Procedimento Comum Cível 1003757-23.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003757-23.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 02:09

Definitivo

13/03/2025, 13:04

Trânsito em julgado

20/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:07

Publicação

29/01/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003757-23.2016.8.11.0040.. REU: ALVACIR SOFIATTI AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em desfavor de ALVACIR SOFIATTI, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de id. 4528166 e documentos seguintes. Despacho inicial, id. 4566438 - pág. 1. Audiência de conciliação frustrada diante da ausência de citação da parte requerida, id. 6694382 - pág. 1. Entre um ato e outro, procedeu-se a citação do requerido (id. 112779186), o qual deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, consoante se infere da certidão de id. 123627923. Intimada, a parte autora requereu a realização de penhora online (id. 125641581), o que restou indeferido ante a ausência de título constitutivo nos autos para fundamentar o pedido. Ao final, intimou-se a parte autora para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (id. 125934305). O autor apresentou embargos de declaração em razão do indeferimento do pedido de penhora online, id. 127158038. Decisão recebendo, porém, deixando de acolher os embargos de declaração, id. 133968856. Manifestação do autor a respeito da prescrição intercorrente em id. 134812350. Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (id. 142059845), a qual foi cassada em grau de recurso (id. 159835875. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, cumpre observar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Situando a questão, alega-se o autor que firmou Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 9430151679 com o requerido para utilização do limite de crédito. Através do Termo de Opção, o requerido aderiu ao Crédito Parcelado, obtendo as quantias disponibilizadas. No entanto, menciona que o requerido não cumpriu com suas obrigações de pagamento do valor creditado, razão pela qual pugna pela condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 47.509,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e nove reais e setenta e três centavos). Pois bem. Considerando que mesmo regularmente citado e intimado, o requerido deixou de oferecer contestação no prazo legal, consoante certidão acostada em id. 123627923, DECRETO-LHE a revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, os quais, inclusive estão amparados por prova documental que acompanha a exordial. Ademais, não se encontra presente nenhuma das excludentes previstas no artigo 345 do Diploma Adjetivo Civil. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ALVACIR SOFIATTI ao pagamento da importância de R$ 47.509,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e nove reais e setenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. CONDENO o demandado ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Requerido o cumprimento de sentença, proceda-se na forma do art. 523 do CPC, alterando-se a classe dos autos. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Expedição de documento

