Execução Fiscal 1032079-23.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1032079-23.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 15:00

Definitivo

09/06/2025, 18:38

Documento

09/06/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1032079-23.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): SANDRA CAMILO DO PRADO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913263. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 280022382) e isento de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 280178852). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível por se tratar de Execução Fiscal de valor inferior à 50 ORTN’s, o que atrai o recurso previsto no artigo 34, da LEF. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, pois sequer mencionam a inadmissibilidade da Apelação, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Tema 660), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1032079-23.2023.8.11.0003 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), SANDRA CAMILO DO PRADO - CPF: 396.164.101-30 (APELADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUT��RIO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O. EXECU��O FISCAL. VALOR DE AL��ADA INFERIOR A 50 ORTN. APLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. N��O CABIMENTO. RECURSO N��O CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apela��o interposto contra senten��a que extinguiu execu��o fiscal, sem resolu��o de m��rito, por aus��ncia de interesse processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A execu��o fiscal foi ajuizada pelo Munic��pio para cobran��a de d��bito de tribut��rio. II. Quest��o em discuss��o 2. A quest��o em discuss��o consiste em saber se o recurso de apela��o �� cab��vel em execu��o fiscal cujo valor �� inferior ao limite de al��ada estabelecido pelo art. 34 da Lei n. 6.830/80. III. Raz��es de decidir 3. O art. 34 da Lei n. 6.830/80 determina que, em execu��es fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente s��o cab��veis embargos infringentes e de declara��o. O valor correspondente a 50 ORTN foi calculado, na data de extin��o dos indexadores, em R$ 328,27, devendo ser corrigido pelo IPCA-E at�� a data da propositura da execu��o. 4. No caso, o valor da execu��o fiscal �� inferior ao limite de 50 ORTN, o que torna incab��vel a apela��o, sendo admiss��veis apenas embargos infringentes e de declara��o, nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80. 6. O princ��pio da fungibilidade recursal n��o �� aplic��vel na hip��tese, pois n��o h�� d��vida objetiva quanto ao recurso cab��vel, haja vista a determina��o legal expressa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apela��o n��o conhecido. Tese de julgamento: ��1. A interposi��o de apela��o em execu��o fiscal cujo valor seja inferior ao limite de 50 ORTN, atualizado pelo IPCA-E, �� incab��vel, sendo admiss��veis apenas embargos infringentes e de declara��o, conforme art. 34 da Lei n. 6.830/80.�� 2. O princ��pio da fungibilidade recursal n��o �� aplic��vel quando h�� previs��o legal expressa sobre o recurso cab��vel.�� Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 932, III; Lei n. 6.830/80, art. 34. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, REsp n. 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.05.2010 (Tema 395). RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de recurso de apela��o c��vel interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS contra a senten��a prolatada que, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC, julgou extinta, sem resolu��o de m��rito, a execu��o fiscal ajuizada em desfavor de SANDRA CAMILO DO PRADO, com fundamento no Tema n. 1.184 fixado pelo STF e na Resolu��o n. 547 do CNJ, em raz��o de o d��bito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00. O apelante sustenta a autonomia do ente federativo para a fixa��o do valor m��nimo, que considera suficiente para o ajuizamento das execu��es fiscais, de acordo com a realidade local, enfatizando que no julgamento do Tema n. 1.184 pelo STF n��o estabeleceu valor espec��fico apto a caracterizar o ��baixo valor��. Alega que a autonomia tribut��ria do Munic��pio foi exercida por meio da Lei Complementar n. 493, que alterou o C��digo Tribut��rio Municipal, para definir, em seu �� 4�� do art. 283, que o valor m��nimo para o ajuizamento de execu��o fiscal �� de 2 UFP-MT, que atualmente corresponde a R$ 478,56, de modo que a demanda executiva n��o pode ser considerada de baixo valor. Pondera que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ como par��metro de ��baixo valor��, foge da realidade do Munic��pio, de forma que deve prevalecer a norma de interesse local, que leva em conta suas as particularidades e caracter��sticas. Assevera que o Tema n. 1.184 do STF n��o se aplica ��s a��es iniciadas antes de seu julgamento, enfatizando a necessidade de observ��ncia da temporalidade na aplica��o das normas processuais. Prequestiona os arts. 5��, LIV e LV, 18 e 37, todos da CF, o Tema n.