Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0038984-51.2017.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0038984-51.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0038984-51.2017.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ADILSO SANTANA TERCIS Vistos, Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, Especializada na Justiça Militar (MT), que condenou o apelado CB PM ADILSO SANTANA TERCIS pela prática do crime de concussão, previsto no artigo 305 do Código Penal Militar, fixando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (Id. 265668480). O Ministério Público interpôs recurso com o objetivo exclusivo de ver reconhecida a circunstância agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea “l”, do Código Penal Militar (Id. 265668482). Em contrarrazões o apelado manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265668484). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, é pelo não conhecimento do apelo ministerial (Id. 271399356). É o relatório. Decido. O representante ministerial postula a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a agravante descrita no art. 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar (circunstância de o réu estar em serviço). Contudo, o pleito não deve ser conhecido. Isso porque, conforme bem fundamentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o pedido encontra-se precluso, uma vez que não foi arguido no momento oportuno, seja na denúncia, seja nos memoriais finais, impossibilitando que o magistrado de primeiro grau se manifestasse sobre a matéria. Nos termos do art. 51, I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 51 - Compete ao Relator: [...] I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, verifica-se que o pleito ministerial restou alcançado pela preclusão consumativa, tendo em vista que o pedido de reconhecimento da agravante não foi formulado no momento oportuno. Dessa forma, ao trazer a questão apenas em sede recursal, o Ministério Público incorre em inovação recursal, e, caso fossem abordados por este Tribunal sem prévia análise pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. Por essa razão, cabe o não conhecimento da matéria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE PELO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE INVASÃO DOMICILIAR E TESE DE MÉRITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO - TEMAS NÃO DEBATIDOS NA DEFESA PRÉVIA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS OU NA SENTENÇA DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE MOSTRAM LATENTES - DESCABIMENTO. A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido examinados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - APR: 50286332220228240033, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 18/05/2023, Quarta Câmara Criminal) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA BRANCA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO –INOVAÇÃORECURSAL– NÃO CONHECIMENTO –SUPRESSÃODEINSTÂNCIA – 2. ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO, EM PARCIAL SINTONIA COM O PARECER. 1. As teses de nulidade do reconhecimento pessoal e de desclassificação do crime de roubo para furto simples, furto qualificado ou furto privilegiado não podem ser conhecidas, pois configuraminovaçãorecursal, uma vez que não foram apresentadas no momento processual adequado, como na Defesa Prévia ou nos Memoriais. Analisar essas questões diretamente em sederecursalconfigurariasupressãodeinstância, sem que o juízo a quo tenha se debruçado sobre as temáticas, por esse motivo, o recurso, nesses pontos, não pode ser conhecido. 2. A condenação pelo crime de roubo majorado está devidamente fundamentada em provas robustas, como os depoimentos de testemunhas e a análise das imagens das câmeras de segurança que capturaram a ação criminosa. As declarações dos policiais envolvidos na investigação e prisão do apelante, as quais são uníssonas e coerentes, reforçam a autoria delitiva. A negativa de autoria do apelante, não corroborada por provas concretas, não é suficiente para desconstituir o acervo probatório existente nos autos, sendo impossível acolher o pedido absolutório. (N.U 1004212-81.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) (grifos meus). Ante o exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno do TJMT e em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Ministério Público, por ser inadmissível inovação recursal. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 0038984-51.2017.