27/01/2025, 09:00

Procedência

27/01/2025, 09:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 08:36

Devolvidos os autos

19/12/2024, 14:05

Devolvidos os autos

23/10/2024, 17:06

Reativação

21/06/2024, 12:11

Documento

21/06/2024, 12:11

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003757-23.2016.8.11.0040.. REU: ALVACIR SOFIATTI AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face da sentença proferida em id. 142059845 apontando a existência de omissão no julgado. A parte embargada não apresentou contrarrazões, id. 143802538. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da parte embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003757-23.2016.8.11.0040.. REU: ALVACIR SOFIATTI AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em desfavor de ALVACIR SOFIATTI, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de ID. 4528166 e documentos seguintes. Em síntese, alega-se que foi firmado um Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 9430151679 com o requerido, onde foi acordada a utilização de um limite de crédito. Através do Termo de Opção, o requerido aderiu ao Crédito Parcelado, obtendo as quantias disponibilizadas. No entanto, menciona que o requerido não cumpriu com suas obrigações de pagamento do valor creditado, o que resultou em uma dívida. Portanto, pugna pela condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 47.509,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e nove reais e setenta e três centavos), referente aos contratos firmados. Despacho inicial em ID. 4566438 - pág. 1. Termo de audiência de conciliação que restou frustrada diante da ausência de citação da parte requerida, ID. 6694382 - pág. 1. Intimado a dar prosseguimento ao processo, o autor manteve-se inerte, entretanto, posteriormente peticionou nos autos requerendo a realização de penhora online (ID. 10951782). A Secretaria da Vara intimou o autor para apresentar cálculo atualizado do débito, quando foi requerida dilação de prazo, ID. 11123230. Após decorrido o prazo, o autor apresentou planilha de débito atualizada, ID. 12068600. Decisão em ID. 13054124, constatou-se que em que pese certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido (Id. 8308852), verificou-se que o AR acostado em Id. 5505531 foi assinado por terceiro estranho a lide, desse modo, não houve prova da ciência inequívoca do requerido acerca da demanda. A pedido do autor, foi determinada a busca de endereço junto aos órgãos conveniados, ID. 16417729. Em 17/03/2023 foi o requerido regularmente citado, todavia, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, consoante se infere da certidão de ID. 123627923. Intimada, a parte autora requereu a realização de penhora online, ID. 125641581. Decisão em ID. 125934305, restou indeferido o pedido de penhora online ante a ausência de título constitutivo nos autos para fundamentar o pedido. Em seguida intimou-se a parte autora para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. O autor apresentou embargos de declaração em razão do indeferimento do pedido de penhora online, ID. 127158038. Decisão recebendo, porém, deixando de acolher os embargos de declaração, ID. 133968856. Manifestação do autor a respeito da prescrição intercorrente em ID. 134812350. É O BREVE RELATO. DECIDO. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta em 20 de dezembro de 2016. Durante o curso do processo, foram realizados alguns pedidos para citação do requerido. É importante destacar que todos esses pedidos foram atendidos e diligenciados. No entanto, somente em 17 de março de 2023 é que a diligência foi positiva e o requerido foi devidamente citado. Neste caso verifica-se que transcorreram um pouco mais de seis anos até a ocorrência da efetiva citação. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Isso significa que, uma vez realizada a citação do requerido, a prescrição é interrompida e o prazo prescricional recomeça a contar a partir da data em que a ação foi inicialmente proposta. No entanto, não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, não ocorre a interrupção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nos autos constata-se que entre a propositura da ação em decorreram mais de seis anos, ou seja, a citação não ocorreu em tempo hábil o que afasta aplicação da interrupção. Superado este ponto passamos agora para o lapso temporal da prescrição. O prazo prescricional para a cobrança da dívida constante em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC. A prescrição se concretiza quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT - AC: 00160874720088110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) No caso em questão, o vencimento da última prestação do contrato de financiamento ocorreu em 06/08/2016 (ID. 4528183 - pág. 3), enquanto a citação válida ocorreu apenas em 17/03/2023 (ID. 112779186 - pág. 2). Ademais, em que pese as tentativas do requerente em realizar a citação este não foi efetivo na condução do processo. O requerente, ao se deparar com as tentativas infrutíferas de citação e o transcurso do lapso temporal que ensejaria a prescrição, poderia ter optado pela citação por edital, o que, entretanto, não foi feito. Portanto, uma vez que a prescrição não foi interrompida e decorreram mais de seis anos, a prescrição está consumada, o que prejudica a continuidade da presente ação. Outrossim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, ficando estas afastadas da presente ação. Desta feita, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Após, conclusos. P.R.I.C Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003757-23.2016.8.11.0040.. REU: ALVACIR SOFIATTI AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão proferida em id. 125934305, apontando a existência de contradição no julgado. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003757-23.2016.8.11.0040.. REU: ALVACIR SOFIATTI AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. Hsbc Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo aplicou a presente Ação de Cobrança em face e Alvacir Sofiatti, asseverando ser credor do requerido da importância de R$ 47.509,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e nove reais e setenta e três centavos), fundamentada no contrato de abertura de conta corrente e termo de opção pelo crédito parcelado que instruem a inicial. A sessão de mediação foi infrutífera, diante da ausência de citação do requerido, ID. 6694382. Intimado a dar prosseguimento ao processo, o banco autora manteve-se inerte, entretanto, posteriormente peticionou nos autos requerendo a realização de penhora on line (ID. 10951782). Secretaria da Vara intimou o banco-autor para apresentar cálculo atualizado do débito, quando foi requerida dilação de prazo, ID. 11123230. Após decorrido o prazo, o banco apresentou planilha de débito atualizada, ID. 12068600. Em seguida, foi proferida a decisão de ID. 13054124, todavia, a tentativa de citação foi infrutífera. A pedido do banco-autor, foi determinada a busca de endereço junto aos órgãos conveniados, ID. 16417729. Em 17/03/2023 foi o requerido regularmente citado, todavia, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, consoante se infere da certidão de ID. 123627923. Intimada, a parte autora requer a realização de penhora on line, ID. 125641581. É o breve relato. Decido. De largada, INDEFIRO o pedido de penhora on line formulado pelo banco-autor, uma vez que sequer há título constituído nos autos para fins de fundamentar o pedido formulado. A propósito, considerando o prazo transcorrido entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação do demandado, intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

17/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Devolvidos os autos

Devolvidos os autos

Reativação

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