Execução de Título Extrajudicial 0000195-78.2011.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000195-78.2011.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:49

Provisório

03/03/2026, 04:08

Provisório

03/12/2025, 13:39

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:38

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:14

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:14

Publicação

29/10/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000195-78.2011.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-O, WILLIAM JOSE DE ARAUJO - MT3928-O e EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - MT10989-O POLO PASSIVO: GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - MT5053-B DECISÃO Vistos. Considerando que a certidão do Oficial de Justiça (id 201220631) e a informação do Registrador de Imóveis apontam para possível sobreposição do imóvel com território indígena, e tendo em vista que tal circunstância pode afetar diretamente a penhorabilidade do bem, determino a expedição de ofício à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Se o imóvel de matrícula nº 241 do CRI de Comodoro-MT está inserido em perímetro de terra indígena já demarcada e homologada; b) Qual o estágio de eventual processo demarcatório que abranja a referida área. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 17:27

Outras Decisões

24/10/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 08:25

Documento

18/08/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:26

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000195-78.2011.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, EDILSON PERINAZZO, DENISE GIONGO GEREMIA Vistos. Do bloqueio de bens via Sisbajud. Com relação ao requerimento de restrição judicial via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. Isto porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, a restrição judicial por meio de bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a parte exequente via DJE se, tendo restado negativo, a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Do pedido de penhora por termo nos autos. Com relação ao pedido de penhora por termo nos autos, acerca da matéria, prevê o CPC: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. No caso em comento, não há razões fundadas para não acolher o pleito requerido, pois o credor apresentou as respectivas matrículas dos imóveis, sendo prescindível a realização física da penhora, sem prejuízo de posterior avaliação do imóvel. DEFIRO a penhora de imóvel por termo nos autos. Proceda-se a Escrivania a penhora por termo nos autos do (s) imóvel (is) descritos pelo credor na petição retro, devendo a averbação das ditas penhoras ser realizadas pelo credor. Cumpridas as disposições supra, intime-se o executado através de seus procuradores quanto à penhora realizada. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Do pedido de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes encontra respaldo legal, conforme previsão contida no art. 782, §3º, do CPC, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, consoante dicção legal perfeitamente possível o cadastro em órgãos de proteção ao crédito do débito em comento. Ante o exposto, DEFIRO a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Procedo com a inscrição da dívida no sistema Serasajud, conforme comprovante em anexo. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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