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADILSO SANTANA TERCIS Intimação - DECISÃO Numero do Vistos Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor do acusado CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS, condenado pelo crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar, com pena de 2 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto. A sentença foi lida em sessão pública de julgamento realizada no dia 12 de novembro de 2024 (terça-feira), sendo a ata de julgamento disponibilizada no sistema PJe em 13 de novembro de 2024 (quarta-feira). Em 18 de novembro de 2024 (segunda-feira), o Ministério Público interpôs recurso de apelação, acompanhado de suas razões recursais, cuja tempestividade foi certificada (ID n° 175817361). Por sua vez, a Defesa apresentou recurso de apelação no dia 19 de novembro de 2024 (terça-feira), igualmente instruído com suas razões (ID n° 175995442). A tempestividade do recurso da Defesa foi certificada, conforme certidão de ID n° 176655980. Nesta data e horário vieram-me os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o Código de Processo Penal Militar não dispõe de regras específicas para a contagem de prazos processuais, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, o disposto no art. 798 do Código de Processo Penal Comum, que assim prevê: “[...] Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. (...) § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. [...]” Nesse contexto, o art. 529 do Código Penal Militar estabelece que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da sentença ou da leitura em audiência pública, quando realizada na presença das partes ou de seus procuradores. Confira-se o teor do dispositivo legal: “Interposição e prazo Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.” Extrai-se do termo de Sessão de Julgamento realizado no dia 12 de novembro de 2024 (terça-feira), que estavam presentes o réu e seu Advogado, saindo ambos devidamente intimados para fins recursais. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a contagem do prazo teve início em 13 de novembro de 2024 (quarta-feira). Dessa forma, o último dia do prazo recursal seria 17 de novembro de 2024 (domingo). No entanto, por se tratar de dia não útil, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 18 de novembro de 2024 (segunda-feira), configurando-se como o último dia para a interposição do recurso. Dessa forma, verifico que o Ministério Público interpôs o recurso de maneira tempestiva. Por esse motivo, RECEBO o recurso. INTIME-SE a Defesa para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Contudo, apesar da certidão que atesta a tempestividade do recurso da Defesa, observo que este foi interposto no dia 19 de novembro de 2024 (terça-feira). Assim, verifico que o recurso é intempestivo. Diante disso, NÃO RECEBO a apelação interposta pela Defesa Técnica do réu ADILSO, por ausência do pressuposto recursal da tempestividade, declarando, ainda, sem efeito a certidão constante no ID n° 176655980. Em seguida, não havendo outras providências, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, grafando nossas sinceras homenagens. Ciências as partes. Às providências. Cuiabá/MT, data de registro. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Adilson Santana Tercis Data e horário: Terça-Feira, 12 de novembro de 2024, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Juízes Militares: TEN CEL PM Robson Fernando Martins Antonietti; TEN CEL PM Benedito Martins De Carvalho Junior; MAJ PM Diego John Guindani Silva; 1º TEN PM Alex Sandro Da Silva Valerio; Promotor de Justiça: Dr. Paulo Henrique Amaral Motta Advogado: Dr. Anderson Rossini Pereira (OAB MT9086/O) OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, o douto Advogado requereu a dispensa do acusado, o que foi homologado. Em seguida, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que manifestou pela condenação do acusado, conforme gravação em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433 do CPPM, conforme gravação em mídia audiovisual. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 0038984-51.2017.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte Vistos, etc. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no procedimento investigativo que juntou, ofertou denúncia contra o acusado CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar e contra o acusado SD PM ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SILVA pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 319 do Código Penal Militar. Segundo a exordial acusatória, no dia 21 de outubro de 2017, por volta das 11h da manhã, no município de Cuiabá/MT o acusado CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS exigiu, para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida da vítima João Paulo de Souza Rodrigues da Cunha e o SD PM ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SILVA deixou de praticar, indevidamente, ato de oficio, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Consta