Execução Fiscal 1018365-93.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1018365-93.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1018365-93.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 5.873,27 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ADILSON MENDONCA NAVES Endereço: atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Inventariante/sucessor(a) do ESPÓLIO DE ADILSON MENDONÇA NAVES, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da penhora e avaliação realizada sobre o Imóvel localizado na Av. Bandeirantes, 1564, Bairro Centro-A, nesta cidade, área total do terreno 376,2 m², área construída 376,2 m², com todos os serviços públicos, AVALIADO em R$: 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) e para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAIZA BERGAMASCO SILVERIO, digitei. RONDONÓPOLIS, 17 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018365-93.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ADILSON MENDONCA NAVES Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo município de Rondonópolis, contra a decisão proferida por essa relatora, que negou provimento ao recurso de apelação nº 1018365-93.2023.8.11.0003, para manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. O agravante sustenta em suas razões recursais, que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que houve violação ao devido processo legal, pois deveria ter sido intimado para regularizar o procedimento antes da extinção. Aduz que realizou o mutirão fiscal promovido no ano de 2023 deveria ser considerado suficiente para atender aos requisitos do Tema 1.184. Arrazoa que a extinção da execução causaria prejuízo ao erário, uma vez que há diversas execuções fiscais de pequeno valor e sua extinção impactaria a arrecadação municipal. Assevera a importância de respeitar a autonomia de cada ente federado, reconhecendo que os municípios possuem competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência. Por fim, esclarece que em conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, os municípios podem estabelecer valores mínimos passíveis de serem executados, desde que estejam em conformidade com o princípio da eficiência, com previsão contida no artigo 276 do Código Tributário Municipal estabelecendo que o valor mínimo para inscrição em dívida ativa corresponde a 10% do Valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR), que atualmente está fixado em R$ 4.225,70 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Relatados. Decido. Analisando melhor o caso dos autos, entendo que a retratação da decisão anteriormente proferida é medida adequada. Explico. Foi proposto, inicialmente Recurso de Agravo Interno interposto pelo município de Rondonópolis, contra a decisão proferida por essa relatora, que negou provimento ao recurso de apelação nº 1018365-93.2023.8.11.0003, para manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Nas suas razões recursais, disponíveis no Id. 262.732.789, o agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois houve violação ao devido processo legal, uma vez que não foi intimado para regularizar o procedimento antes da extinção da execução fiscal. Argumenta que o mutirão fiscal realizado em 2023 deveria ser considerado suficiente para atender aos requisitos do Tema 1.184 do STF. Alega que a extinção da execução causaria prejuízo ao erário, pois há diversas execuções fiscais de pequeno valor, cuja extinção impactaria negativamente a arrecadação municipal. Defende a autonomia dos municípios na regulamentação de tributos, bem como sua competência para definir valores mínimos para execução fiscal, conforme entendimento do STJ. Por fim, destaca que, de acordo com o Código Tributário Municipal, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa corresponde a 10% da Unidade Fiscal de Referência (UFR), atualmente fixada em R$ 4.225,70, o que justificaria a manutenção da execução. Ocorre que, ao examinar os documentos apresentados nos autos com maior cautela, constato, que o agravante possui razão parcial, uma vez que demonstrou, de maneira satisfatória, a probabilidade do pleito recursal. Revendo a decisão agravada, vislumbro que merece acolhimento a insurgência do agravante. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo trecho da decisão combatida: [...] Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao não recolhimento de IPTU, cujo valor alcança R$ 5.873,27 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Foi realizada a intimação no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 – dez mil reais), suspendendo a execução por 90 dias. Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação (tentativa de solução e cobrança administrativa e protocolo de protesto). Em sua petição, o Município traz, apenas, o documento contido no Id nº 248.009.328, este que, apenas, aponta a realização de mutirão fiscal no município, com a tentativa de fazer com que os munícipes contribuintes satisfizessem suas obrigações com o fisco. Percebe-se, no entanto, que o referido mutirão se deu entre novembro de 2023 a dezembro de 2023, visto que foi estabelecido por meio da Lei Complementar nº 457/2023, como informado pelo próprio Município. [...] Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da aplicação do Tema 1.184 do STF para execuções fiscais cujos valores do crédito tributário estejam abaixo do patamar estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas acima do limite mínimo definido por legislação municipal. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal pretende a quitação do crédito tributário no importe de R$ 5.783,27 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), tendo o juízo de Primeiro Grau proferido sentença de extinção da ação, já que o crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, de repercussão geral, ao definir o Tema nº 1.184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n° 547/2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. O exame das disposições do Tema 1.184 do STF, notadamente o seu item 1, revela que a Suprema Corte priorizou a extinção de execuções fiscais de pequeno valor para melhorar a eficiência da administração pública, mas sem desconsiderar a competência de cada ente para definir esses parâmetros conforme suas realidades locais, em respeito ao artigo 18 da Constituição Federal. No caso, o Código Tributário do Município de Rondonópolis, no seu artigo 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor, para fins de execução fiscal, a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Logo, pelo fato de o valor da presente execução fiscal (R$ 2.460,46) ultrapassar o limite definido pela norma municipal, o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, nos termos do que definido pelo STF no Tema nº 1.184, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF – DEFINIÇÃO DE MONTANTE DIVERSO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA – RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, bem como que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Assim, existindo norma específica do município que defina um quantum diverso do previsto na Resolução n.