Execução de Título Extrajudicial 0000202-08.2013.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000202-08.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:29

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:29

Publicação

31/10/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000202-08.2013.8.11.0044.. EXEQUENTE: JARBAS LUIS FRIZON EXECUTADO: LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO, ADILAR SARTORI, ROSELI VALIATI SARTORI, ALTAIR SARTORI, INES BERNADETE AFFORNALLI GASPARIN, ADILMAR SARTORI, MARCIA DO PRADO SARTORI VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JARBAS LUIS FRIZON em face de ADILMAR SARTORI e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em cumprimento à intimação de ID 185792780, o Exequente apresentou petição (ID 187653093) requerendo a suspensão do presente feito executivo. Alega o Exequente que os Executados lhe devem montante total apurado em 14 (quatorze) processos de execução, incluindo o presente, cujo valor global alcança R$ 42.384.554,21 (quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). Informa, ainda, que os títulos de crédito que embasam as execuções estão garantidos por hipoteca constituída sobre o imóvel matriculado sob o nº 127 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Com o intuito de assegurar a satisfação integral de seu crédito, o Exequente requereu, nos autos da Execução nº 0000201-23.2013.8.11.0044, a adjudicação do imóvel hipotecado em seu favor, postulando, por conseguinte, a suspensão deste processo até o julgamento do referido pedido. É necessário. Decido. Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da economia e da utilidade processual, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, determinando a suspensão da presente Execução de Título Extrajudicial nº 0000202-08.2013.8.11.0044, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. A suspensão perdurará até o julgamento do pedido de adjudicação formulado nos autos ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta decisão, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a notícia do julgamento do pedido de adjudicação ou sem qualquer manifestação da parte Exequente, intime-se o Exequente, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento

29/10/2025, 15:16

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:16

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:09

Publicação

12/03/2025, 02:54

Publicação

12/03/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado ou ofereça os meios para o cumprimento. Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhando a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

11/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 0000202-08.2013.8.11.0044. Vistos. Lavre-se o termo de penhora conforme requerido no mov. 87613153, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente acostou aos autos cópia da matrícula. Cientifique-se o exequente de que, em atenção ao artigo 844, do CPC, cabe a ele providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação da cópia do auto ou termo. Expeça-se Mandado de Avaliação, seguindo a forma do artigo 523, §3º e artigo 845, do Código de Processo Civil, observando que a diligência já se encontra recolhida. Intime-se a parte executada da penhora e avaliação. Outrossim, defiro como requer no mov. 128882119. Contudo, a penhora sobre o salário deverá ser limitada a 30% do valor percebido pela parte executada, uma vez que dessa forma não implica em prejuízo para o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART.649, IV, DO CPC) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADEDE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A tese de impenhorabilidade (artigo 649, inciso IV, do CPC) não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 73920/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 18/11/2014) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O salário é absolutamente impenhorável, por expressa previsão legal do art. 649, IV, do CPC, tendo em vista seu caráter alimentar. Todavia, permite-se a penhora de 30% dos rendimentos do devedor para pagamento do débito executado pelo credor. (AI 63753/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 03/09/2014) Assim, oficie-se a empresa Brilhante Transportes Nacionais e Internacionais Ltda para que deposite, diretamente nestes autos, a proporção de 30% do salário percebido pelos executados Altair e Adilmar Sartori, a ser recebido nos próximos 06 (seis) meses subsequentes. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, dê-se vistas a autora para manifestar se insiste na permanência da retenção mensal, bem como, se for o caso, já indique outros bens passíveis de Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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