dos autos que João foi abordado na Av. Beira Rio pelos policiais e estes afirmaram que o veículo seria apreendido, pois estava rebaixado, com as rodas acima do permitido e suspensão esportiva. Contudo, depois do pedido de clemência da vítima João Paulo, o acusado CB PM ADILSO exigiu a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para liberar o referido veículo. Ressoa que a testemunha Deivid Oliveira Dias, amigo pessoal do ofendido João Paulo, presenciou o militar CB PM ADILSO exigir a referida quantia a ser paga através de cartão bancário na distribuidora "Megga Conveniência", que ficava do outro lado da rua. Ademais, a peça vestibular ainda narra que a vítima se desloucou até a referida distribuidora e efetuou o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), caracterizando o exaurimento do crime que, diga-se de passagem, já se encontrava consumado (fls. 01- 04 - ID. nº 38676087). Por derradeiro, o Parquet pugnou pela condenação dos acusados, arrolando testemunhas. No mais, tendo em vista que a pena máxima do crime de prevaricação (art. 319 do CPM) supostamente praticado pelo denunciado SD PM ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SILVA não ultrapassa 02 (dois) anos de detenção, não obstante a redação do art. 90-A da Lei 9.099/95, o representante ministerial propôs transação penal (fls. 05-09 - ID. nº 38676087). A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2018, sendo determinado o processamento da ação penal perante o Conselho Permanente de Justiça. Em relação à proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público em favor do acusado SD PM ANDRÉ, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inaplicável ao processo-crime militar a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), também foi determina a citação do referido acusado para responder à ação penal (fl. 117 – ID. nº 38676087). Os acusados CB ADILSO SANTANA TÉRCIS e SD PM ANDRÉ FELIPE OLIVEIRA SILVA foram devidamente citados (fls. 155-158 - ID. nº 38676087). Na sessão de instrução realizada no dia 14 de agosto de 2018, às 13h30min, foram tomados e gravados os depoimentos 1º TEN PM Diogo Pereira Santino da Silva e SD PM Paulo Henrique Ribeiro Rocha (fls. 181 – 184 – ID. nº 38676087). No dia 15 de outubro de 2020, aberta a sessão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 28-A do CPP, propôs acordo de não persecução penal em relação ao acusado SD PM ANDRE, uma vez preenchidos os requisitos ao seu cabimento no presente caso. Contudo, instado a se manifestar, o acusado não aceitou a proposta, razão pela qual novo ato instrutório foi designado (ID. nº 41611035). Em seguida, houve a juntada do inteiro teor da sindicância demissória instaurada em desfavor do SD PM ANDRÉ. Na sessão de instrução realizada no dia 28 de março de 2022, a defesa do acusado SD PM ANDRÉ suscitou questão de ordem pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado considerando a ocorrência da prescrição. Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente. Em seguida, o MM. Juiz acolheu o requerimento da Defesa e, em consonância com o parecer ministerial, declarou extinta a punibilidade do policial militar SD PM André Felipe de Oliveira Silva, ante a indubitável ocorrência da prescrição, com fundamento nos artigos 123, inciso IV e 125, incisos VI, ambos do Código Penal Militar, dispensando-o do ato, bem como seu Defensor. Na sequência foi tomada e gravada a oitiva da testemunha de acusação SUB TEN PM Moisés Nunes Moreira (ID. nº 80831629). Na solenidade ocorrida no dia 10 de abril de 2023, foi colhido o depoimento da testemunha de acusação João Paulo de Souza Rodrigues, conforme mídia audiovisual. Na ocasião, a defesa saiu intimada para apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 417, §2º, do CPPM (ID. nº 114739665). Por fim, na instrução agendada para o dia 28 de fevereiro de 2024, não havendo testemunha de defesa a ser inquirida, o acusado CB PM ADILSO foi interrogado. Na sequência, o Magistrado indagou ao Ministério Publico se haveria possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, ocasião em que a Promotora de Justiça, ao responder afirmativamente, indicou as condições da proposta. Entretanto, o acusado recusou. Na oportunidade, as partes saíram intimadas para manifestação, na forma do art. 427, do CPPM, no prazo de 05 (cinco) dias (ID. nº 143026559). Após o cumprimento das diligências requeridas, o Ministério Público apresentou suas alegações escritas, entendendo estarem devidamente demonstradas à materialidade e autoria e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. No mais, pugnou pela remessa de cópias integrais da ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando eventual oferecimento de representação pela perda da graduação de praça, com a consequente exclusão do militar CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos art. 42, § 1º e art. 125, § 4º, todos da Constituição Federal, art. 