Apelação Cível 0000821-91.2000.8.11.0011 - TJMT

Apelação Cível 0000821-91.2000.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 CERTIDÃO CAA Certifico que consultando os autos, não houve condenação em custas processuais, conforme Id.136807507. Arquive-se o processo sem pendências de custas, conforme Provimento nº 12/2017- CGJ. Mirassol d'Oeste, 2 de dezembro de 2024. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) por meio da Ordem de Serviço nº 001/2020-CA

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0000821-91.2000.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: APARECIDO A. FEITOSA - ME - F. I. Vistos etc. INTIMEM-SE as partes sobre o retorno dos autos, para requererem o que entenderem de direito. Com tudo devidamente cumprido, ou nada requerendo, AO ARQUIVO. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0000821-91.2000.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: APARECIDO A. FEITOSA - ME - F. I. Vistos etc. INTIMEM-SE as partes sobre o retorno dos autos, para requererem o que entenderem de direito. Com tudo devidamente cumprido, ou nada requerendo, AO ARQUIVO. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 14:29

Trânsito em julgado

12/12/2023, 14:28

Decurso de Prazo

08/12/2023, 03:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por conta da ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 14:47

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

10/11/2023, 14:27

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 17:07

Documento

17/07/2023, 10:38

Documento

17/07/2023, 10:37

Documentos

Certidão da CAA

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos: 0000821-91.2000.8.11.0011. Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 04/2000: antes da LC 118/2005. O despacho citatório deu-se no mês 05/2000. No mês 09/2000, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês 10/2005, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (f. 35). No mês 09/2006, a parte executada foi citada por edital – requerimento apresentado no mês 10/2005. No mês 03/2015, o processo foi suspenso, com ciência da Fazenda Pública no mesmo período. Nesse interregno, não houve requerimento(s) pela Fazenda Pública. Há requerimento pela curadoria especial desempenhada por advogado dativo para o fim de fixação de honorários pelos serviços prestados. Por fim, as partes foram intimadas para manifestar acerca da incidência ou não da prescrição intercorrente. Ao passo que a exequente reuniu comentários acerca da legislação pertinente e, ao final, pugnou que não fosse reconhecida a prescrição intercorrente. A parte executada, por meio de advogado dativo, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em sua manifestação elencou detalhadamente os marcos temporais, bem como especificou, segundo ele, o marco inicial da contagem da prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição intercorrente Da análise dos marcos temporais descritos no relatório, observa-se que o processo permaneceu sem resultado útil, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência a inação da parte exequente em promover atos de sua competência na esfera administrativa no sentido de localizar bens ou endereço atualizado da parte executada. Isso porque o processo permaneceu no arquivo provisório aguardando manifestação da exequente por mais de seis anos contados da data do arquivamento provisório, por ser o feito de baixo valor. No caso concreto, constata-se que não houve paralisação da tramitação da execução fiscal por conta de não terem sido localizados o devedor ou seus bens, a implicar a suspensão da execução consoante artigo 40 da LEF. Com efeito, ainda que a Execução Fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do crédito exequendo, sem baixa na distribuição, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficou paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determinou o arquivamento provisório, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional, devendo ser reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, colha-se o seguinte aresto da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEQUENO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO - DESPACHO CITATÓRIO - EM SEGUIDA DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - PROVIMENTO N. 18/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-DE MATO GROSSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISPENSADA A NOVA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 50 DA LEI 6830/80 - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - APELO DESPROVIDO. 1 ". [...] 2.Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. precedentes de ambas as turmas de direito público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis — impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis —, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados." 4. O § 1° do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal — deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4 0, da LEF — que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluç STJ n. 08/2008 (DJe 08/06/2009)". RECURSO ESPECIAL N° 1.102.554 - MG (2008/0266117-6) RELATOR: MINISTRO CASTRO MERA - JULGAMENTO EM 27.05.2009) 1. " [...] 2. O art. 40, § 5°, da lei n° 6.830/1980, dispõe que será dispensada a manifestação prévia da fazenda pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do ministro de estado da fazenda. 3. Por seu turno, a Portaria n° 227/2010, do Ministério da Fazenda, estabelece que fica dispensada, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas execuções fiscais cuja dívida consolidada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (Apelação Chiei n° 1995.51.01.039373-0/RJ, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Ricardo Perlingeiro. j. 08.05.2012, unânime, e-DJF2R 22.05.2012). (Ap 74605/2013, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2013, Publicado no DJe 10/12/2014). É certo que, proposta a ação, o processo tramita por impulso oficial (art. 2º do CPC). No entanto, não se pode olvidar que a execução corre no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC) e, diante da eventual omissão ou demora do Estado-Juiz em cumprir seu mister, deveria a parte exequente ter tomado medidas capazes de satisfazer seu crédito, o que não fez. Por fim, registre-se que, "ao exequente compete adotar diligências para o êxito da execução, a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução." (REsp 991507/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Portanto, decorridos mais de 6 anos desde o arquivamento do processo, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão/arquivamento ad eternum do feito. Tal medida visa não apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, que podem ser comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado em afronta os princípios informadores do sistema tributário. Do arbitramento de honorários ao advogado dativo Verifica-se que houve nomeação de advogado dativo (fl. 45, id. 47626895), e até o momento, não foram arbitrados os honorários. Analisando os autos, e em consonância com os trabalhos realizados pelo patrono do executado, arbitro os honorários advocatícios no importe de 2 URH, conforme tabela da OAB/MT vigente. Expeça-se a certidão de crédito em favor do advogado Dr. Douglas Alves da Cruz, OAB/MT 5059-O. