Execução Fiscal 0000604-13.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000604-13.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:08

Documento

08/01/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 13:47

Definitivo

18/12/2024, 13:47

Publicação

17/12/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000604-13.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LANCHONETE RODOVIARIA AGUA DA PRATA LTDA - ME e outros (2) Tendo em vista que o provimento do recurso de apelação interposto tão somente resultou na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte executada, ficando mantida a extinção do feito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento

15/12/2024, 17:02

Expedição de documento

15/12/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 18:47

Devolvidos os autos

27/11/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-13.2016.8.11.0100 APELANTE: C M JEK LANCHONETE EIRELI, CLENILDA MARIA JEK APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Clenilda Maria Jek, representante legal da Lanchonete Rodoviária Água Prata Ltda Me, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte - MT, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu a ação de execução fiscal, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A Recorrente, em síntese, afirma incapacidade financeira para arcar com tais despesas, pois está afastada do trabalho devido a tratamento para depressão e encontra-se sem renda. Assim, requer o benefício da justiça gratuita com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, justificando sua hipossuficiência financeira por meio de declarações e documentos anexos, incluindo laudo médico e declaração de imposto de renda que comprovam a ausência de capacidade de pagamento. Diz que o Magistrado a quo aplicou o princípio da causalidade para justificar a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários. Contudo, a apelante argumenta que, devido à sua condição financeira e o direito à justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade das obrigações de pagamento. A defesa cita jurisprudência para sustentar a suspensão de exigibilidade dos honorários e custas em caso de hipossuficiência. Destaca, ainda, decisões de tribunais superiores em casos semelhantes onde a gratuidade foi deferida. Por esta razão, afirma que não seria cabível a condenação no pagamento das custas processuais, em razão de que deve ser concedido o benefício, e afastado a exigência das despesas processuais. Assim, requer a reforma do ato sentencial. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que dispõe o verbete sumular nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Clenilda Maria Jek, representante legal da Lanchonete Rodoviária Água Prata Ltda Me, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte - MT, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu a ação de execução fiscal, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o que foi relatado, existe apenas uma questão a ser avaliada neste momento, qual seja, a possibilidade de concessão dos benefícios oriundos à gratuidade da justiça ao Recorrente, e afastamento da exigência do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que para a obtenção da justiça gratuita, exige-se mais do que mera certidão de hipossuficiência, sendo que a comprovação deve ser feita por meio de documentos que atestem a impossibilidade de custeamento do processo, sem colocar em risco a subsistência do interessado, e de sua família. Este comando se dá a fim de evitar concessões injustas, e aproveitamento indevido do direito. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013896-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 2809/2021, Publicado no DJE 29/9/2021). No caso em tela, a fim de comprovar a gratuidade da justiça, a Recorrente juntou, à exordial, cópia da declaração de imposta sobre a renda, referente ao exercício 2024, e de que como pequeno empreendedor, tem uma renda presumida de R$ 1.086,00 (mil, oitenta seis reais), conforme se infere do ID 246801155, e demais documentos acostados nos autos. A se levar em consideração os vencimentos da Recorrente, bem como, os gastos essenciais como alimentação, moradia, luz, vestimenta, dentre outros, revela-se temerária a cobrança neste momento. Inclusive, evidencia-se, por meio da documentação de ID nº 246801153, que a Recorrente está sob tratamento médico, necessitando afastar das atividades laborais. Com base nas informações elencadas nos autos, então, é certo que o Recorrente faz jus aos benefícios oriundos da gratuidade da justiça. É certo, no entanto, que a cobrança das despesas processuais pode ser efetuada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...] Dessa maneira, na hipótese de restar comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência, é possível a cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Neste momento, contudo, há de se conceder o benefício pleiteado, e, apenas para que não sopesem dúvidas, é possível a extensão deste direito em grau recursal, nos termos do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] Dessa forma, é certo que a Apelante faz jus aos benefícios inerentes à justiça gratuita. Saliento, entretanto, que a parte não fica isenta dos pagamentos, eis que, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, vencida a qualquer tempo, o vencedor possui o prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, para comprovar a inversão da insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de conceder à Recorrente os benefícios inerentes à gratuidade da justiça, bem como, afastar a exigência do recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 16:22