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 19, inciso I, alínea “u”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID. nº 147770405). A Defesa, em suas derradeiras falas, pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de concussão para o crime de prevaricação, por entender que estão ausentes as elementares do tipo penal descrito no artigo 305 do CPM, diante da não exigência de vantagem indevida e por ter sido praticando o delito de forma omissiva pelo acusado (ID. nº 148677711). Na sequência, houve a designação da presente sessão de julgamento. Neste ato, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais e ratificaram seus pleitos anteriores com alguns acréscimos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, este juízo observa que a Defesa questiona o fato de se tratar de crime formal, no caso a concussão, sustentando que, por isso, ambos os acusados deveriam ter sido denunciados pelo mesmo tipo penal. Este juízo entende que não há, necessariamente, tal obrigatoriedade por parte do Ministério Público, uma vez que, conforme narrado na denúncia, o órgão acusatório, em seu livre convencimento e independência, considerou tratar-se de condutas distintas. Assim, imputou ao acusado CB PM Adilson o crime de concussão, por entender que ele teria exigido a vantagem indevida. Quanto ao Soldado, cujo processo já foi extinto, o Ministério Público entendeu que ele teria praticado o crime de prevaricação, pois deixou de agir ao presenciar a ilicitude cometida pelo colega de farda, omitindo-se em tomar as devidas providências. São fatos e condutas distintas, devidamente narradas pelo Ministério Público, e não cabe a este juízo censurar o órgão acusatório. Neste ponto, a independência do Ministério Público deve ser preservada. Ficou evidenciado que naquela ocasião entendeu o orgão acusador que o soldado deixou de agir por um sentimento pessoal, que não necessariamente se relaciona à vítima ou a terceiros. Sentimento pessoal, segundo a doutrina, pode incluir, inclusive, o medo de poderosos, o receio de enfrentar autoridades ou superiores que praticam atos ilícitos, ou até mesmo um eventual comportamento de covardia. Dessa forma, o Ministério Público entendeu, naquela ocasião, que as condutas eram distintas, e a denúncia apresentava suporte adequado para essa distinção. Passemos, portanto, ao mérito haja vista que não há nenhuma mácula na denúncia com relação esse pormenor. Pois bem. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando ao acusado CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS a prática do crime previsto art. 305 do Código Penal Militar. Finda a instrução criminal em desfavor do acusado CB PM ADILSO, a qual ocorreu sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que a denúncia merece procedência. A priori, verifica-se que o tipo penal concussão possui como sujeito passivo primário a Administração Militar, bem como que o acusado em questão ocupa ou ocupava o quadro de praças da Polícia Militar, razão pela qual o processamento do feito deve ser feito perante o Conselho Permanente de Justiça, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.457/92 e art. 399, alínea “a” do CPPM. Em análise dos autos, constata-se que todos os atos foram realizados na presença do referido Conselho, cumprindo, portanto, todas as exigências legais. A posteriori, não há qualquer dúvida quanto a materialidade do crime previsto no art. 305 do CPM, a qual restou satisfatoriamente comprovada por meio da lavratura do auto de prisão em flagrante, das declarações das testemunhas e da vítima na fase extrajudicial e no curso da instrução processual, do comprovante de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) acostado aos autos na fl. 35 - ID. nº 3867608, dos vídeos e imagens extraídos no dia dos fatos e do Laudo Pericial nº 2.12.201.2018.33612-01. Caracterizada a materialidade, passa-se a análise da autoria. O acusado SD ADILSO SANTANA TERCIS, ao ser interrogado em sede judicial (mídia), negou a prática delitiva e narrou que no dia dos fatos abordou um veículo que estava “rebaixado” e transitava abaixo do limite de velocidade permitido para a via. Informou que foi feita a revista pessoal e veicular, porém, nada de ilícito foi encontrado. Na ocasião, o motorista (João Paulo) pediu para ser liberado, pois estava com uma pessoa de idade no carro. Por esse motivo e por estar muito calor, declarou que iria liberar o veículo. Neste momento, o seu colega de farda afirmou que estava com sede e pediu para atravessar do outro lado da avenida para tomar água, o que foi