�� 1.184 do STF e o art. 1��, ��1��, da Resolu��o n. 547 do CNJ, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, para anular a senten��a, determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. Sem contrarraz��es. Dispensada a interven��o ministerial, em aten��o �� S��mula n. 189 do STJ. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO O Apelante se insurge contra a senten��a que julgou extinto o executivo fiscal, sem resolu��o de m��rito, pela aus��ncia de interesse processual, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. A execu��o fiscal visava �� cobran��a de cr��dito tribut��rio de R$ 1.486,26, representado pela CDA n. 7168/2023, cujo montante foi considerado de pequeno valor pelo ju��zo a quo, apto a n��o justificar os custos processuais desembolsados na interposi��o das a��es de execu��o fiscal. Com efeito, o art. 34, da Lei n. 6.830/80 disp��e que para ��senten��as proferidas em execu��es de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obriga��es Reajust��veis do Tesouro Nacional - ORTN, s�� se admitir��o embargos infringentes e de declara��o��. Trata-se de norma aplic��vel em raz��o do princ��pio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apela��o, sendo requisito intr��nseco de admissibilidade. A prop��sito: ��AGRAVO INTERNO - DECIS��O MONOCR��TICA QUE N��O CONHECEU O RECURSO DE APELA��O C��VEL - EXECU��O FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - INCAB��VEL RECURSO DE APELA��O - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistem��tica da repercuss��o geral, firmou a tese de que "�� compat��vel com a Constitui��o o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incab��vel apela��o em casos de execu��o fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN�� (Tema 408/STF)��. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL C��VEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: N��O INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Data de Publica��o: 20/03/2024) ��APELA��O C��VEL. EXECU��O FISCAL. MUNIC��PIO DE S��O FRANCISCO DE ITABAPOANA. D��VIDA ATIVA. A��O AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECU��O DE R$ 595,78. SENTEN��A QUE DECLARA A PRESCRI��O INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apela��o c��vel. Cr��dito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, �� 1��, da Lei n. 6.830/80, que prev�� que as impugna��es a senten��as com valor igual ou inferior a 50 OTN's dever�� ser realizada mediante embargos infringentes e de declara��o interpostos perante o pr��prio ju��zo de origem. 2. Com a supress��o da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da ado��o como valor de al��ada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado �� data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Munic��pio pretende o recebimento de cr��dito tribut��rio inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execu��o fiscal, corresponde a R$ 679,02. Aus��ncia de requisito intr��nseco de admissibilidade. 4. Recurso n��o conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC��. (TJ-RJ - APELA��O: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AUR��LIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16�� C��MAR, Data de Publica��o: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em raz��o da extin��o dos indexadores, foi calculado, na data de sua extin��o, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo ��ndice IPCA-E, na data da propositura da execu��o, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na esp��cie, se observa que a execu��o fiscal foi proposta em 28/09/2023, com valor da causa de R$ 1.486,26, assim, o valor de al��ada (50 ORTN��s) �� poca da propositura correspondente a R$ 1.850,23, conforme Resultado da Corre��o pelo IPCA-E da Tabela de C��lculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incab��vel a interposi��o do presente recurso de apela��o no caso em an��lise. Necess��rio pontuar ainda que n��o se aplica o princ��pio da fungibilidade recursal, ante a inexist��ncia de d��vidas quanto ao recurso cab��vel, eis que decorre de determina��o legal expressa no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, N��O CONHE��O do recurso de apela��o, diante da sua manifesta inadmissibilidade. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2025 a 11 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

