Inválido 1013461-16.2023.8.11.0040 - TJMT

Inválido 1013461-16.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2024, 13:30

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 02:24

Definitivo

02/08/2024, 13:26

Trânsito em julgado

02/08/2024, 13:25

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:05

Publicação

05/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013461-16.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JACARE AUTO MECANICA LTDA - ME, ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, LOJAS RENNER S.A., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CLARO S.A., BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARINEIVA HOFFMANN - ME, EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CLINICA MEDICA MIX LTDA, NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos etc. Sem delongas, pelos fundamentos expostos na decisão de id. 1525522018, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado em id. 153369639. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento

03/07/2024, 18:38

Outras Decisões

03/07/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 23:51

Publicação

17/04/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013461-16.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JACARE AUTO MECANICA LTDA - ME, ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, LOJAS RENNER S.A., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CLARO S.A., INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARINEIVA HOFFMANN - ME, EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CLINICA MEDICA MIX LTDA, NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos etc. Sem delongas, determinada a intimação da autora para proceder a emenda da exordial (id. 142053437), quedou-se inerte (certidão de id. 152549299), razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Apenas a título de esclarecimento, anoto que o indeferimento da petição inicial e, posterior extinção do processo sem resolução do mérito, não está condicionado à intimação pessoal da parte autora, eis que o Estatuto Processual Civil não traz insculpido em seu bojo mencionada previsão. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta INDEFIRO a petição inicial, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c.c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

16/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013461-16.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JACARE AUTO MECANICA LTDA - ME, ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, LOJAS RENNER S.A., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CLARO S.A., INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARINEIVA HOFFMANN - ME, EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CLINICA MEDICA MIX LTDA, NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento c.c. Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Paula de Carvalho em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – SICREDI Celeiro MT/RR e outros, todos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 133398900, instruída com documentos diversos. De pronto, determinou=se a emenda da inicial para juntada da declaração de hipossuficiência, bem como instrumento de procuração, ID. 134021763; Intimada, a parte autora juntou parte dos documentos determinados, ID. 136140948, pág. 1 e ss. Determinou-se nova intimação da parte autora para complementar os documentos (ID. 140190284, pág. 1), quando então foi apresentado o instrumento de procuração que consta em ID. 140396132, pág. 1. Os autos vieram conclusos. A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento trouxe algumas alterações ao Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de auxiliar os consumidores na renegociação de seus débitos. Referida lei introduziu o artigo 104 A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Do exame dos referidos dispositivos legais é possível afirmar que para usufruir dos benefícios da lei do superendividamento, necessário que o consumidor preencha determinados requisitos legais. Nesse sentido, assim como na recuperação judicial tratada pela Lei nº 11.101/2005, o pedido de renegociação apresentado pela pessoa física, deve conter um plano detalhado, indicando os credores, as dívidas, a renda familiar e tudo mais o que exigido pela legislação pertinente.[1] Pois bem. Deflui-se da inicial ajuizada que a autora sequer logrou demonstrar suas dívidas, limitando-se a informar que possui um débito ESTIMADO de R$ 261.947,18 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), além de informar a possibilidade de existência de outros débitos sem credor ou valor definidos. Tanto é que requer a este Juízo que determine aos possíveis credores a apresentação dos contratos, saldo devedor, taxa de juros, valor das parcelas vincendas, valor do principal e valor dos juros em aberto, valor efetivamente pago, providências estas que deveriam estar contidas na inicial, já que poderiam ter sido solicitadas de forma administrativa pela própria autora. Nesse passo, em conformidade com a jurisprudência de nossos tribunais, além dos documentos relativos ao débitos (contratos, pagamentos, saldo remanescente etc) imprescindível a apresentação, juntamente com a petição inicial, de um plano de pagamento válido para fins de formulação do pedido de repactuação da dívida. Nesse sentido, intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial nos termos acima, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROSPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024)

26/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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