele que perdeu a posse de força viciosa tem a seu favor a ação de reintegração de posse. Quem nunca desfrutou posse, malgrado ter o domínio (não é o caso dos autos), não pode fazer uso do interdito possessório”. (id 120917973 - Pág. 6) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação da posse da área em litígio, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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