22/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 07:21

Movimentação processual

19/12/2024, 07:06

Desarquivamento

19/12/2024, 06:54

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 22:40

Definitivo

22/10/2024, 17:50

Expedição de documento

22/10/2024, 17:25

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1032079-23.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): SANDRA CAMILO DO PRADO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913263. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 280022382) e isento de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 280178852). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível por se tratar de Execução Fiscal de valor inferior à 50 ORTN’s, o que atrai o recurso previsto no artigo 34, da LEF. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, pois sequer mencionam a inadmissibilidade da Apelação, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Tema 660), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1032079-23.2023.8.11.0003 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), SANDRA CAMILO DO PRADO - CPF: 396.164.101-30 (APELADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUT��RIO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O. EXECU��O FISCAL. VALOR DE AL��ADA INFERIOR A 50 ORTN. APLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. N��O CABIMENTO. RECURSO N��O CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apela��o interposto contra senten��a que extinguiu execu��o fiscal, sem resolu��o de m��rito, por aus��ncia de interesse processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A execu��o fiscal foi ajuizada pelo Munic��pio para cobran��a de d��bito de tribut��rio. II. Quest��o em discuss��o 2. A quest��o em discuss��o consiste em saber se o recurso de apela��o �� cab��vel em execu��o fiscal cujo valor �� inferior ao limite de al��ada estabelecido pelo art. 34 da Lei n. 6.830/80. III. Raz��es de decidir 3. O art. 34 da Lei n. 6.830/80 determina que, em execu��es fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente s��o cab��veis embargos infringentes e de declara��o. O valor correspondente a 50 ORTN foi calculado, na data de extin��o dos indexadores, em R$ 328,27, devendo ser corrigido pelo IPCA-E at�� a data da propositura da execu��o. 4. No caso, o valor da execu��o fiscal �� inferior ao limite de 50 ORTN, o que torna incab��vel a apela��o, sendo admiss��veis apenas embargos infringentes e de declara��o, nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80. 6. O princ��pio da fungibilidade recursal n��o �� aplic��vel na hip��tese, pois n��o h�� d��vida objetiva quanto ao recurso cab��vel, haja vista a determina��o legal expressa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apela��o n��o conhecido. Tese de julgamento: ��1. A interposi��o de apela��o em execu��o fiscal cujo valor seja inferior ao limite de 50 ORTN, atualizado pelo IPCA-E, �� incab��vel, sendo admiss��veis apenas embargos infringentes e de declara��o, conforme art. 34 da Lei n. 6.830/80.�� 2. O princ��pio da fungibilidade recursal n��o �� aplic��vel quando h�� previs��o legal expressa sobre o recurso cab��vel.�� Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 932, III; Lei n. 6.830/80, art. 34. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, REsp n. 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.05.2010 (Tema 395). RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de recurso de apela��o c��vel interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS contra a senten��a prolatada que, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC, julgou extinta, sem resolu��o de m��rito, a execu��o fiscal ajuizada em desfavor de SANDRA CAMILO DO PRADO, com fundamento no Tema n. 1.184 fixado pelo STF e na Resolu��o n. 547 do CNJ, em raz��o de o d��bito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00. O apelante sustenta a autonomia do ente federativo para a fixa��o do valor m��nimo, que considera suficiente para o ajuizamento das execu��es fiscais, de acordo com a realidade local, enfatizando que no julgamento do Tema n. 1.184 pelo STF n��o estabeleceu valor espec��fico apto a caracterizar o ��baixo valor��. Alega que a autonomia tribut��ria do Munic��pio foi exercida por meio da Lei Complementar n. 493, que alterou o C��digo Tribut��rio Municipal, para definir, em seu �� 4�� do art. 283, que o valor m��nimo para o ajuizamento de execu��o fiscal �� de 2 UFP-MT, que atualmente corresponde a R$ 478,56, de modo que a demanda executiva n��o pode ser considerada de baixo valor. Pondera que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ como par��metro de ��baixo valor��, foge da realidade do Munic��pio, de forma que deve prevalecer a norma de interesse local, que leva em conta suas as particularidades e caracter��sticas. Assevera que o Tema n. 1.184 do STF n��o se aplica ��s a��es iniciadas antes de seu julgamento, enfatizando a necessidade de observ��ncia da temporalidade na aplica��o das normas processuais. Prequestiona os arts. 5��, LIV e LV, 18 e 37, todos da CF, o Tema n.