Execução de Título Extrajudicial 0005465-13.2011.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005465-13.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0005465-13.2011.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXECUTADO: AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, MILTON ELIAS JUNIOR, LUCIANO PICOLOTO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em face de LUCIANO PICOLOTO e outros, devidamente qualificados nos autos. No id n. 85437999, o executado LUCIANO apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição em razão da demora na citação, prescrição intercorrente, inépcia da inicial e impenhorabilidade do bem de família. O exequente se manifestou no id n. 87247969. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) No caso dos autos, a exceção tem por objetivo a extinção da execução sob o argumento de prescrição em razão da desídia do exequente em promover a citação do executado. O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, combinado com o artigo 44 da Lei n. 10.931 /2004. Analisando os autos, constato que o título teve vencimento final em 30/04/2010, sendo que a ação foi distribuída em 19/08/2011 e recebida em 30/08/2011. Extrai-se, ainda, que ocorreu a citação por edital dos executados, no dia 16/07/2013, tendo em vista as diligências infrutíferas. Portanto, levando-se em consideração o prazo prescricional de 3 anos, tendo a ação sido ajuizada em 2011 e a citação ocorrido em 2013, não há falar em prescrição. No mesmo sentido, não verifico a ocorrência prescrição intercorrente, a qual não se confunde com a inércia da parte, mas sim resta configurada quando as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional. Não obstante, observo que o feito se encontra desde 2016 na tentativa de buscas de bens dos executados, sendo localizado um imóvel, no ano de 2021, em nome do executado LUCIANO, o qual foi penhorado no id n. 67609264. Portanto, a parte exequente não ficou inerte em momento algum, razão pela qual afasto a alegação de prescrição intercorrente. Também não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, sob o argumento de que não foi juntada a última folha do contrato, haja vista que não há se considerar inepta a inicial em que foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido ensejando a parte contrária o pleno exercício de sua defesa. Outrossim, a exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pelo executado, de modo que o acolhimento da alegação não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. Quanto ao pedido de justiça gratuita, da análise do demonstrativo de imposto de renda do executado, entendo que é caso de indeferimento do pedido. Assim, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira do executado, não há como ser deferido tal requerimento. Ante o exposto, REJEITO os argumentos externados na exceção de pré-executividade de id n. 85437999, bem como INDEFIRO a gratuidade da justiça ao executado. No que se refere à alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, determino a expedição de mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se o imóvel penhorado serve de residência do executado LUCIANO e sua família, além de outras informações que entender relevantes. Ainda, intime-se o executado para trazer aos autos certidão de único imóvel em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, com a juntada da certidão do oficial e do executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (cinco) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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