Inválido 1027452-56.2023.8.11.0041 - TJMT

Inválido 1027452-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:03

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:00

Provisório

04/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:52

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:19

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:48

Publicação

28/08/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1027452-56.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MARILZA ODAIZA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARILZA ODAIZA DE ARRUDA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A demandante apresentou plano preliminar de pagamento (Id. 168524804). 3. O feito teve sentença sem julgamento do mérito reformada pelo Tribunal de Justiça, tendo retornado ao juízo de piso para prosseguimento do feito para designação de Audiência de Conciliação, que ocorreu no CEJUSC, no entanto inexitosa (Id. 175523171). 4. A requerida apresentou contestação no id. 177298552, sem anexar os contratos objetos da lide, momento em que arguiu as preliminares de inépcia da inicial, por não preencher os requisitos da lei, ausência de interesse processual bem como apresentou impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. 5. A autora apresentou réplica no id. 193555143. É o relatório. Decido. 6. Pois bem. Em detida análise dos autos eletrônicos verifica-se que foi cumprido o determinado na decisão proferida no recurso de apelação, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei do Superendividamento. 7. É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. 8. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, entende que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No Superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. 9. Logo, o credor deve trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo ter conhecimento para transigir sob a lide. 10. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 11. O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6º e o princípio da boa-fé, artigo 5º. 12. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: “A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). 13. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação proativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. 14. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu o recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo104-B do CDC. 15. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. É o relatório. Decido. 16. Passo ao exame dos argumentos preliminares constante na contestação. Impugnação ao valor da Causa e concessão à Justiça Gratuita 17. A parte não conseguiu demonstrar juridicamente e com provas as alegações sobre o valor da causa indicado pelo contestante da mesma forma aconteceu com relação aos benefícios de gratuidade de justiça, somente alegações desacompanhadas de provas e ao menos indicação do valor adequado não podem que ser consideradas para desconstituir decisão judicial. Por esse motivo afasto tais preliminares. Ausência de Interesse Processual 18. Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, uma vez que a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII. Inadequação da Lei de Repactuação de Dívidas 19. A requerida, na qualidade de credora, arguiu preliminarmente a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, ao presente caso. Conforme se depreende dos fatos e documentos apresentados na inicial, restou demonstrado de forma inequívoca que a parte autora preenche todos os requisitos exigidos pela referida legislação não havendo razão para o seu afastamento. Portanto, afasto a preliminar. Administrador Judicial 20. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do 25 de repactuação. 21. Restou realizada audiência de conciliação, estando as partes rés devidamente citadas e cientificadas da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art.104-B). 22. As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. 23. Nesse sentido, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo a AVS PERÍCIA AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, situada na Avenida Isaac Póvoas n. 1331, sala 101 (Edifício Milão) Bairro Popular, CEP 78.045-900, Cuiabá-MT a ser intimada na pessoa de Sílvia Leite Cavalcante, contadora, inscrita no CRC-MT n. 6050. Quanto aos Honorários e Custeio 24. No que tange aos honorários periciais, ressalto que o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor” (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 25. In casu, a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, hipótese na qual o procedimento concernente para o pagamento dos honorários periciais, diante da ausência de tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dever-se-á seguir a orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no que concerne a adaptação da Tabela de honorários em Ciências Econômicas-Contábeis (Resolução 232/2016) 26. Nesses termos, considerando a especialidade envolvida e a natureza complexa da ação/e ou espécie de perícia a ser realizada, o valor máximo dos honorários periciais corresponde a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em conformidade com a tabela de honorários periciais anexa à Resolução. Entretanto, o §4º do artigo 2º da Resolução autoriza a majoração dos valores constantes na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 27. Nestes termos, em virtude da complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido pelo expert, considerando a realização de laudo para subsidiar o plano judicial compulsório (Lei 14181, art. 104-B, par. 4º.), mostra-se plausível a majoração do valor da verba honorária. 28. De fato, a verba honorária deve remunerar os serviços do perito, proporcionalmente, aos esforços que serão por ele despendidos, considerando para tanto o grau de complexidade e a natureza do trabalho, o tempo necessário para sua realização, e as peculiaridades de cada caso, atendendo ao princípio da razoabilidade. 29. Assim sendo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), a serem custeados ao final pelo vencido, sendo que, na hipótese de o autor ser vencido, os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, a partir de certidão de dívida extraída dos autos. Dever das Partes 30. A parte demandante deverá juntar aos autos, comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 31. A credora demandada deve juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 32. Outrossim, a autora deverá apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Parâmetros para elaboração do Laudo que embasará o Plano Judicial de Pagamento 33. Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. 34. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. 35. Deverá o administrador judicial indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. 36. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. 37. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. 38. Data-base para início da repactuação, prolação da sentença. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. 39. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação), no valor fixado pelo juízo e se aceita recebe-los ao final da demanda. 40. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 41. Não havendo escusa, o perito deverá indicar data, horário e local para o início dos trabalhos, procedendo-se com a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 42. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. 43. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 44. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 45. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

