Execução Fiscal 0015153-54.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0015153-54.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015153-54.2018.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 742.833,10; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR(A) DA PARTE EXECUTADA, para, querendo, manifestar, nos presentes autos, acerca da petição ID 223751459, no prazo de 15 (quinze) dias, para o prosseguimento do feito. 4ª VARA CÍVEL DE Barra do Garças-MT Gracilde Bento da Cruz - Técnica Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015153-54.2018.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 742.833,10; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR(A) DA PARTE EXEQUENTE, para, querendo, manifestar, nos presentes autos, acerca da petição ID 223751459, no prazo de 15 (quinze) dias, para o prosseguimento do feito. 4ª VARA CÍVEL DE Barra do Garças-MT, 20 de fevereiro de 2026. Gracilde Bento da Cruz Técnica Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:24

Publicação

27/11/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0015153-54.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO EXECUTADO: EQUIPAV ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirãozinho em face de Equipav Engenharia LTDA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em especial sobre a suspensão deferida no id. Num. 172062920 - Pág. 30. Após, conclusos. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de novembro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:19

Outras Decisões

25/11/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 18:07

Outras Decisões

25/06/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 17:37

Outras Decisões

16/04/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 14:49

Ato ordinatório

22/11/2024, 17:45

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0015153-54.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO EXECUTADO: EQUIPAV ENGENHARIA LTDA Inicialmente cumpre consignar que o Sistema Bacen Jud, anteriormente utilizado como meio de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, por meio do qual a autoridade judicial determinava à autoridade supervisora do sistema bancário, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de partes processuais, fora recentemente sucedido pelo SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ressalto também, que com a sucessão supramencionada, o anterior Sistema foi desativado, tendo sua base de dados migrada para o novel SISBAJUD, como forma de aprimoramento da sistemática de transmissão das ordens judiciais às instituições, tendo em vista tratar-se de sistema mais amplo e moderno, que inclusive abrange em suas pesquisas, não só os valores ativos em contas bancárias, mas também fundos de investimentos, aplicações financeiras, além de valores disponíveis em cooperativas de crédito. O legislador pátrio, ao tratar sobre a temática da penhora, especificou a ordem de bens do devedor que deve os longa manus judiciais seguirem ao efetuar a constrição. Assim, nos termos do que preconiza o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deverá observar, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Na mesma esteira, previu referido regramento de regência em seu artigo 854 caput, a possibilidade do juiz determinar a autoridade supervisora do sistema bancário - por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional - a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, até àquele indicado na execução, isto como forma de possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, ato este dependente de expresso requerimento do exequente. Verifica-se, portanto que o citado dispositivo legal nada mais fez do que criar um sistema para que a penhora siga, conforme já anteriormente previsto de forma positivada, a ordem legal de preferência, que tem em seu ápice o dinheiro. Para o efetivo cumprimento da determinação legislativa, fora recentemente criada a ferramenta eletrônica para atendimento ao Poder Judiciário nomeada de SISBAJUD, pela qual, de forma eletrônica, é possível rastrear e bloquear valores e ativos em nome da pessoa cuja execução contra ela pesa. Assim, diante de tais considerações, vemos que nenhum óbice há para a consecução da penhora da maneira como foi requisitada, motivo pelo qual o pleito merece deferimento. Diante do exposto, autorizo a indisponibilidade e bloqueio de valores em nome da parte executada, no exato montante do débito atualizado, ação esta que deverá ser perfeita por meio do sistema informatizado SISBAJUD. Requisitado o bloqueio, determino que os autos retornem para permanência em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras, conforme determinação inserta no item 2.19.1.3 da CNGCJ/MT. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0015153-54.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO EXECUTADO: EQUIPAV ENGENHARIA LTDA Tratam-se os presentes autos de execução fiscal que move o Município de Ribeirãozinho em desfavor de EQUIPAV ENGENHARIA LTDA. Conforme dito, tratando-se de execução fiscal movido pela Fazenda Pública Municipal de Ribeirãozinho – MT, de rigor a remessa dos autos para o Juízo de Alto Araguaia-MT. Importante mencionar que embora este juízo já tenha recebido feitos declinados da Localidade mencionada, fundamentados no anexo 01 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, por estar o Município de Ribeirãozinho abrangido pela Comarca de Torixoréu-MT, referida Comarca embora tenha sido criada, não foi instalada, não se mostrando razoável o fundamento apresentado. Com efeito, em analogia ao disposto no art. 315, da Lei nº 4.964/85, Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso–COJE, enquanto não instaladas as Comarcas já criadas, a competência remanescente observará a divisão anterior: “Art. 315. Enquanto não instaladas as Comarcas já criadas, os Oficiais dos Registros Públicos, sem prejuízo das atribuições estipuladas neste Código, respondem pela parte remanescente da divisão anterior.” Em observância à divisão anterior temos o Município de Ribeirãozinho como termo da Comarca de Alto Araguaia e, não, de Barra do Garças. Ad argumentandum, matéria idêntica fora decidida nos autos do Mandado de Segurança nº 99294/2015 – Classe CNJ – 120 COMARCA CAPITAL, cuja ementa segue anexa à presente decisão. No referido mandamus, restou decidido pelo Tribunal Pleno que: “A Lei do Estado de Mato Grosso nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992, criou a Comarca de Torixoréu, a abranger os Municípios de Torixoréu, Pontal do Araguaia e Ribeirãozinho. Nos termos do artigo 315 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso-COJE em vigor (Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com as alterações posteriores), “(…) Enquanto não instaladas as Comarcas já criadas os oficiais dos Registros Públicos, sem prejuízo das atribuições estipuladas neste Código, respondem pela parte remanescente da divisão anterior. (…)”, de modo que a competência para abarcar o serviço notarial do Município de Ribeirãozinho é da Comarca de Alto Araguaia enquanto não instalada a de Torixoréu, porque aquele integrava aquela antes da edição da Lei do Estado de Mato Grosso nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992. Para a submissão do serviço notarial concernente ao Município de Ribeirãozinho à Comarca de Barra do Garças, exige-se a edição de lei, de iniciativa do Poder Judiciário, por deliberação do Tribunal Pleno, nunca, e em hipótese alguma, por decisão do Conselho da Magistratura, visto que não há interesse público que possa justificar o descumprimento de disposição legal vigente.” A exemplo do que ocorre no Foro Extrajudicial, factível que até a instalação da Comarca de Torixoréu, que deverá ser precedida por ato específico, a competência - seja judicial ou extrajudicial - permanece como antes. Aliás, não se mostra minimamente razoável que uma cidade seja jurisdicionada - judicialmente - por uma comarca, e o foro extrajudicial seja correicionado por outra. Ressalte-se por fim que embora este Magistrado detenha conhecimento da decisão proferida nos autos do CIA nº 0022695-72.2017.811.0000, denotando que a competência para processamento dos feitos em questão são, em tese, da Comarca de Barra do Garças-MT, factível tratar-se de uma consulta e, não, de Legislação apta a regulamentar a matéria. Dessa forma e considerando ser o Juízo da Comarca de Alto Araguaia-MT competente para processar e julgar a matéria, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos à jurisdição supramencionada, com as retificações atinentes. Colaciono à presente decisão a ementa proferida nos autos do Mandado de Segurança número 99294/2015 – Classe CNJ – 120 Comarca Capital. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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