Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000734-10.2020.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000734-10.2020.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000734-10.2020.8.11.0079.. POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo acima fixado (sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. Noutro giro, considerando a concordância manifestada pela autarquia (ID: 140152650 e 143601068), HOMOLOGO desde já o valor indicado pela parte exequente (ID: 125147677) e DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório, para pagamento no valor apresentado pela parte autora, devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda a INTIMEM-SE as partes para ciência sobre o valor depositado, a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, o advogado da parte autora deverá informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 5) Após intimação, e informado os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, ressalvando o valor quanto aos honorários contratuais. Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1000734-10.2020.8.11.0079 Assunto(s): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Ação proposta por ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (CPF/CNPJ nº 558.064.144-34) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. Consigno que a análise dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente foi realizada na fase de conhecimento. Quanto ao advogado, a Lei n. 11.077/20 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 7.603/01 o inciso V, o qual dispõem que “[...], são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: [...]; V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte requerente para apresentar resposta no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para eventual homologação dos cálculos ou análise da impugnação à execução. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 10 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000734-10.2020.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR(A/S)(ES): ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA RÉU(É)(S):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ajuizada por Antônio Francisco de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, por meio de Sentença datada de 01 de junho de 2022 (Id 86400569), foi julgado procedente o pedido com resolução de mérito para condenar a autarquia ré a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo em favor da parte autora, com termo inicial a data da entrada do requerimento administrativo (12/02/2020). Após recorrer da sentença (Id 89962069), a parte ré propôs acordo o qual foi aceito e homologado por decisão (Id 113165873). Consequentemente, foi solicitado ao INSS ora réu, a implantação do benefício conforme certidão (Id 109999665), o que não ocorreu (Id 114629419). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Diante do exposto, extrai-se dos autos que mesmo diante de sentença concedendo o benefício, bem como de acordo já homologado em 2ª instância pelo Tribunal Regional Federal, a Ré insiste em não implantar o referido benefício à parte autora. Portanto, DETERMINO a expedição de ofício pelo sistema jusconvênios, para que o INSS ora réu, proceda a implantação do benefício à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a 90 dias. INTIMEM-SE[1]. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de maio de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1] Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

22/05/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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