Monitória 1000611-72.2023.8.11.0025 - TJMT

Monitória 1000611-72.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Requerente: NILVO FOLLE Requerido: EDMILSON ANTÔNIO BRAVO Intimação - DECISÃO Processo n.: 1000611-72.2023.8.11.0025 VISTOS, etc. Distribuída ação monitória aparelhada em Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda e Imóvel Rural, e Demais Compromissos, pelo qual o autor afirma ter alienado ao réu um imóvel rural de 1.756,42 há. (um mil, setecentos cinquenta seis hectares e quarenta e dois ares), pelo preço certo e ajustado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), dos quais teriam sido recebidas cinco de oito prestações, isto é, a bagatela de quatro milhões de reais, pretendeu o requerente litigar de forma gratuita, afirmando que não obstante esses milionários valores, ele não teria condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento. Determinado que se comprovasse essa ‘pobreza milionária’ aventada pelo autor, por meio da juntada de DIRPFs, dos últimos três anos, isto é, de 2020/2021/2022, ele acostou as declarações de renda de 2013/2014 e 2017, afirmando (sem nenhuma prova) que gastou todos os quatro milhões de reais recebidos com a venda do imóvel com dívidas tributárias, sobrevivendo hoje de seus proventos de aposentadoria. Estranhamente, as declarações de renda recentes forma omitidas; não se trouxe aos autos extratos de movimentação bancária consolidada, abrangendo toda forma de aplicação e movimentação financeira e nem tampouco comprovou o autor, por certidões, a inexistência de bens moveis, semoventes e imóveis. Mais: segundo ele, “torrou” quatro milhões de reais com dívidas, mas não há a prova de pagamento, de quitação, de solução de uma única dívida em seu nome. Dito isso, é preciso que se fixe a ideia, assistência judiciária gratuita foi criada e existe para uma só finalidade, que é a facilitação do acesso ao judiciário daquele que não possui condição alguma de litigar de modo ordinário, não se prestando, não servindo a dispensar pessoas abastadas, criadores de gado, donos de imóveis rurais, de recolher o tributo que é previsto em lei exatamente para contraprestar o serviço que é fornecido. Sobre o custo do processo e a gratuidade sem critério e sem razoabilidade, Candido Rangel DINAMARCO (2009, p. 650-651), um dos grandes de nossos tempos, vaticina: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares, defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas.” Sendo assim, necessário se faz confirmar que gratuidade judiciária serve a amparar aquele deserdado da sorte e sem condições nenhuma de subsistir e custear despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento básico, de sua vida cotidiana, e não para quem, por razões diversas e pessoais tenha patrimônio na casa dos milhões de reais (um único bem dele equivale a renda de uma vida da média dos cidadãos brasileiros), mas que não deseje, por ausência de lhaneza ou por esperteza processual contribuir pelo serviço reclamado. Apresenta-se mais uma vez necessário pontuar que a prestação da justiça é um serviço público, e, como tal, sujeito a restrições orçamentarias, ou seja, sua estruturação, sua qualidade, sua eficiência são diretamente dependentes dos recursos existentes, e, portanto, sem que os usuários se disponham a pagar por esse serviço é mesmo impossível que o órgão prestador seja capaz de sustentar essa prestação, de forma qualitativa e quantitativa, sem perda de eficiência e de resultados. Em seu artigo “Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG”, o magistrado mineiro Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, leciona[1]: “Inegavelmente, toda pessoa — física ou jurídica —, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas. Assim, a simples existência de dívidas ou indisponibilidade de caixa não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo, em virtude de má gestão e excesso de gastos supérfluos por pura ostentação. E, em nenhum lugar do planeta, a obrigação tributária pode ficar restrita exclusivamente ao poder financeiro do contribuinte, porque senão o fato é que ninguém recolheria ao Fisco os valores devidos a título de impostos, taxas ou contribuições. Vale dizer: pagar custas processuais não é uma obrigação só de quem está financeiramente estável, porque a finalidade da gratuidade judiciária prevista na lei é, unicamente, facilitar o acesso à camada da população que, realmente, é desprovida de riquezas e patrimônios, e não tornar a gratuidade uma peça de um jogo de espertezas, nonde litiga-se sem riscos, sem custos, pugnando-se a vontade sem que haja qualquer ameaça de essa pretensão ser afastada e o proponente ser chamado a responder por sua derrota. Sobejam nos fóruns de todo país milhares de pedidos de gratuidade