Execução de Título Extrajudicial 0008284-75.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008284-75.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:16

Publicação

01/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:35

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:10

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:35

Publicação

15/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008284-75.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HELDER FURTADO MARTINS, CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA, IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA Vistos. 1. O exequente requer a penhora via SISBAJUD com ordem reiterada de bloqueio ("teimosinha") pelo período de 30 dias, bem como consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em face dos executados, conforme petição de Id. 179346862. 2. No entanto, verifica-se que a última planilha de débito atualizada juntada aos autos foi em junho de 2023 sob o Id. 119620538, ou seja, faz aproximadamente dois anos que não é atualizada. 3. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, para análise do pedido de penhora online, sob pena de extinção. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008284-75.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HELDER FURTADO MARTINS, CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA, IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de HELDER FURTADO MARTINS, CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA e IVONE MARTINS DA SILVA, consistente na execução de Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02748-1. 2. Até o momento, não foram realizadas penhoras. 3. A parte executada HELDER FURTADO MARTINS apresentou exceção de pré-executividade no id. 91837491 arguindo os seguintes pontos: (i) requer a concessão da justiça gratuita; (ii) a nulidade da citação por edital; (iii) inexequibilidade do título por demonstrativo de débito incompleto; (iv) da capitalização dos juros da normalidade; (v) dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado; e (vi) da impossibilidade da cobrança da comissão de permanência. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 5. Pois bem, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é relativa à presunção legal de hipossuficiência e o deferimento do benefício da gratuidade da justiça depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, assim como da análise do caso concreto pelo Magistrado. No caso, os documentos que instruem o feito não são capazes de demonstrar a falta de condições financeiras da requerente para arcar com as custas e despesas processuais, isso porque, apesar de colacionar declaração de imposto de renda no qual aufere renda mínima de R$ 2.000,00, o referido documento se refere ao ano-calendário de 2019, estando desatualizado. Além disso, por meio do Sistema PJE é possível verificar o trâmite de 07 ações de execução e 02 ações monitórias nesta Comarca, promovidas por Instituições Financeiras em face do executado, referente ao inadimplemento de crédito de alta monta, circunstâncias que não demonstram a insuficiência financeira alegada, mas sim a qualidade de devedor contumaz. 6. No mais, frise-se que o feito em trâmite sob o n. 1002495-73.2021.8.11.0004, em que o executado propôs embargos à execução, foi julgado extinto, justamente em razão do não recolhimento das custas de ingresso, porquanto indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao executado. Salienta-se que o referido pedido já foi objeto de agravo de instrumento, analisado pelo e. TJMT o qual manteve o entendimento de indeferimento (em anexo). DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 7. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 8. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 9. Na espécie, as alegações de capitalização dos juros da normalidade, dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado e da impossibilidade da cobrança da comissão de permanência, constituem matéria de defesa e não de ordem pública, objeção que demanda dilação probatória e é insuscetível de verificação na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PARA OBTER A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As discussões da ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, por meio de exceção de pré-executividade, não é admitida, devendo o devedor utilizar do instrumento processual adequado, pois a exceção possui cognição rarefeita, destinada a averiguar, e.g., a presença de condições da ação ou de pressupostos processuais atrelados à execução, bem como de objeções substanciais (como, por exemplo, a decadência, prescrição e pagamento), desde que possível imediata constatação desses aspectos. (TJ-MT 10188787520208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020)” DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 10. Em verdade, a nulidade da citação por edital não pode ser reconhecida, isso porque além de justificado o seu deferimento diante das diversas tentativas de citação do executado, o edital de citação foi publicado em nome dos executados CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA e IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA, que já haviam sido citados, quando na verdade, deveria ter sido expedido em nome do executado HELDER FURTADO MARTINS, razão pela qual o ato foi ineficaz, não havendo que se falar em reconhecimento de nulidade. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCOMPLETO. 11. Quanto à inexigibilidade da execução por não estar acompanhada de demonstrativo de débito completo, no caso, é possível verificar que o cálculo de id. 48741209, fls. 47/48, aponta claramente a taxa de juros utilizada, a comissão de permanência, os juros de mora e as multas que incidiram sob o débito, motivo pelo qual, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, e por consequência, DETERMINO o prosseguimento da ação. 13. Além disso, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, colacionar ao feito documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovar os seus rendimentos atuais e a necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 14. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, bem como planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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