Publicação

03/10/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-13.2016.8.11.0100 APELANTE: C M JEK LANCHONETE EIRELI, CLENILDA MARIA JEK APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Clenilda Maria Jek, representante legal da Lanchonete Rodoviária Água Prata Ltda Me, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte - MT, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu a ação de execução fiscal, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A Recorrente, em síntese, afirma incapacidade financeira para arcar com tais despesas, pois está afastada do trabalho devido a tratamento para depressão e encontra-se sem renda. Assim, requer o benefício da justiça gratuita com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, justificando sua hipossuficiência financeira por meio de declarações e documentos anexos, incluindo laudo médico e declaração de imposto de renda que comprovam a ausência de capacidade de pagamento. Diz que o Magistrado a quo aplicou o princípio da causalidade para justificar a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários. Contudo, a apelante argumenta que, devido à sua condição financeira e o direito à justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade das obrigações de pagamento. A defesa cita jurisprudência para sustentar a suspensão de exigibilidade dos honorários e custas em caso de hipossuficiência. Destaca, ainda, decisões de tribunais superiores em casos semelhantes onde a gratuidade foi deferida. Por esta razão, afirma que não seria cabível a condenação no pagamento das custas processuais, em razão de que deve ser concedido o benefício, e afastado a exigência das despesas processuais. Assim, requer a reforma do ato sentencial. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que dispõe o verbete sumular nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Clenilda Maria Jek, representante legal da Lanchonete Rodoviária Água Prata Ltda Me, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte - MT, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu a ação de execução fiscal, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o que foi relatado, existe apenas uma questão a ser avaliada neste momento, qual seja, a possibilidade de concessão dos benefícios oriundos à gratuidade da justiça ao Recorrente, e afastamento da exigência do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que para a obtenção da justiça gratuita, exige-se mais do que mera certidão de hipossuficiência, sendo que a comprovação deve ser feita por meio de documentos que atestem a impossibilidade de custeamento do processo, sem colocar em risco a subsistência do interessado, e de sua família. Este comando se dá a fim de evitar concessões injustas, e aproveitamento indevido do direito. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013896-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 2809/2021, Publicado no DJE 29/9/2021). No caso em tela, a fim de comprovar a gratuidade da justiça, a Recorrente juntou, à exordial, cópia da declaração de imposta sobre a renda, referente ao exercício 2024, e de que como pequeno empreendedor, tem uma renda presumida de R$ 1.086,00 (mil, oitenta seis reais), conforme se infere do ID 246801155, e demais documentos acostados nos autos. A se levar em consideração os vencimentos da Recorrente, bem como, os gastos essenciais como alimentação, moradia, luz, vestimenta, dentre outros, revela-se temerária a cobrança neste momento. Inclusive, evidencia-se, por meio da documentação de ID nº 246801153, que a Recorrente está sob tratamento médico, necessitando afastar das atividades laborais. Com base nas informações elencadas nos autos, então, é certo que o Recorrente faz jus aos benefícios oriundos da gratuidade da justiça. É certo, no entanto, que a cobrança das despesas processuais pode ser efetuada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...] Dessa maneira, na hipótese de restar comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência, é possível a cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Neste momento, contudo, há de se conceder o benefício pleiteado, e, apenas para que não sopesem dúvidas, é possível a extensão deste direito em grau recursal, nos termos do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] Dessa forma, é certo que a Apelante faz jus aos benefícios inerentes à justiça gratuita. Saliento, entretanto, que a parte não fica isenta dos pagamentos, eis que, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, vencida a qualquer tempo, o vencedor possui o prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, para comprovar a inversão da insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de conceder à Recorrente os benefícios inerentes à gratuidade da justiça, bem como, afastar a exigência do recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000604-13.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LANCHONETE RODOVIARIA AGUA DA PRATA LTDA - ME e outros (2) I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de LANCHONETE RODOVIARIA AGUA DA PRATA LTDA - ME e outros (2), visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o pagamento administrativo do débito perseguido, requerendo, assim, a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nas hipóteses em que há o pagamento do débito perseguido na execução, após a citação do devedor, como é no caso dos autos, a quitação caracteriza reconhecimento do pedido do exequente, o que atrai a condenação daquele que reconheceu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “O que extingue o processo, nestes casos, não é a sentença prevista no inciso I do art. 487, mas, bem diferentemente, o reconhecimento judicial da hipótese do inciso II do art. 924 (quando ‘a obrigação for satisfeita’), que deverá ser feito por sentença (uma outra sentença, que não se confunde com aquela do art. 487), como determina o art. 925. (...) Mesmo nestes casos, contudo, a compreensão da ‘extinção do processo’ merece ser mais bem entendida, vedada a sua generalização. É que haverá verbas de sucumbência a serem perseguidas, conduzindo o processo à etapa de cumprimento de sentença” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 373). Outrossim, a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quando o pagamento extrajudicial do débito se dá após a citação, encontra-se em consonância com o entendimento assentado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade” (AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICAL DA DÍVIDA - APÓS CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após a citação são devidos honorários sucumbenciais. 3. Apelo provido” (N.U 0002010-33.2011.8.11.0007, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/10/2018, Publicado no DJE 23/11/2018). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, ante a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ainda, condenar a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido do autor, na forma do art. 90, do mesmo Códice. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em prestígio ao princípio da causalidade e, ainda, com base no art. 90, do CPC, CONDENO os executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da Fazenda Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que não houve condenação, tampouco se pode mensurar o proveito econômico obtido, em igualdade de proporções. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida, via DJe, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Todas as movimentações(81)