�� 1.184 do STF e o art. 1��, ��1��, da Resolu��o n. 547 do CNJ, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, para anular a senten��a, determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. Sem contrarraz��es. Dispensada a interven��o ministerial, em aten��o �� S��mula n. 189 do STJ. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO O Apelante se insurge contra a senten��a que julgou extinto o executivo fiscal, sem resolu��o de m��rito, pela aus��ncia de interesse processual, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. A execu��o fiscal visava �� cobran��a de cr��dito tribut��rio de R$ 1.486,26, representado pela CDA n. 7168/2023, cujo montante foi considerado de pequeno valor pelo ju��zo a quo, apto a n��o justificar os custos processuais desembolsados na interposi��o das a��es de execu��o fiscal. Com efeito, o art. 34, da Lei n. 6.830/80 disp��e que para ��senten��as proferidas em execu��es de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obriga��es Reajust��veis do Tesouro Nacional - ORTN, s�� se admitir��o embargos infringentes e de declara��o��. Trata-se de norma aplic��vel em raz��o do princ��pio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apela��o, sendo requisito intr��nseco de admissibilidade. A prop��sito: ��AGRAVO INTERNO - DECIS��O MONOCR��TICA QUE N��O CONHECEU O RECURSO DE APELA��O C��VEL - EXECU��O FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - INCAB��VEL RECURSO DE APELA��O - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistem��tica da repercuss��o geral, firmou a tese de que "�� compat��vel com a Constitui��o o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incab��vel apela��o em casos de execu��o fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN�� (Tema 408/STF)��. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL C��VEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: N��O INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Data de Publica��o: 20/03/2024) ��APELA��O C��VEL. EXECU��O FISCAL. MUNIC��PIO DE S��O FRANCISCO DE ITABAPOANA. D��VIDA ATIVA. A��O AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECU��O DE R$ 595,78. SENTEN��A QUE DECLARA A PRESCRI��O INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apela��o c��vel. Cr��dito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, �� 1��, da Lei n. 6.830/80, que prev�� que as impugna��es a senten��as com valor igual ou inferior a 50 OTN's dever�� ser realizada mediante embargos infringentes e de declara��o interpostos perante o pr��prio ju��zo de origem. 2. Com a supress��o da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da ado��o como valor de al��ada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado �� data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Munic��pio pretende o recebimento de cr��dito tribut��rio inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execu��o fiscal, corresponde a R$ 679,02. Aus��ncia de requisito intr��nseco de admissibilidade. 4. Recurso n��o conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC��. (TJ-RJ - APELA��O: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AUR��LIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16�� C��MAR, Data de Publica��o: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em raz��o da extin��o dos indexadores, foi calculado, na data de sua extin��o, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo ��ndice IPCA-E, na data da propositura da execu��o, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na esp��cie, se observa que a execu��o fiscal foi proposta em 28/09/2023, com valor da causa de R$ 1.486,26, assim, o valor de al��ada (50 ORTN��s) �� poca da propositura correspondente a R$ 1.850,23, conforme Resultado da Corre��o pelo IPCA-E da Tabela de C��lculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incab��vel a interposi��o do presente recurso de apela��o no caso em an��lise. Necess��rio pontuar ainda que n��o se aplica o princ��pio da fungibilidade recursal, ante a inexist��ncia de d��vidas quanto ao recurso cab��vel, eis que decorre de determina��o legal expressa no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, N��O CONHE��O do recurso de apela��o, diante da sua manifesta inadmissibilidade. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: SANDRA CAMILO DO PRADO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): SANDRA CAMILO DO PRADO- CPF: 396.164.101-30, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU - referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 7168/2023, Data de Inscrição: 22 de Setembro de 2023. Fundamentação Legal da Dívida: IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 10 de novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1032079-23.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.486,26; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

13/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Movimentação processual

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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