autorizado. Afirmou, ao final, que iria apenas terminar a abordagem e já faria o balão para também beber água na distribuidora. Em que pese a negativa de autoria do acusado SD PM TERCIS, o conjunto probatório é robusto e capaz de demonstrar a autoria do crime em análise. Em juízo (mídia), a vítima João Paulo de Souza Rodrigues, narrou que no dia dos fatos estava no veículo com sua avó, deslocando-se até uma farmácia para comprar insulina e, ao chegar na Av. Beira Rio, foi abordado pelos policiais que respondem a presente ação penal. Durante a revista, esclareceu que os agentes queriam apreender o veículo, vez que apresentava algumas irregularidades, como a roda maior do que o permitido. Na sequência, o policial disse que estava com sede e pediu para que pagasse uma água para ele. Em resposta, afirmou não ter dinheiro, mas o policial solicitou que ele atravessasse a rua e passasse o cartão de crédito na distribuidora, o que foi feito. Contudo, narrou que ao chegar no comércio, o policial perguntou quanto que ele tinha no cartão, respondendo que possuía em torno de R$ 100,00 (cem reais), momento em que o policial solicitou que passasse esse valor. Declarou que um dos policiais foi até a conveniência falar com os funcionários que passaria o cartão e outro o acompanhou até o local. Assim, mencionou ter passado o valor de R$ 100,00 reais sem ter levado produto algum do comércio. Em seguida, relatou ter contado o ocorrido ao seu primo SD PM Paulo Henrique Ribeiro Rocha, o qual afirmou que iria falar com o seu superior 2º SGT PM Moisés para tentar averiguar a situação e recuperar o dinheiro. Questionado se em algum momento solicitou que fosse liberado o veículo em troca de algum favor, respondeu negativamente. Como se observa do depoimento da vítima, o acusado SD ADILSO SANTANA TERCIS exigiu vantagem indevida, qual seja, a importância de R$ 100,00 (cem reais) valendo-se da sua função pública, ao passo que o valor foi exigido para, só então, conceder a liberação do veículo. Aqui, fazemos um adendo, dada a sustentação oral da defesa. Trata-se, além de um crime contra a Administração Militar e a Administração Pública, de um delito que possibilita que as irregularidades permaneçam no trânsito, pois um veículo em situação irregular, que deveria, em tese, ter sido recolhido, não o foi e tal responsabilidade não pode ser atribuída à vítima, pois a autoridade ali no caso é o policial. Se não bastasse o depoimento consistente da vítima, as demais testemunhas apresentaram depoimentos coerentes entre si, comprovando a caracterização da prática criminosa e a consequente responsabilização do policial militar processado. Vejamos: Em juízo (mídia), a testemunha SD PM Paulo Henrique Ribeiro Rocha, policial militar, narrou que seu primo, João Paulo, ora vítima secundária do feito, enviou mensagens no aplicativo WhatsApp informando que policiais militares haviam levado R$ 100,00 (cem reais) dele. Ao ler a mensagem, relatou ter ligado para João Paulo, ocasião em que este descreveu os fatos, os quais foram identicamente relatos na declaração da vítima em sede extrajudicial e judicial. No mais, esclareceu que, após ouvir o relato do primo, entrou em contato com o superior o SGT PM Moisés que o orientou a informar o oficial de área, o que também foi feito. Na sequência, informou que se deslocaram (a testemunha, STG PM Moisés e a vítima secundária) para a Megga Distribuidora e inquiriram as pessoas que ali se encontravam. Na oportunidade, o operador de caixa informou que a vítima passou o cartão e não quis levar nada. Posteriormente questionaram se eles estariam acostumados a passar o cartão das pessoas sem que elas levem algum produto, alegou que o funcionário começou a gaguejar e não soube responder. Nesse ponto, convém constar mais uma ponderação em decorrência da sustentação oral da defesa, sobre o efetivo pagamento neste crime. É que, repise-se, o pagamento em si é irrelevantel. O que importa é que tenha havido a exigência dessa vantagem indevida. Se o policial ou o agente, na ocasião, usou de interposta pessoa para uma triangulação do numerário, a fim de ocultar o pagamento ou mesmo se deixou o dinheiro na distribuidora de bebidas, tal não influi na consumação do delito, o fato relevante é a exigência prévia da vantagem feita pelo acusado. Já no 1º Batalhão, explicou que foi apresentado um quadro com todas as fotos dos policiais militares, bem como indicados os policiais de serviço no dia, tendo a vítima indicado a foto do CB PM TERCIS e afirmando que ele era o policial mais velho que o abordou. Ademais, foi feito o reconhecimento no interior da sala do Batalhão, vez que os policiais ficaram do lado fora e a vítima reconheceu os dois policiais que participaram da abordagem, informações essas ainda mais detalhadas no