judiciária, que nada mais tem com o fato do demandante ser economicamente pobre e sim com a concepção de que o direito de acesso à Justiça é universal e não pode ser condicionado ao pagamento de custas constantemente acoimadas de ‘excessivas ou muito dispendiosas’, mesmo que o autor da ação seja economicamente capaz de fazer frente aos custos da demanda, mas porque alguém decidiu que demandar é um direito insuscetível de qualquer condição ou risco, quase um luxo gracioso que o Estado deve propiciar ao regozijo dos cidadãos, resolve que não pagará. Carnelutti desenvolveu em seus estudos a ideia do risco do processo, ou seja, para ele “o estímulo e, reciprocamente, o freio para a ação é obtido pondo-se a cargo das partes determinados riscos, de maneira que a parte sinta-se estimulada a atuar oportunamente e com cautela, criando-se, assim, um sistema de estímulos e contra-estímulos” (CARNELUTTI, Francisco. Sistema de Derecho Procesal Civil. Tomo II. Cordoba: Unión Tipográfica Editorial Hispano Americana, 1944. p. 80), o qual pode ser perfeitamente resumido na sujeição dos litigantes ao princípio da sucumbência, que na elegante dicção de Sergio Sahione FADEL (in Código e Processo Civil Comentado. Tomo I. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974. p. 85-86), funciona como um “moderador dos apetites e das extravagâncias dos litigantes inescrupulosos”. Em resumo: salvo nas hipóteses excepcionais da miséria econômica comprometedora da vida digna do cidadão usuário do sistema de justiça, as partes devem estar sujeitas à contribuição tributária pela prestação do serviço público reclamado e aos riscos que a litigância traz, equilibrando e tornando paritária a relação processual, como pontua a doutrina moderna: “Um problema bastante grave com relação à gratuidade está nos incentivos que se criam à litigância frívola ou oportunista. Cria-se com isso um problema de igualdade. De um lado, um litigante tomador de risco, que calcula cada passo sabendo das consequências que determinada ação ou inação pode acarretar, em sentido pecuniário. Tem-se a sucumbência funcionando, aqui, como um regulador ético do processo. De outro lado, um litigante “impune”, pois sabe que as suas ações não acarretam nenhuma consequência em termos monetários. Perdendo ou ganhando, não deverá arcar com os custos de sua atuação em juízo. Tem-se, nesse caso, exercício de liberdade sem a contrapartida da responsabilidade.” (ABREU, Rafael. O problema dos custos do processo e sua regulamentação pelo novo CPC. Revista Jurídica nº 447. Ano 63. Janeiro de 2015). Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo, o autor nada tem de hipossuficiente e o que busca é litigar sem custos e sem riscos, o que caracteriza abuso de direito e justifica a não mais poder o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, devendo ser intimado a recolher as custas processuais correspondentes a seu pedido, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Alternativamente, havendo expressa previsão legal (arts. 98, § 6º do NCPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT), defiro ao autor a possibilidade de recolher as custas iniciais, em 06 (seis) prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação deste decisum, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC) devendo a Secretaria Judiciária certificar, de imediato, qualquer desobediência ou descumprimento dessa ordem, bem como fazer os autos conclusos para extinção. A fim de possibilitar o lançamento das informações no sistema de arrecadação e viabilizar o acompanhamento e controle desta modalidade de pagamento, nos moldes do ofício circular nº 04/2018/GAB/J-AUX, deverá a Secretaria encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para o endereço eletrônico: [email protected]. Após tal providência, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirão a guia para o devido pagamento. Iniciado o recolhimento das custas, voltem conclusos para análise da emenda e, se for o caso, recebimento da inicial. Sem prejuízo, diante das alegações de id. 112726214, de que estes autos, estariam gravados por 'sigilo', o que não foi deferido pelo juízo e não pode ser unilateralmente 'escolhido' pelas partes, como se publicidade dos atos processuais fosse passível de opção e flexibilização pelos litigantes, certifique-se e, se for o caso, excluam-se quaisquer anotações de sigilo, porque não existe ordem alguma, não existe previsão legal nem determinação judicial nesse sentido. Às providências. Juína/MT, 15 de agosto de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito [1] URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9208/ Coleções Especiais:30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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