Execução de Título Extrajudicial 0001070-12.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001070-12.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001070-12.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: F MOHAMED CHARANEK - ME Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de penhora dos recebíveis, de titularidade da parte executada, referentes às máquinas de cartão de crédito e débito, limitada a constrição ao percentual de 30%. Arrimo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VALORES RECEBÍVEIS PELA DEVEDORA, DECORRENTES DE VENDAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS (30%) – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. (TJ-MT - AI: 00384126120168110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/08/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2016). Sendo necessário, fica a Serventia Judicial autorizada a intimar o exequente para fornecer dados ou adotar quaisquer providências para o efetivo cumprimento desta decisão. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o quanto seja necessário. Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001070-12.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: F MOHAMED CHARANEK - ME Vistos e examinados. I-) RENAJUD Defiro o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. Em sendo positiva, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na penhora do veículo, indicando o endereço para sua formalização. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. II-) INFOJUD Conforme requerido, foram procedidas pesquisas nos sistemas Infojud, conforme documento a seguir juntado, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Todavia, não restaram frutíferas tais diligências, devido o retorno constar a seguinte informação “Não consta declaração para os dados informados.” Consigno que somente é disponível ao juízo, no vertente sistema, precisamente no que tange a pesquisa de CNPJ, os anos de 2016 e 2017, razão pela qual não fora procedida pesquisa no ano atual e anterior. Destarte, restando parcial ou totalmente infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou providência efetiva e apta ao prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, consignando-se, desde já, que não se revela suficiente o mero pedido de reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Transcorrido o prazo “in albis”, aguarde-se o prazo de suspensão em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

24/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento.

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