depoimento da testemunha 1° TEN PM Diogo Pereira Santino da Silva. Por fim, questionado se havia alguma outra ocorrência sobre situação semelhante com os policiais, disse que a vítima narrou que outro amigo dele tinha sido abordado no mesmo dia e solicitaram para deixar o dinheiro em uma borracharia, contudo, informou não possuir outras informações sobre esse outro episódio. A testemunha 1° TEN PM Diogo Pereira Santino da Silva, policial militar, em juízo (mídia), apresentou a mesma versão dos fatos do seu colega de farda. Com ainda mais detalhamento, narrou que na sala do Batalhão, especificamente na sala de Recursos Humanos, havia um demonstrativo com todas as fotos dos policiais da unidade, do coronel ao soldado mais moderno. Na ocasião, alegou ter mostrado para a vítima e indicou todos os policiais que estavam de serviço naquele dia, momento em que João Paulo reconheceu TERCIS e FELIPE. Além de reconhecer as fotos um pouco mais antigas presentes no quadro, narrou que o segundo reconhecimento foi feito através do registro de foto tirada no dia da ocorrência em que, novamente, a vítima confirmou que TERCIS foi um dos policiais que o abordou. O terceiro reconhecimento feito foi após ter chamado os policiais para comparecerem no Batalhão e com a proteção do vidro, a qual só permite a visualização de quem está no interior da sala e não quem está na parte de fora, e ali a vítima novamente confirmou o alegado. Logo, esclareceu-se, ao final, que o policial FELIPE entrou primeiro na distribuidora e, na sequência, a vítima e TERCIS se descolaram até o local. A testemunha Moisés Nunes Moreira, policial militar, descreveu o dia dos fatos de forma idêntica as testemunhas supramencionadas. Nota-se que, além das provas supramencionadas serem esclarecedoras no sentido de apontar o SD PM TERCIS como autor do crime de concussão, é digno de nota que, em pelo menos três oportunidades, a vítima fez o reconhecimento pessoal informal (quadro de policiais da unidade, fotografia dos policiais de serviço no dia e a identificação presencial na sala do Batalhão) e indicou, sem qualquer dúvida, os dois policiais que participaram da abordagem, mencionando o policial mais novo, FELIPE, e o policial mais velho, TERCIS. A vista disso, de forma ainda mais evidente, a vítima João Paulo narrou o seguinte sobre a exigência do policial SD PM TERCIS: “[...] o policial mais velho disse: “vê ai o que você pode fazer para me ajudar”, nesse momento o policial mais novo já estava no outro lado da rua dentro da Megga Conviniência, então o ofendido disse que não tinha dinheiro em espécie, quando então o policial perguntou se teria cartão. Respondido afirmativamente, ele disse para o então ofendido comprar uma água para ele na Distribuidora, nesse momento o ofendido perguntou se era para comprar somente uma água, então o policial mais velho perguntou quanto iria passar, o ofendido informou que achava que teria somente R$ 50,00 (cinquenta reais), então o policial mais velho disse que era para passar R$ 100,00 (cem reais). Deslocaram dentro da conveniência, foi até o caixa e o rapaz da conveniência perguntou se teria sido abordado pelos policiais, respondeu afirmativamente, então o policial mais novo chegou perto e o rapaz da conveniência passou os R$ 100,00 (cem reais). Após isso, o policial mais velho disse que estava liberado e que o documento foi entregue para a avó do ofendido [...]” (fls. 31-33 – ID. nº 38676087). Ainda sobre o pagamento, a testemunha Raul Bastos Alves que trabalhava na distribuidora Megga, em sede extrajudicial, narrou o seguinte: “[...] passou a declarar que trabalha na distribuidora Megga, situada na Av. Beira Rio nº 27, bairro Grande Terceiro, e na presente data, por volta das llh38, dois policiais militares abordaram um carro no outro lado da avenida e demoraram uns 30 minutos, atravessaram os três, o policial mais velho pediu se podia fazer um favor, passar o cartão no valor de R$ 100,00 (cem reais), o condutor de veículo confirmou e pediu para fazer o favor de passar os referido valor. [...]”(fls. 45-47 – ID. nº 38676087). Por fim, como um mero exaurimento do crime, que notadamente já está caracterizado, houve a juntada do comprovante de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) feito pela vítima João Paulo e acostado aos autos na fl. 35 – ID. nº 38676087. Ainda impende consignar que, em se tratando de crime de concussão, geralmente praticado na clandestinidade, mas não neste caso, haja vista que houve testemunhas, a palavra da vítima merece ênfase, mormente quando corroborada pelos demais elementos que compõem o conjunto probatório carreado aos autos. Deste modo, verifica-se que a palavra da vítima se mostra plausível, coerente e se apoia nos demais elementos colhidos durante a instrução, ilidindo