Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002533-78.2014.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002533-78.2014.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:08

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 02:29

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:31

Publicação

18/11/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0002533-78.2014.8.11.0059 DELIRA PEREIRA RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por DELIRA PEREIRA RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Requisição de Precatório (PRC) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 16:47

Trânsito em julgado

13/11/2025, 16:47

Expedição de documento

13/11/2025, 16:42

Definitivo

13/11/2025, 16:42

Expedição de documento

13/11/2025, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 16:42

Ato ordinatório

08/08/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:11

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0002533-78.2014.8.11.0059 DELIRA PEREIRA RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por DELIRA PEREIRA RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Requisição de Precatório (PRC) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000, TELEFONE: (66) 35691216 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES Honorários Advocatícios - Sucumbência PROCESSO n. 0002533-78.2014.8.11.0059 Valor da causa: R$ 28.656,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELIRA PEREIRA RAMOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): DELIRA PEREIRA RAMOS CPF: 807.770.071-34. PESSOAS AUTORIZADAS: Advogado(s) do reclamante: GENIS SOUZA DA HORA, ROGER DOS SANTOS LOPES OAB/MT 17379-O e CPF: 798.987.342-72. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 12.058,02, (doze mil, cinquenta e oito reais e dois centavos). VALOR LIBERADO: R$ 12.058,02, (doze mil, cinquenta e oito reais e dois centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2200128293284 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PORTO ALEGRE DO NORTE, 6 de março de 2024. ALEX FERREIRA DOURADO Juiz de Direito Substituto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002533-78.2014.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO A parte exequente apresentou cumprimento de sentença, devidamente acompanhada dos cálculos (id n. 115358957). Após, mesmo intimado para, querendo, apresentar impugnação (id n. 115661171), o INSS quedou-se inerte, cujo prazo para resposta escoou em 06.06.2023. Assim, ofícios para pagamento foram expedidos no id n. 120991946, 120991949 e 120991951 e realizada as intimações das partes nos termos do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Na sequência, o INSS apresentou exceção de pré-executividade no id n. 123904245, alegando excesso de execução. A parte exequente manifestou-se em id n. 124881544. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante se infere do feito, após o protocolo do cumprimento de sentença (id n. 115358957), o Procurador Federal foi intimado em 20.04.2023, findando o prazo para manifestação no dia 06.06.2023. Prosseguindo, observa-se no id n. 123904245 que a exceção de pré-executividade foi protocolada em 21.07.2023, ou seja, há mais de um mês após o término do prazo, portanto, intempestiva. De mais a mais, em que pese à peça se referir a exceção de pré-executividade, malgrado não prevista expressamente do CPC, é cediço que ela é um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, com intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. Assim, verificada a presença de vício que macule a execução e impeça a formação de uma relação processual válida, considerada a violência a que é submetido o executado pela realização dos atos executórios, admite a doutrina e jurisprudência a apresentação de exceção de pré-executividade a fim de que o devedor possa trancar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição. No caso dos autos, observa-se que a discussão gira em torno do suposto excesso de execução no valor de R$51.934,05. Saliento que, nos moldes acima expostos, a questão atinente ao eventual erro de cálculo da parte exequente não pode ser examinada na vertente sede, já que, não se olvide, não se cuida de matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública), de modo que a rejeição da exeção é medida impositiva. Com efeito, consoante já enfatizado na presente decisão, percebe-se que, no caso, deixou a parte excipiente de, no prazo legal, como acima explanado, impugnar a execução pelo meio ordinariamente previsto (impugnação ao cumprimento de sentença), não podendo, destarte, argui-lo neste momento processual, especialmente porque já houve até pagamento de parte do valor homologado por este juízo. Descabe, pois, o exame dessa matéria na forma de exceção, já que não se refere a tema de ordem pública, já está abarcada pela preclusão e requer, para sua análise, dilação probatória, o que se revela inadmissível na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que se lhe aplicam as regras do CPC antigo e a jurisprudência respectiva, inclusive para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como para dar ou negar provimento a recurso em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - O que a agravante pretende é, na verdade, desconstituir o título judicial, insurgindo-se contra os seus fundamentos, o que, claramente, extrapola os limites da admissibilidade do recurso ora interposto. 3 - Nesse momento processual é intempestiva a irresignação da agravante quanto à questão, que era de prévio conhecimento do INSS e que deveria ter sido abordada/veiculada em sede de embargos de declaração ou apelação a ser interposta antes do transito em julgado, ou ainda em sede de ação rescisória (se estiver dentro do prazo legal). Com efeito, não há como rediscutir ou reapreciar o mérito da ação, uma vez que já se operou a preclusão. 4 - "A exceção de pré-executividade é admissível em casos excepcionais, onde o Juízo, de ofício, possa conhecer da matéria (vícios formais do título executivo e objeções: decadência, prescrição e pagamento) e, ainda, de plano, possa concluir pelo insucesso da execução, havendo prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que não implique em dilação probatória." (TRF1- AC 2006.33.07.004335-0/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, e-DJF1 p.571 de 16/01/2009). 5 - Agravo de instrumento não provido. (AGA 0046239-48.2010.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2018 PAG.) – original sem destaque. Ainda, em que peses as digressões da procuradoria, vislumbra-se que os cálculos da parte exequente estão corretos, posto que o Acordão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região alterou a DIB para a data do óbito, qual seja, 24.12.2010, não havendo que se falar em excesso de execução. Portanto, deixo de examinar a matéria relacionada na exceção de pré-executividade, eis que inviável sua análise por meio do referido instrumento. ISSO POSTO, com esteio na fundamentação supra, REJEITO a Exceção de Pré-executividade de id n. 123904245. Precluso prazo para apresentação de recurso da pressente decisão, aguarde-se o para pagamento da RPV e do PRECATÓRIO expedido nos autos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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