Execução de Título Extrajudicial 0002975-13.2017.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002975-13.2017.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002975-13.2017.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: JOSIANE TROMBETTA DE OLIVEIRA e outros (5) I.RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil em face de Josiane Trombetta de Oliveira, Luciano Machado de Oliveira, Joice Trombetta, Mateus Alberto Trombetta, Crenilza Pereira da Silva Trombetta, Edson da Silva Mouta. Luciano Machado foi citado (id.81864327: p.138). Em seguida, Crenilza e Mateus foram citados – id.81864327:p.212. Após a manifestação da exequente, sobreveio decisão deferindo a busca do endereço dos demais executados não citados, via INFOJUD (id.113952619). Descortinado outros endereços, foi expedido o mandado/carta precatória para citação, todavia, o Meirinho certificou que não foi possível realizar a citação de Josiane ante a insuficiência das custas (id.131914721). Por último, o exequente pugna pelo arresto executivo de ativos financeiros/bens dos executados que ainda não foram citados, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Em face dos executados citados, requer a penhora de bens nos mesmos sistemas acima citados (id.135507529). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que a citação de Josiane Trombetta, Edson Moura e Joice Trombetta só não se formalizou por omissão da parte exequente, tendo em vista que não complementou a diligência necessária do Oficial de Justiça (id.131914721) e não se tem notícias do andamento da carta precatória por ela mesmo distribuída (id.13154014). Ressalto que este juízo não desconhece da possibilidade de arresto antes da citação do devedor, em razão do disposto no art. 830, do CPC, que dispõe: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O Código de Processo Civil é expresso em definir que na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do executado é cabível quando há tentativa frustrada de citação, mesmo quando não há o esgotamento de todos os meios para promoção do ato citatório – in casu, não houve sequer a tentativa no endereço acostado na decisão de id. 113952619. Por derradeiro, pontuo que Lei Estadual n° Lei Estadual 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD E ASSEMELHADOS. O exequente pede pelo deferimento da consulta nos referidos sistemas, com o objetivo de penhorar ativos financeiros e bens do executado. Todavia, o pleito veio desacompanhado da guia de recolhimento da diligência requisitada. III.DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido retro. Assim, INTIME-SE a exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias visando proceder com a citação dos executados, nos endereços juntados ao id. 114938780, id. 114938781, id. 114938782, bem como recolha as custas para penhora de bens dos executados que fora citados. REQUISITE-SE informações acerca do cumprimento da carta precatória distribuída na Vara Cível de Icaraíma/PR (n°0000989-03.2023.8.16.0091), no prazo de 15 dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(200)