Cumprimento de sentença 1003511-11.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003511-11.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003511-11.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: VANDELICE NERES DE SOUZA REQUERIDO: JHEISON RAMOEL DE SOUZA SANTOS, JHONATAN DE SOUZA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Posteriormente, a parte requerente manifestou nos autos, requerendo a a extinção do Cumprimento de Sentença por expressa renúncia ao crédito exequendo, nos termos do art. 924, IV e art. 925, ambos do CPC (ID 225230638). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos é possível verificar que a extinção do feito pela renúncia ao crédito é medida que se impõe, haja vista que a parte requerente manifestou a renúncia ao crédito nos termos do art. 924, IV, do CPC. Assim, não há mais interesse em prosseguir com a presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a renuncia ao crédito da ação e declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, VI e art. 925, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Em momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 06:55

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:10

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:45

Mandado

04/11/2025, 14:07

Expedição de documento

04/11/2025, 13:38

Publicação

03/11/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com a juntada da avaliação do imóvel id. 213107330, faculto às partes a realização da alienação judicial do imóvel, desde que observado o valor atualizado da avaliação na data da venda. Consigno que o imóvel poderá ser alienado por preço menor, desde que haja a concordância expressa de todas as partes, conforme sentença proferida no feito em Id. 133359636.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:02