º 547/2024, do CNJ, considerando a realidade local, será o valor definido pela lei municipal que prevalecerá. 3. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 0019192-81.2010.8.11.0002, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 10 de setembro de 2024, publicado no DJE de 23 de setembro de 2024). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Preservação da autonomia do ente federado - Execução fiscal de origem que não pode ser reputada de baixo valor, conforme a Lei Municipal nº 2.785/10 - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento: 2061377-98.2024.8.26.0000, Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 19/03/2024). [Destaquei]. Reflete a análise de custo-benefício feita pelo próprio município, conforme previsão contida Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283§4º, define como pequeno valor a quantia de R$ 478,56, o que inviabiliza a aplicação do Tema 1.184 na presente situação ao caso. Art. 283. Os créditos definitivamente constituídos em favor do Município de Rondonópolis serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para inscrição em dívida ativa, tornando-se o órgão competente para agir e decidir em relação aos débitos inscritos. § 1º Apenas serão encaminhados para a inscrição em dívida ativa Créditos Tributários Constituídos definitivamente. § 2º Considera-se Crédito Tributário definitivo aquele sobre o qual não conste recurso administrativo pendente de análise. § 3º Poderá a Procuradoria-Geral do Município requisitar dos demais órgãos municipais da administração municipal informações necessárias para deliberar ou instruir a inscrição, decisão administrativa ou processos judiciais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 448/2023) § 4º Somente serão ajuizados os créditos cujo valor da causa seja superior a 2 UFP - MT. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 493/2024) Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, revogo a decisão proferida no Id. 249.674.156, ACOLHO o Agravo Interno interposto pelo município de Rondonópolis e por conseguinte para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ADILSON MENDONCA NAVES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018365-93.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Adilson Mendonça Naves, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, afirma que foi viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi respeitado o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Destarte, aponta que as partes devem ser oportunizadas a regularizar o procedimento, o que não foi respeitado no presente feito, logo, a extinção teria sido indevida. Registra, também, foi realizado o mutirão de negociação fiscal (lei complementar nº 475, de 9 de maio de 2024), em que foi ofertado descontos de até 90% (noventa por cento), para os contribuintes realizarem o acerto de suas dívidas. Assevera, ainda, que, haveria de se respeitar o regime de transição, uma vez que a obrigatoriedade do protesto só foi estabelecida após a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto, deveria ser concedido prazo hábil para a formalização do protesto. Por fim, registra que a manutenção da Sentença é temerária, eis que acarretaria prejuízos ao erário, pois a municipalidade possui muitos executivos fiscais de pequeno valor, e a respectiva extinção afetaria drasticamente os cofres públicos. Em razão da ausência de angularização processual, o Recorrido não foi intimado para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao não recolhimento de IPTU, cujo valor alcança R$ 5.873,27 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Foi realizada a intimação no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 – dez mil reais), suspendendo a execução por 90 dias. Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação (tentativa de solução e cobrança administrativa e protocolo de protesto). Em sua petição, o Município traz, apenas, o documento contido no Id nº 248.009.328, este que, apenas, aponta a realização de mutirão fiscal no município, com a tentativa de fazer com que os munícipes contribuintes satisfizessem suas obrigações com o fisco. Percebe-se, no entanto, que o referido mutirão se deu entre novembro de 2023 a dezembro de 2023, visto que foi estabelecido por meio da Lei Complementar nº 457/2023, como informado pelo próprio Município. Ocorre que, a promoção da Execução se deu em 24-8-2023, consoante se identifica da inicial, logo, não ocorreu a tentativa de negociação, ou cobrança extrajudicial da dívida, bem como, a tentativa de protocolização do protesto. O Município, em seu recurso, aponta que deveria ser oportunizado, em tempo hábil, a protocolizar o protesto, no entanto, este tempo foi concedido. Observa-se, da Lei nº 9.492/1997, em seu artigo 12, que o prazo para registro do protesto é de 3 (três) dias úteis, veja-se: Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. § 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Com relação, então, à ultima argumentação realizada, no tocante ao prejuízo ao erário, é necessário constar que o Magistrado Singular não cancelou a Certidão de Dívida Ativa, ou anulou o crédito tributário. O ato realizado foi a extinção da Execução Fiscal, neste sentido, o município ainda pode realizar a cobrança administrativa da dívida, sem qualquer prejuízo, visto que a Administração Pública também possui ferramentas e mecanismos de satisfação do crédito. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: ADILSON MENDONCA NAVES - ESPOLIO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): ADILSON MENDONCA NAVES - ESPOLIO CPF/CNPJ:022.995.691-20, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s) 6641/2023 Data de Inscrição: 28 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 10 de novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1018365-93.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 5.873,27; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

13/11/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Movimentação processual

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(138)