Execução de Título Extrajudicial 0003264-69.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003264-69.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:23

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:56

Definitivo

09/04/2025, 15:15

Publicação

08/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCIO MATOS DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada procedeu com a quitação. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvará para levantamento dos valores bloqueados anteriormente para instituição indicada pelo Ministério Público. Revogo eventuais penhora, bloqueios/restrições determinadas anteriormente. Eventual bloqueio/restrição em sistema sem acesso dos gestores, certifique-se e voltem os autos conclusos para baixa pelo gabinete. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

04/04/2025, 12:19

Expedição de documento

04/04/2025, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 12:19

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:29

Expedição de documento

25/02/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 01:48

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIO MATOS DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada pleiteou pelo reconhecimento da prescrição (Id. 134249434). Ato contínuo, o Ministério Público defendeu a inocorrência da prescrição e pleiteou a intimação da parte executada para que comprove o pagamento do valor remanescente da dívida, no prazo de 3 (três) dias (Id. 139333591). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte executada suscitou a ocorrência de prescrição, como prejudicial de mérito, sob o fundamento de que o fato discutido nos autos teria ocorrido no ano de 2016. Ocorre que, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a prescrição para execução de título executivo extrajudicial decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para obrigação de fazer é de cinco anos, contados do término do prazo da vigência do referido ajuste. In casu, o TAC foi firmado na data de 12.12.2016, sendo a ação ajuizada no dia 22.03.2019, com citação válida ocorrida em 09.04.2019 (Id. 57011170 - Pág. 22). Tratando-se de execução de obrigação de fazer estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta, cujo título executivo extrajudicial é revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o interesse de agir não está subordinado a nenhuma condição ou termo, bastando apenas a demonstração do descumprimento das obrigações nele contidas. No caso vertente, a parte exequente comprovou o descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, conforme inspeção realizada (Id. 57011163 - Pág. 32-34 e 57011170 - Pág. 1-5). Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. A prescrição para execução de título executivo extrajudicial decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para obrigação de fazer é de cinco anos, contados do término do prazo da vigência do referido ajuste, ressalvadas as pretensões imprescritíveis, a exemplo da reparação de dano ambiental, como verificado no caso concreto. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento em que um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações que têm o caráter de título executivo. Descumprido o compromisso nele firmado, torna-se líquida, certa e exigível a obrigação de fazer pactuada pelas partes, mormente quando não desfeita no curso do devido processo legal. A condenação do Ministério Público nos encargos da sucumbência fica condicionada à comprovação da sua má-fé. Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida (COPASA) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé, situação inocorrente na espécie. (TJ-MG - AC: 10000205701782001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021). Dessa forma, inexistindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a desconstituir o título exequendo, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, REJEITO a tese de prescrição levantada pela parte executada. Intime-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente, conforme requerido pelo Ministério Público no Id. 132777897. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, remeta-se os autos para o Ministério Público para que dê prosseguimento ao feito. Após, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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