Procedimento Comum Cível 0015242-77.2018.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0015242-77.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 01:40

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 18:18

Publicação

10/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0015242-77.2018.8.11.0004.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO AUTOR(A): EQUIPAV ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por EQUIPAV Engenharia Ltda em face do Município de Ribeirzãozinho/MT. Não obstante a determinação do juízo em substituição (Id. 190991181), consta substabelecimento para o cônjuge deste magistrado no Id. 109865943 – Pág. 44). Após o referido substabelecimento, consta dos autos diversas petições em que ela é subscritora, por exemplo, o pedido de aditamento da Inicial, e outras seguintes, ex vi: Id. 109865954 – Págs. 170 e 179, Id. 109865969 – Págs. 4 e 8. Desse modo, remetam-se os autos ao meu substituto legal. Caso o imediato repute não ser o caso de sua atuação, remeta ao substituto seguinte. Regularize, a Serventia, o registro no cadastro dos autos eletrônico. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 6 de fevereiro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 13:45

Expedição de documento

06/02/2026, 13:45

Mero expediente

06/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:57

Documento

24/07/2025, 15:31

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:39

Outras Decisões

25/06/2025, 14:18

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:06

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0015242-77.2018.8.11.0004.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO Tratam-se os presentes autos de ação de conhecimento que move EQUIPAV ENGENHARIA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO. Inicialmente, tratando-se de litígio contra a própria Fazenda Pública Municipal de Ribeirãozinho – MT para o reconhecimento da ilegalidade da atuação fiscal do requerido, de rigor a remessa dos autos para o Juízo de Alto Araguaia-MT. Importante mencionar que embora este juízo já tenha recebido feitos declinados da Localidade mencionada, fundamentados no anexo 01 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, por estar o Município de Ribeirãozinho abrangido pela Comarca de Torixoréu-MT, referida Comarca embora tenha sido criada, não foi instalada, não se mostrando razoável o fundamento apresentado. Com efeito, em analogia ao disposto no art. 315, da Lei nº 4.964/85, Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso–COJE, enquanto não instaladas as Comarcas já criadas, a competência remanescente observará a divisão anterior: “Art. 315. Enquanto não instaladas as Comarcas já criadas, os Oficiais dos Registros Públicos, sem prejuízo das atribuições estipuladas neste Código, respondem pela parte remanescente da divisão anterior.” Em observância à divisão anterior temos o Município de Ribeirãozinho como termo da Comarca de Alto Araguaia e, não, de Barra do Garças. Ad argumentandum, matéria idêntica fora decidida nos autos do Mandado de Segurança nº 99294/2015 – Classe CNJ – 120 COMARCA CAPITAL, cuja ementa segue anexa à presente decisão. No referido mandamus, restou decidido pelo Tribunal Pleno que: “A Lei do Estado de Mato Grosso nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992, criou a Comarca de Torixoréu, a abranger os Municípios de Torixoréu, Pontal do Araguaia e Ribeirãozinho. Nos termos do artigo 315 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso-COJE em vigor (Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com as alterações posteriores), “(…) Enquanto não instaladas as Comarcas já criadas os oficiais dos Registros Públicos, sem prejuízo das atribuições estipuladas neste Código, respondem pela parte remanescente da divisão anterior. (…)”, de modo que a competência para abarcar o serviço notarial do Município de Ribeirãozinho é da Comarca de Alto Araguaia enquanto não instalada a de Torixoréu, porque aquele integrava aquela antes da edição da Lei do Estado de Mato Grosso nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992. Para a submissão do serviço notarial concernente ao Município de Ribeirãozinho à Comarca de Barra do Garças, exige-se a edição de lei, de iniciativa do Poder Judiciário, por deliberação do Tribunal Pleno, nunca, e em hipótese alguma, por decisão do Conselho da Magistratura, visto que não há interesse público que possa justificar o descumprimento de disposição legal vigente.” A exemplo do que ocorre no Foro Extrajudicial, factível que até a instalação da Comarca de Torixoréu, que deverá ser precedida por ato específico, a competência - seja judicial ou extrajudicial - permanece como antes. Aliás, não se mostra minimamente razoável que uma cidade seja jurisdicionada - judicialmente - por uma comarca, e o foro extrajudicial seja correicionado por outra. Ressalte-se por fim que embora este Magistrado detenha conhecimento da decisão proferida nos autos do CIA nº 0022695-72.2017.811.0000, denotando que a competência para processamento dos feitos em questão são, em tese, da Comarca de Barra do Garças-MT, factível tratar-se de uma consulta e, não, de Legislação apta a regulamentar a matéria. Dessa forma e considerando ser o Juízo da Comarca de Alto Araguaia-MT competente para processar e julgar a matéria, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos à jurisdição supramencionada, com as retificações atinentes. Colaciono à presente decisão a ementa proferida nos autos do Mandado de Segurança número 99294/2015 – Classe CNJ – 120 Comarca Capital. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito AUTOR(A): EQUIPAV ENGENHARIA LTDA

13/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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