Execução Fiscal 1007890-95.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007890-95.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007890-95.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Analisando os autos verifico que há pedido de cumprimento de sentença (honorários), contudo, inexiste no feito certidão de trânsito em julgado. O cumprimento de sentença (honorários) deverá ser requerido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, já que a execução fiscal prosseguirá em relação à outros executados. Cabe consignar ainda, que, além de evitar tumulto processual, o desmembramento traz celeridade e efetividade processual, já que os pedidos estão em momentos diferentes, com partes diversas e crédito distinto. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE TUMULTO NO PROCESSO. CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0040150-07.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 23.11.2020) À propósito: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 2. Os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482210620208070000 DF 0748221-06.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o subscritor da petição (id. 110646492)para as providências necessárias, no prazo de 10 dias, devendo, para tanto a petição ser riscada do feito. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007890-95.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A., ALUIZIO HONORIO MOIZINHO JUNIOR, RICARDO DE LIMA, JAMES DAVID RAMSAY CRUDEN Intimação - SENTENÇA Vistos. A Fazenda Pública requereu a exclusão ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR, JAMES DAVID RAMSAY e RICARDO DE LIMA do polo passivo da ação, conforme id. 85783104. Em relação ao pedido de exclusão do polo passivo de JAMES DAVID RAMSAY, ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR e RICARDO DE LIMA, noto que, somente ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR, apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva. Requereu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. É o que merece relato. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública excluiu o nome do excipiente da certidão de dívida ativa objeto da ação, bem como, desistiu do feito, no concerne a JAMES DAVID RAMSAY e RICARDO DE LIMA, retificando a CDA, de modo que, não há mais controvérsia sobre tal questão, uma vez que reconhecida a ilegitimidade passiva. Requereu subsidiariamente aplicação do art. 90, §4º do CPC, caso haja sua condenação em honorários (id. 85774536). Nesse contexto, evidenciada a perda do objeto em relação a defesa apresentada na pré-executividade. Por outro lado, embora infundada a pretensão executória em relação ao excipiente ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR, tenha sido reconhecida pela Fazenda, o fato é que o Estado pediu a exclusão do seu nome da ação, somente depois deste apresentar defesa. Pelo princípio da causalidade, as verbas honorárias são devidas pela Fazenda Pública. A questão, inclusive, já restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 153: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (1ª Seção, j. 08.03.1996, DJ 14.03.1996, p. 7.115). Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PELO FISCO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO Nº 153. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 3º, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que, em razão do cancelamento de CDA, extinguiu o feito sem a fixação de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, em processos extintos sem exame de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem ensejou a instauração da demanda. 3. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula do STJ. Enunciado N. 153). 4. No caso, a sentença de extinção foi proferida após o protocolo da exceção de pré-executividade por parte da Apelante. Devidos, portanto, honorários advocatícios à parte Apelante. 5. Fazenda Pública. Critério para fixação dos honorários advocatícios estabelecido art. 85, § 3º, inciso I do CPC. 6. Apelação provida. Honorários majorados. (TJDF; Proc 00004.76-22.2017.8.07.0018; Ac. 116.6405; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 16/05/2019) Desse modo, pelo princípio da causalidade, como houve a necessidade de apresentação de defesa para exclusão do excipiente ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com essas considerações, declaro a perda superveniente do objeto em relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária, no que concerne a defesa de ALUIZIO HONÓRIO MOIZINHO JÚNIOR, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico (CDA) com fundamento no artigo 85, §3º, III do CPC, cujo valor será devido pela metade (4% quatro por cento) do proveito econômico, atento ao art. 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome da CDA).. Proceda-se a exclusão do nome dos executados deste processo no sistema PJE, inclusive daqueles que a Fazenda excluiu de ofício (id.85783104). Deverá aportar aos autos a certidão de dívida ativa atualizada, no prazo de dez dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

02/09/2022, 00:00

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