26/08/2025, 09:52

Decisão de Saneamento e Organização

26/08/2025, 09:52

Retificação de Classe Processual

01/06/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1027452-56.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MARILZA ODAIZA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARILZA ODAIZA DE ARRUDA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A demandante apresentou plano preliminar de pagamento (Id. 168524804). 3. O feito teve sentença sem julgamento do mérito reformada pelo Tribunal de Justiça, tendo retornado ao juízo de piso para prosseguimento do feito para designação de Audiência de Conciliação, que ocorreu no CEJUSC, no entanto inexitosa (Id. 175523171). 4. A requerida apresentou contestação no id. 177298552, sem anexar os contratos objetos da lide, momento em que arguiu as preliminares de inépcia da inicial, por não preencher os requisitos da lei, ausência de interesse processual bem como apresentou impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. 5. A autora apresentou réplica no id. 193555143. É o relatório. Decido. 6. Pois bem. Em detida análise dos autos eletrônicos verifica-se que foi cumprido o determinado na decisão proferida no recurso de apelação, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei do Superendividamento. 7. É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. 8. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, entende que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No Superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. 9. Logo, o credor deve trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo ter conhecimento para transigir sob a lide. 10. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 11. O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6º e o princípio da boa-fé, artigo 5º. 12. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: “A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). 13. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação proativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. 14. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu o recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo104-B do CDC. 15. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. É o relatório. Decido. 16. Passo ao exame dos argumentos preliminares constante na contestação. Impugnação ao valor da Causa e concessão à Justiça Gratuita 17. A parte não conseguiu demonstrar juridicamente e com provas as alegações sobre o valor da causa indicado pelo contestante da mesma forma aconteceu com relação aos benefícios de gratuidade de justiça, somente alegações desacompanhadas de provas e ao menos indicação do valor adequado não podem que ser consideradas para desconstituir decisão judicial. Por esse motivo afasto tais preliminares. Ausência de Interesse Processual 18. Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, uma vez que a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII. Inadequação da Lei de Repactuação de Dívidas 19. A requerida, na qualidade de credora, arguiu preliminarmente a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, ao presente caso. Conforme se depreende dos fatos e documentos apresentados na inicial, restou demonstrado de forma inequívoca que a parte autora preenche todos os requisitos exigidos pela referida legislação não havendo razão para o seu afastamento. Portanto, afasto a preliminar. Administrador Judicial 20. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do 25 de repactuação. 21. Restou realizada audiência de conciliação, estando as partes rés devidamente citadas e cientificadas da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art.104-B). 22. As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. 23. Nesse sentido, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo a AVS PERÍCIA AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, situada na Avenida Isaac Póvoas n. 1331, sala 101 (Edifício Milão) Bairro Popular, CEP 78.045-900, Cuiabá-MT a ser intimada na pessoa de Sílvia Leite Cavalcante, contadora, inscrita no CRC-MT n. 6050. Quanto aos Honorários e Custeio 24. No que tange aos honorários periciais, ressalto que o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor” (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 25. In casu, a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, hipótese na qual o procedimento concernente para o pagamento dos honorários periciais, diante da ausência de tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dever-se-á seguir a orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no que concerne a adaptação da Tabela de honorários em Ciências Econômicas-Contábeis (Resolução 232/2016) 26. Nesses termos, considerando a especialidade envolvida e a natureza complexa da ação/e ou espécie de perícia a ser realizada, o valor máximo dos honorários periciais corresponde a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em conformidade com a tabela de honorários periciais anexa à Resolução. Entretanto, o §4º do artigo 2º da Resolução autoriza a majoração dos valores constantes na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 27. Nestes termos, em virtude da complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido pelo expert, considerando a realização de laudo para subsidiar o plano judicial compulsório (Lei 14181, art. 104-B, par. 4º.), mostra-se plausível a majoração do valor da verba honorária. 28. De fato, a verba honorária deve remunerar os serviços do perito, proporcionalmente, aos esforços que serão por ele despendidos, considerando para tanto o grau de complexidade e a natureza do trabalho, o tempo necessário para sua realização, e as peculiaridades de cada caso, atendendo ao princípio da razoabilidade. 