assim, a negativa de autoria e surgindo como coeficiente probatório de ampla valoração, devendo, desta forma, sobrepor-se à do acusado, que restou isolada. Assim, restou configurada a exigência de vantagem indevida em razão da função. A esse respeito, Nucci explica que: O tipo é explícito ao exigir que o agente se valha de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvimento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. (Nucci, Guilherme de Souza Curso de Direito, parte especial: arts. 213 a 361 do código penal, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 772) (g.n). Cediço ainda que a concussão é crime formal. Significa dizer que se consuma com a exigência da vantagem indevida, o que ficou claro nos autos. Aliás, o recebimento da vantagem, nesse tipo penal, trata-se de mero exaurimento do crime, contudo também serve a demonstrar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa. Assim o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS NO INTERIOR DE DELEGACIA. RECEBIMENTO DA QUANTIA. EXAURIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o recebimento da quantia exigida seja fato irrelevante para a consumação do delito de concussão, sendo mero exaurimento, tem-se que tal circunstância pode ser sopesada, no caso concreto, para demonstrar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa, que atingiu o seu fim ilícito. [...] (STJ - AgRg no REsp n. 1.708.286/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019) (g.n) Logo, conclui-se que as provas produzidas nestes autos são suficientes a demonstrar que o acusado praticou o crime pelo qual fora denunciado, restando, de modo indubitável, que se trata de fato típico, antijurídico e culpável, a ensejar um édito condenatório. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 305 do Código Penal Militar. Da aplicação da pena Na primeira fase, analisando as circunstâncias do art. 69 do Código Penal Militar, constata-se que a gravidade do delito é própria do tipo, desmerecendo valoração. Não se verificam elementos para avaliar a personalidade do réu. As consequências do delito e extensão do dano transcendem o resultado típico na medida em que a vítima teve o prejuízo de R$ 100,00 (cem reais) com o pagamento efetuado ao réu. Os meios empregados e o modo de execução do crime não devem ser valorados negativamente. Os motivos do crime estão ligados à intenção de obter lucro fácil e rápido, o que também é próprio do tipo. O réu não ostenta antecedentes criminais e o seu histórico funcional é bom, de acordo com o extrato de alterações acostado aos autos. Por estes motivos, com estribo no art. 69 do Código Penal Militar, FIXO a pena base em seu mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistentes as agravantes e atenuantes, MANTENHO a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase também não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena nos moldes acima. Em razão do cômputo penal, ESTABELEÇO o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 3º, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar. Nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Estadual nº 7.603/01, o réu é isento do pagamento de emolumentos, despesas e custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria as seguintes providências: EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA em desfavor do réu CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS, nos termos do art. 525 do Código de Normais Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento dos réus, para as anotações pertinentes. Após, nos termos do art. 530 do Código de Normais Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICADO o trânsito em julgado e procedidas as baixas necessárias destes autos, inclusive nos relatórios estatísticos e demais controles, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. É como voto.” Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º TEN PM ALEX SANDRO DA SILVA VALERIO Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN CEL PM DIEGO JOHN GUINDANI SILVA Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN CEL PM Benedito Martins De Carvalho Junior Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN CEL PM ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, por UNINIMIDADE, CONDENAR o acusado CB PM ADILSO SANTANA TÉRCIS, nos termos do art. 305 do Código Penal Militar, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto. Sentença publicada em audiência, SAEM os presentes intimados para fins recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Tamylla Nogueira Ramos, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

14/11/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) da sentença prolatada.

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