Mandado

14/08/2025, 12:48

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003511-11.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: VANDELICE NERES DE SOUZA REQUERIDO: JHEISON RAMOEL DE SOUZA SANTOS, JHONATAN DE SOUZA SANTOS Intimação - SENTENÇA VISTOS. VANDELICE NERES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM em face de JHEISON RAMOEL DE SOUZA SANTOS e JHONATAN DE SOUZA SANTOS, qualificados nos autos. Aduz que em razão do óbito de Leomar dos Santos, êx cônjuge da autora, foi inventariado e partilhado um imóvel urbano de matrícula de nº 2241 do CRI de água Boa-MT, sendo partilhado 50% para a requerente e 50% para os requeridos. Relata que necessita de tratamento neurológico razão pela qual manifestou interesse aos requeridos pela alienação do bem, porém, estes recusaram. Sustenta que os inquilinos Sr. GLEICIONY VIEIRA LIMA e seu cônjuge SRA. PRISCILA CANDIDA CORDEIRO manifestaram interesse em adquiri-lo pela quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Assim, requer a procedência do pedido para que seja determinada a extinção do condomínio sobre o imóvel urbano e promovida a alienação do bem ao inquilino Sr. Gleiciony Vieira Lima e sua cônjuge Sra. Priscila Cândida Cordeiro pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Recebida a inicial (Id. 75835789), foi concedida a gratuidade da justiça a parte autora e determinada a citação da parte ré. Citado (Id. 85014046), o requerido Jhonatan de Souza Santos deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão em Id. 116821264. Realizada audiência de conciliação em Id. 114284020, compareceu a parte autora e o requerido Jheison Ramoel de Souza Santos, o qual manifestou em audiência concordância com a alienação do imóvel objeto da ação. É o relato. Fundamento e Decido. De início, verifico que o requerido Jhonatan de Souza Santos, mesmo citado (Id. 85014046), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação nos autos, conforme certidão em Id. 116821264, razão pela qual DECRETO sua revelia, e reconheço seus efeitos, na forma do art. 344, do CPC, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo esta em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No que tange ao pedido de extinção de condomínio e consequente alienação judicial, não há controvérsia quanto ao fato do imóvel ter sido objeto de partilha em ação de inventário judicial, uma vez que instaurado o contraditório, o requerido Jhonatan deixou de se manifestar no feito, enquanto o requerido Jheison manifestou anuência aos pedidos iniciais. A extinção de condomínio sobre coisa indivisa é direito potestativo da parte, não se podendo falar em oposição da parte contrária que detém a meação. Esta é a dicção expressa do artigo 1.320, Código Civil: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Não havendo acordo com a venda extrajudicial do bem ou imóvel, e se uma das partes não quiser adjudicá-la, o bem será alienado e o produto da venda será distribuído na proporção que cabe à cada um, no caso, 50% a cada. Esta é a regra do artigo 1.322, Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Quanto à possibilidade de extinção do condomínio, ensina Caio Mário da Silva Pereira que: “a comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito freqüentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a idéia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo... é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (código civil, art. 629). Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho;... Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes.” (in Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 11ª ed., p. 134/135). Portanto, não convindo a qualquer dos proprietários a continuidade do condomínio e não havendo concordância quanto à venda, divisão ou adjudicação a um deles, somente resta o caminho da extinção e consequente alienação por via judicial. Acrescento que não há nos autos elementos objetivos suficientes para a fixação do valor do bem, sendo necessária a realização de perícia para, após o trânsito em julgado desta sentença, em fase de liquidação de sentença, apurar tal circunstância bem como o valor de mercado. Portanto, caso somente seja viável a alienação do bem aos inquilinos do imóvel, deverá ser respeitado o valor atualizado da avaliação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a extinção do condomínio mantido entre as partes sobre o imóvel de matrícula nº 2241 do CRI de água Boa-MT, e determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja realizada perícia para apuração do valor de mercado, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a avaliação por perícia, faculto às partes a realização da alienação judicial dos imóveis, desde que observado o valor atualizado da avaliação na data da venda; observo que o imóvel poderá ser alienado por preço menor, desde que haja a concordância expressa de todas as partes. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003511-11.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: VANDELICE NERES DE SOUZA REQUERIDO: JHEISON RAMOEL DE SOUZA SANTOS, JHONATAN DE SOUZA SANTOS VISTOS. VANDELICE NERES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM em face de JHEISON RAMOEL DE SOUZA SANTOS e JHONATAN DE SOUZA SANTOS, qualificados nos autos. Aduz que em razão do óbito de Leomar dos Santos, êx cônjuge da autora, foi inventariado e partilhado um imóvel urbano de matrícula de nº 2241 do CRI de água Boa-MT, sendo partilhado 50% para a requerente e 50% para os requeridos. Relata que necessita de tratamento neurológico razão pela qual manifestou interesse aos requeridos pela alienação do bem, porém, estes recusaram. Sustenta que os inquilinos Sr. GLEICIONY VIEIRA LIMA e seu cônjuge SRA. PRISCILA CANDIDA CORDEIRO manifestaram interesse em adquiri-lo pela quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Assim, requer a procedência do pedido para que seja determinada a extinção do condomínio sobre o imóvel urbano e promovida a alienação do bem ao inquilino Sr. Gleiciony Vieira Lima e sua cônjuge Sra. Priscila Cândida Cordeiro pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Recebida a inicial (Id. 75835789), foi concedida a gratuidade da justiça a parte autora e determinada a citação da parte ré. Citado (Id. 85014046), o requerido Jhonatan de Souza Santos deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão em Id. 116821264. Realizada audiência de conciliação em Id. 114284020, compareceu a parte autora e o requerido Jheison Ramoel de Souza Santos, o qual manifestou em audiência concordância com a alienação do imóvel objeto da ação. É o relato. Fundamento e Decido. De início, verifico que o requerido Jhonatan de Souza Santos, mesmo citado (Id. 85014046), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação nos autos, conforme certidão em Id. 116821264, razão pela qual DECRETO sua revelia, e reconheço seus efeitos, na forma do art. 344, do CPC, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo esta em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No que tange ao pedido de extinção de condomínio e consequente alienação judicial, não há controvérsia quanto ao fato do imóvel ter sido objeto de partilha em ação de inventário judicial, uma vez que instaurado o contraditório, o requerido Jhonatan deixou de se manifestar no feito, enquanto o requerido Jheison manifestou anuência aos pedidos iniciais. A extinção de condomínio sobre coisa indivisa é direito potestativo da parte, não se podendo falar em oposição da parte contrária que detém a meação. Esta é a dicção expressa do artigo 1.320, Código Civil: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Não havendo acordo com a venda extrajudicial do bem ou imóvel, e se uma das partes não quiser adjudicá-la, o bem será alienado e o produto da venda será distribuído na proporção que cabe à cada um, no caso, 50% a cada. Esta é a regra do artigo 1.322, Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Quanto à possibilidade de extinção do condomínio, ensina Caio Mário da Silva Pereira que: “a comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito freqüentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a idéia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo... é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (código civil, art. 629). Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho;... Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes.” (in Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 11ª ed., p. 134/135). Portanto, não convindo a qualquer dos proprietários a continuidade do condomínio e não havendo concordância quanto à venda, divisão ou adjudicação a um deles, somente resta o caminho da extinção e consequente alienação por via judicial. Acrescento que não há nos autos elementos objetivos suficientes para a fixação do valor do bem, sendo necessária a realização de perícia para, após o trânsito em julgado desta sentença, em fase de liquidação de sentença, apurar tal circunstância bem como o valor de mercado. Portanto, caso somente seja viável a alienação do bem aos inquilinos do imóvel, deverá ser respeitado o valor atualizado da avaliação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a extinção do condomínio mantido entre as partes sobre o imóvel de matrícula nº 2241 do CRI de água Boa-MT, e determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja realizada perícia para apuração do valor de mercado, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a avaliação por perícia, faculto às partes a realização da alienação judicial dos imóveis, desde que observado o valor atualizado da avaliação na data da venda; observo que o imóvel poderá ser alienado por preço menor, desde que haja a concordância expressa de todas as partes. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

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Publicação

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