29. Assim sendo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), a serem custeados ao final pelo vencido, sendo que, na hipótese de o autor ser vencido, os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, a partir de certidão de dívida extraída dos autos. Dever das Partes 30. A parte demandante deverá juntar aos autos, comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 31. A credora demandada deve juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 32. Outrossim, a autora deverá apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Parâmetros para elaboração do Laudo que embasará o Plano Judicial de Pagamento 33. Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. 34. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. 35. Deverá o administrador judicial indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. 36. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. 37. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. 38. Data-base para início da repactuação, prolação da sentença. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. 39. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação), no valor fixado pelo juízo e se aceita recebe-los ao final da demanda. 40. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 41. Não havendo escusa, o perito deverá indicar data, horário e local para o início dos trabalhos, procedendo-se com a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 42. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. 43. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 44. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 45. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1027452-56.2023.8.11.0041.. AUTOR: MARILZA ODAIZA DE ARRUDA REU: BANCO BRADESCO S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por MARILZA ODAIZA DE ARRUDA BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos em referência, na qual pretende a autora, com amparo nas alterações trazidas pela Lei 14.181/21 ao CDC, no trato do superendividamento, a limitação das parcelas contratadas com a parte ré em 30%, ante a sua alegada situação de superendividada. Na decisão Id. 124723017 foi facultado à requerente a emenda da inicial e esta se manifestou no Id. 126524175. Feito o breve relatório. Decido. Pretende a autora, por meio desta ação, a redução dos descontos perpetrados pelo réu em 30% de seu benefício previdenciário, ao aduzir que o seu rendimento líquido é de R$ 1.453,34, sendo consignado R$ 486,74, equivalente a 33,49% e não consignado R$ 385,75, equivalente a 26,54%. Destaco inicialmente, a definição de superendividado disposta no art. 54-A do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso em tela, tem-se a autora recebe o seu benefício pelo INSS, de modo que recai a regra disposta na Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em seu benefício, na forma do insculpido em seu artigo 6º, que dispõe que: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) [...] § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Ou seja, conforme a lei aplicável ao caso dos autos, a margem consignável aos beneficiários do INSS é de 45% da renda líquida, sendo 35% para empréstimo consignado, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. No entanto, como bem declarado pela autora, em seu benefício é descontado o correspondente a 33,49%, não ultrapassando, pois, o limite legal. E, quanto ao outro contrato, firmado para pagamento mediante débito em conta, há de se ressalvar que conforme sedimentado pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo – Tema 1085, restou fixada a tese que os contratos firmados para desconto em conta-corrente não são abrangidos na limitação legal para os descontos em folha de pagamento, senão vejamos o que restou consolidado: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Certo é que a autora livremente firmou os contratos em baila, obteve vantagem nos juros contratados ante a forma de pagamento ajustada, a lei em vigor autoriza o percentual ajustado e os pactos firmados para pagamento de outra forma que não a mediante desconto em folha não são abrangidos pela legislação de regência, de modo que não demonstrada a sua situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº. 11.150/2022. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. 2. A Lei nº 14.181/2021 introduziu novos artigos ao Código de Defesa do Consumidor a fim de garantir aos consumidores superendividados um procedimento especial para que pudessem repactuar as dívidas. 3. Em que pese o artigo 104-A, CDC expressamente mencionar que o mínimo existencial deve ser preservado ?nos termos da regulamentação?, inconcebível que a falta de regulamentação constitua óbice à utilização do rito especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021. 4. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.078/1990, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor possuem natureza de ordem pública e interesse social, razão pela qual possuem aplicação imediata. 5. Está em vigência o Decreto nº 11.150/2022, que estabeleceu ?no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto?. 6. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07365310620228070001 1674155, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Como no caso em apreço a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras em sua folha de pagamento não alcança o limite estipulado em lei, extrai-se que não preenchidos os pressupostos processuais necessários ao ajuizamento da ação, ausente o interesse processual, já que esta medida deve ser utilizada de forma excepcional, com prudência, visando socorrer àqueles que realmente necessitam se valer do Judiciário para a garantia do mínimo existencial, o que não resta caracterizado no caso em apreço. De tal modo, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTA esta ação ajuizada por MARILZA ODAIZA DE ARRUDA BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A, ante a ausência de interesse processual. Condeno a autora ao pagamento das custas de distribuição, que suspendo pelo prazo de 05 anos ante a concessão da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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