Execução Fiscal 0003331-68.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0003331-68.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2024, 13:44

Recebimento

20/10/2024, 02:05

Remessa (outros motivos)

20/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:13

Publicação

22/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 CERTIDÃO Processo nº: 0003331-68.2016.8.11.0059 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: THELMA CAMPOS DE ABREU - ME e outros CERTIFICO E DOU FÉ, em cumprimento a r. decisão constante no Id. 158498506, que nos autos distribuídos sob o nº 0003331-68.2016.8.11.0059, em trâmite nesta Secretaria da 2ª vara da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, tendo como requerente ESTADO DE MATO GROSSO, e como parte Requerida THELMA CAMPOS DE ABREU - ME e outros, fora nomeado(a), o(a) Dr. Bruno Gabriel Regis de Almeida OAB nº 23.647/A, como defensor(a) dativo para defender os interesses da Parte requerido. Certifico, ainda, que o(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito arbitrou os honorários advocatícios em conformidade com a Tabela da OAB, no importe de 02 (duas) URH, na data de 10/06/2024, conforme estabelecido no Provimento 09/2007-CGJ, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Dispensada a utilização de selo de autenticidade por força do art. 1º do Provimento nº 39/2021- TJMT/CGJ. Porto Alegre do Norte, 20 de agosto de 2024. "Assinado Eletronicamente" RENATA DE CASTRO CANCIAN MOLINET Gestora Judiciária

21/08/2024, 00:00

Definitivo

20/08/2024, 15:04

Expedição de documento

20/08/2024, 15:04

Ato ordinatório

20/08/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

27/07/2024, 02:25

Remessa (outros motivos)

27/07/2024, 02:23

Remessa (outros motivos)

27/07/2024, 02:22

Remessa (outros motivos)

27/07/2024, 02:15

Trânsito em julgado

27/07/2024, 02:04

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003331-68.2016.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THELMA CAMPOS DE ABREU - ME, THELMA CAMPOS DE ABREU 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de THELMA CAMPOS DE ABREU, pessoa física e pessoa jurídica. A parte executada, por intermédio do curador especial constituído, opôs embargos à execução fiscal por negativa geral nos próprios autos (id 72463545) Em seguida, o juízo determinou a intimação da parte executada para distribuir os embargos à execução em autos apartados, porém, apensados (id 133165865). Após, o exequente, instado a se manifestar sobre o enquadramento da presente execução ao Tema 1184, à Resolução nº 547/2024 do CNJ e/ou ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, notadamente quanto à sua extinção imediata (id 147956365), pugnou pela extinção do feito, ante o baixo valor expresso na CDA exequenda (id 155702311). No mais, foi certificado o decurso do prazo sem o referido cumprimento da determinação de id 133165865 (id 157374879). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os embargos foram opostos nos próprios autos, em desconformidade com a determinação do art. 914, § 1º, do CPC, deixo de conhecê-lo. Outrossim, as execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. O volume excessivo de cobrança tributária pela via judicial é um dos fatores que sobrecarrega o Poder Judiciário e eleva a taxa de congestionamento medida pelo Conselho Nacional de Justiça, afetando diretamente a boa prestação jurisdicional com prejuízo ao jurisdicionado. Percebe-se que há um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidenciadas. Nesse contexto, no âmbito do Estado do Mato Grosso foi firmado Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, com finalidade de "racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado de Mato Grosso". De acordo com o item 2.2, alínea “a” e item 2.3, alínea “b” do respectivo Termo de Cooperação Técnica: 2.2. Compete a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso: a) na forma do art. 4° da Lei Estadual n° 10.496/2017, requerer a desistência das execuções fiscais cujos valores atualizados, conforme consulta eletrônica realizada no Sistema de Dívida Ativa do Estado — SADA, estejam abaixo de 160 Unidades Padrão Fiscal — UPF/MT (equivalente a R$ 36.676,80 em junho de 2023), nos casos em que, cumulativamente: i) não houver garantia da dívida aceita no processo; ii) não houver processo de compensação; iii) não houver processo de parcelamento válido; e iv) não houver embargos à execução, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. [...] 2.3. Compete ao Juizo da Vara, ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais e à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, cada qual no seu espectro de competências: [...] b) com expressa menção ao presente Termo e nos casos em Que houver pedido da PGEMT extinguir as execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ou não tributário atualizado seja inferior a 160 UPF/MT, nos casos em que, cumulativamente: i) não houver garantia da dívida aceita no processo; ii) não houver processo de compensação; iii) não houver processo de parcelamento válido; e iv) não houver embargos à execução, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. [...] Ainda no âmbito estadual, imperioso mencionar que foi criada a Lei nº 10.496/2017, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal. Vejamos: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. No caso dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a execução fiscal apresenta o valor de R$10.698,47 (id 155702313), quantia inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal — UPF/MT1. Além disso, não há garantia da dívida aceita no processo; compensação; parcelamento válido; ou embargos à execução, de forma que não há óbice a extinção da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Tendo em vista a nomeação de advogado dativo em face do executado, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do Dr. Bruno Gabriel Regis de Almeida OAB nº 23.647/A, devendo ser expedida a respectiva certidão. Sem custas e sem honorários. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

11/06/2024, 00:00