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste – MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Autos: 0000821-91.2000.8.11.0011. Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 04/2000: antes da LC 118/2005. O despacho citatório deu-se no mês 05/2000. No mês 09/2000, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês 10/2005, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (f. 35). No mês 09/2006, a parte executada foi citada por edital – requerimento apresentado no mês 10/2005. No mês 03/2015, o processo foi suspenso, com ciência da Fazenda Pública no mesmo período. Nesse interregno, não houve requerimento(s) pela Fazenda Pública. Há requerimento pela curadoria especial desempenhada por advogado dativo para o fim de fixação de honorários pelos serviços prestados. Por fim, as partes foram intimadas para manifestar acerca da incidência ou não da prescrição intercorrente. Ao passo que a exequente reuniu comentários acerca da legislação pertinente e, ao final, pugnou que não fosse reconhecida a prescrição intercorrente. A parte executada, por meio de advogado dativo, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em sua manifestação elencou detalhadamente os marcos temporais, bem como especificou, segundo ele, o marco inicial da contagem da prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição intercorrente Da análise dos marcos temporais descritos no relatório, observa-se que o processo permaneceu sem resultado útil, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência a inação da parte exequente em promover atos de sua competência na esfera administrativa no sentido de localizar bens ou endereço atualizado da parte executada. Isso porque o processo permaneceu no arquivo provisório aguardando manifestação da exequente por mais de seis anos contados da data do arquivamento provisório, por ser o feito de baixo valor. No caso concreto, constata-se que não houve paralisação da tramitação da execução fiscal por conta de não terem sido localizados o devedor ou seus bens, a implicar a suspensão da execução consoante artigo 40 da LEF. Com efeito, ainda que a Execução Fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do crédito exequendo, sem baixa na distribuição, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficou paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determinou o arquivamento provisório, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional, devendo ser reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, colha-se o seguinte aresto da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEQUENO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO - DESPACHO CITATÓRIO - EM SEGUIDA DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - PROVIMENTO N. 18/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-DE MATO GROSSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISPENSADA A NOVA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 50 DA LEI 6830/80 - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - APELO DESPROVIDO. 1 ". [...] 2.Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. precedentes de ambas as turmas de direito público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis — impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis —, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados." 4. O § 1° do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal — deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4 0, da LEF — que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluç STJ n. 08/2008 (DJe 08/06/2009)". RECURSO ESPECIAL N° 1.102.554 - MG (2008/0266117-6) RELATOR: MINISTRO CASTRO MERA - JULGAMENTO EM 27.05.2009) 1. " [...] 2. O art. 40, § 5°, da lei n° 6.830/1980, dispõe que será dispensada a manifestação prévia da fazenda pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do ministro de estado da fazenda. 3. Por seu turno, a Portaria n° 227/2010, do Ministério da Fazenda, estabelece que fica dispensada, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas execuções fiscais cuja dívida consolidada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (Apelação Chiei n° 1995.51.01.039373-0/RJ, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Ricardo Perlingeiro. j. 08.05.2012, unânime, e-DJF2R 22.05.2012). (Ap 74605/2013, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2013, Publicado no DJe 10/12/2014). É certo que, proposta a ação, o processo tramita por impulso oficial (art. 2º do CPC). No entanto, não se pode olvidar que a execução corre no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC) e, diante da eventual omissão ou demora do Estado-Juiz em cumprir seu mister, deveria a parte exequente ter tomado medidas capazes de satisfazer seu crédito, o que não fez. Por fim, registre-se que, "ao exequente compete adotar diligências para o êxito da execução, a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução." (REsp 991507/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Portanto, decorridos mais de 6 anos desde o arquivamento do processo, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão/arquivamento ad eternum do feito. Tal medida visa não apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, que podem ser comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado em afronta os princípios informadores do sistema tributário. Do arbitramento de honorários ao advogado dativo Verifica-se que houve nomeação de advogado dativo (fl. 45, id. 47626895), e até o momento, não foram arbitrados os honorários. Analisando os autos, e em consonância com os trabalhos realizados pelo patrono do executado, arbitro os honorários advocatícios no importe de 2 URH, conforme tabela da OAB/MT vigente. Expeça-se a certidão de crédito em favor do advogado Dr. Douglas Alves da Cruz, OAB/MT 5059-O. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste – MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

25/01/2023, 00:00