Execução de Título Extrajudicial 1027326-45.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027326-45.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1027326-45.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 22.582,93 ESPÉCIE: [Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA Endereço: RUA DA CEREJA, 522, 4 andar, sala 07, Centro, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 POLO PASSIVO: Nome: SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA Endereço: em local incerto e não sabido Nome: GABRIEL STAUT ALBANEZE Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, acerca da penhora realizada via Sisbajud no valor de R$ 358,56 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e ainda quanto a penhora dos veículos automotores( M. BENS/1938S COM PLACA MDS9947 E PEUGEOT/207 PASSION XR COM PLACA NPK4446) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 1 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 21:23

Publicação

11/03/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n: 1027326-45.2019.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de demanda em fase de expropriação de bens. Desta forma, DEFIRO as seguintes diligências, em nome da parte executada SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA - CPF: 706.985.891-49 e GABRIEL STAUT ALBANEZE - CPF: 013.696.091-08, cujos resultados seguem anexos: - Sistema RENAJUD (consulta de veículos registados em nome da parte executada); - Sistema INFOJUD (consulta às declarações de imposto de renda perante a Receita Federal da parte executada). Intime-se a parte exequente para conhecimento dos resultados das consultas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:32

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:32

Expedição de documento

09/03/2026, 16:32

Outras Decisões

09/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 01:37

Documento

06/11/2025, 18:25

Documento

27/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 01:37

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1027326-45.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA ALBANEZE e GABRIEL STAUT ALBANEZE interpôs nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial (ID 21123494). In casu, após diversas diligências infrutíferas para a localização das partes executadas, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial (ID 141250080) que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral (ID 159905587), alegando em preliminar a nulidade de citação por edital, por não ter esgotado as tentativas de localização dos executados, e no mérito, a improcedência da execução e a condenação do excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias. O excepto/exequente apresentou manifestação no ID 161650073 requerendo à improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, verifico que não assiste razão à parte executada, diante das inúmeras diligências efetuadas pelo exequente na busca do paradeiro dos executados, não restando alternativa senão a utilização desta via para o aperfeiçoamento da citação. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital e passo a análise do mérito. Trata de execução proposta pelo excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 22.582,93 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) sendo originário pelo contrato particular de locação de imóvel residencial do apartamento 2301, com 2 (duas) vagas na garagem, no Edifício Parque Pantanal III – Torre dos Rios, de propriedade da exequente, situado na Avenida Ver. Juliano da Costa Marques, nº 615, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá-MT, CEP: 78.050- 253 de compra e venda entre as partes. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o excipiente está representado por curador especial, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1027326-45.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 22.582,93 ESPÉCIE: [Juros] POLO ATIVO: Nome: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA Endereço: RUA DA CEREJA, 522, 4 andar, sala 07, Centro, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAMILA CORREA SILVA MENDES, MIGUELINA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA BORGES, RAUL ANTONIO SANTOS BORGES, RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA Endereço: em local incerto e não sabido Nome: GABRIEL STAUT ALBANEZE Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA e outros para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 22.582,93 Resumo da inicial: "“MTM CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.37.517.596/0001-01, com sede na Rua da Cereja, nº 522, salas 07, 4º andar, Ed. Centro Empresarial RM, Bairro Bosque da Saúde, CEP: 78.050-020, na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado na forma de seu estatuto social, por meio de suas procuradoras infra assinadas (doc. anexo), regularmente inscritas na OAB, Seção Judiciária de Goiás, com endereço profissional Avenida T-10, Ed. New Times Square, Sala 604, Setor Bueno, CEP: 74.223-060, em Goiânia – GO, vem à digna de V. Exa. com fundamento no art. 784, VIII, do CPC/2015, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA ALBANEZE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 706.985891-49 e RG sob o nº12634638 SSP/MT e GABRIEL STAUT ALBANEZE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 013.696.091-08 e RG sob o nº 980828 SSP, com endereço Rua Terezinha, nº 56 – 56C, Bairro Cidade Verde, Cuiabá-MT, CEP: 78.028.630, nas razões que seguem: A Exequente celebrou com os Executados, contrato particular de locação de imóvel residencial por tempo determinado do apartamento 2301, com 2 (duas) vagas na garagem, no Edifício Parque Pantanal III – Torre dos Rios, de propriedade da Exequente, situado na Avenida Ver. Juliano da Costa Marques, nº 615, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá-MT, CEP: 78.050- 253. O contrato celebrado entre as partes teve início em 03.07.2017 com prazo de 06 meses, com data prevista para seu término em 02.01.2018. Importante destacar que os Executados assinaram em 11.09.2018, Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, reconhecendo a dívida no valor total de R$ 18.422,14 Ocorre que os Executados não efetuarem o pagamento de nenhuma parcela, portanto, considerar-se-ão vencidas todas as parcelas acordadas no Contrato de Confissão de Dívida realizado entre as partes. O Contrato de Confissão de Dívida, originado do Contrato de Locação de Imóvel Residencial, objeto da presente demanda, reúne todas as condições necessárias que configuram o título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, ou seja, trata-se de "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" Além do mais, a certeza, a liquidez e a exigibilidade que a lei processual exige para viabilizar o processo de execução para cobrança de dívida também estão presentes no título. Ademais, dispõe o art. 784, VIII, do CPC que é título executivo extrajudicial: “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência para que: Os Executados sejam citados, nos termos do artigo 829 do CPC/2015 para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da quantia total de R$ 22.582,93 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de, não o fazendo, oferecer tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil; Atribui a esta o valor de R$ 22.582,93 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) De Goiânia para Cuiabá, 25 de junho de 2019. Miguelina de Fátima Almeida da Silva Borges OAB-GO 7.765" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 10 de abril de 2024. RÚBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS- Técnica Judiciária (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/04/2024, 00:00

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