Execução de Título Extrajudicial 1000656-49.2023.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000656-49.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000656-49.2023.8.11.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PAULA VIVIANE DELMONDES, PAULA VIVIANE DELMONDES 03277237184 DECISÃO Intimação - Trata-se de execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de PAULA VIVIANE DELMONDES e outra. A parte exequente informa que o veículo localizado via sistema RENAJUD (ID 219933304) encontra-se gravado com alienação fiduciária, sendo objeto de discussão nos autos nº 1000296-46.2025.8.11.0034 e nº 1000726-95.2025.8.11.0034, motivo pelo qual requer o não prosseguimento da constrição sobre o referido bem, ao menos por ora. Requer, ainda, o acionamento do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome das executadas, com eventual constrição de ativos até o limite do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o bem indicado à constrição encontra-se gravado com alienação fiduciária e, em tese, fora da posse das executadas, mostra-se razoável, neste momento, acolher o pedido da exequente para não prosseguimento da medida constritiva sobre o referido veículo, sem prejuízo de ulterior reavaliação. No que tange ao pedido de pesquisa patrimonial, cumpre destacar que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo legítima a utilização de ferramentas destinadas à localização de bens do devedor. O sistema SNIPER constitui ferramenta legítima de investigação patrimonial, apta a auxiliar na localização de ativos e vínculos financeiros do executado. Dessa forma DEFIRO o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), devendo a serventia proceder à respectiva pesquisa em nome dos executados. Por fim, SUSPENDO a constrição incidente sobre o veículo indicado via RENAJUD (ID 219933304). Com a juntada dos extratos das pesquisas aos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:05

Expedição de documento

07/05/2026, 17:05

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:28

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:28

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:28

Outras Decisões

17/04/2026, 17:12

Publicação

01/04/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:22

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:49

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000656-49.2023.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PAULA VIVIANE DELMONDES, PAULA VIVIANE DELMONDES 03277237184 DECISÃO Considerando o quanto informado no ID 226365682, Intimação - INTIME-SE a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo assinalado, volvam-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de PAULA VIVIANE DELMONDES visando o recebimento de valores representados por cédula de crédito bancário (id n. 130235483). No dia 04/10/2023, houve recebimento da pretensão executória com determinação de citação da parte executada para pagamento (id n. 130688882). No dia 23/11/2023, devidamente cientificada da diligência negativa de localização de bens, pleiteou a parte exequente a constrição online de valores (id n. 135087130). Juntada de bloqueio online de valores da quantia de R$ 237,64 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) – id n. 148560274. Juntada de bloqueio online de valores da quantia de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) – id n. 154121353. Impugnação à penhora apresentada pela executada PAULA VIVIANE DELMONDES com fundamento em impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba alimentar decorrente de auxílios (id n. 155845379). Manifestação da parte exequente pela manutenção da penhora em virtude da ausência de provas sobre a constituição de verba impenhorável (id n. 157850970). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. PEDIDO – RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE (id n. 155845379) 2. Em síntese, pretende a parte executada que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) por se tratar de verba alimentar decorrente de “bolsa família” e “auxílio gás”. Sobre o tema, eis a redação legal: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao contrário da manifestação da parte exequente, entendo que está demonstrada a impenhorabilidade do montante. Os valores decorrentes de benefício social são protegidos pela impenhorabilidade, uma vez que estão abrangidos pelas expressões “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões...”, conforme primeira parte da legislação acima citada. Conforme extrato bancário juntado pela parte executada, restou comprovado que no dia 19/04/2024 houve recebimento da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de “bolsa fam” e de R$ 102,00 (cento e dois reais) a título de “aux gas BR”. Considerando que o bloqueio foi efetivado no dia 20/04/2024, tem-se por incontestável que tais valores foram atingidos pela ordem de constrição. Deste modo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade com consequente devolução do montante para a parte executada. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJDFT – n. 07277540620208070000 (...) 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) TERMO INICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3. Em prosseguimento ao feito, compreendo pela necessidade de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Como é sabido, o termo inicial da prescrição intercorrente será a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Tal período será suspenso por única vez pelo lapso de 01 (um) ano. Ocorre que, tem-se por entendimento majoritário perante os Tribunais que tais lapsos se iniciam automaticamente. Isto é, sem necessidade de determinação expressa. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0012010-82.2014.8.11.0041 (...) 1 - Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). (N.U 0012010-82.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021) TJDFT – n. 1357408, 00349359320118070007 (...) "3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Portanto, considerando que a ciência da primeira diligência infrutífera de localização de bens foi em 23/11/2023, tenho que o período de 01 (um) ano de suspensão do curso da prescrição restará consumado em 23/11/2024, com início automático da prescrição intercorrente. Esclareço que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a promoção de diligência infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do montante de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) com DETERMINAÇÃO de devolução da quantia para a parte executada. Sendo o caso, INTIME-SE a parte executada para apresentação dos dados bancários. 5. Considerando que não houve impugnação ao bloqueio de R$ 237,64 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos – id n. 148560274), PROMOVA-SE o levantamento em benefício da parte exequente. 6. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em prosseguimento ao feito com atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência efetiva para a satisfação do crédito. 7. Inexistindo providência efetiva ou restando certificado o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão providência da parte exequente. 8. Havendo pedido de constrição de bem, sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário para expropriação do bem. 9. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000656-49.2023.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PAULA VIVIANE DELMONDES, PAULA VIVIANE DELMONDES 03277237184 Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o exequente solicitou buscas sistêmicas via Sisbajud e Serasajud. Apresentou recolhimento de custas (Id. 135087130). DECIDO. 1. Em virtude da ausência de pagamento voluntário pelos executados, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s). 2. Cumpre ressaltar que a penhora será processada em conformidade com artigo 854, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) a partir deste momento, até o processamento completo da ordem de bloqueio de valores, os autos deverão permanecer em gabinete, vedadas consultas às partes; b) havendo bloqueio de valores, os autos deverão ser identificados como urgentes, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema BacenJud valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento do comando exposto no item 2, “c” anterior. DO SERASAJUD 4. Verifica-se também que o exequente requereu a inclusão do Executado nos cadastros de inadimplentes por meio do convênio com o sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e apresentou o cálculo atualizado para tanto. 5. Em atenção ao artigo 782, §3º do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no sistema Serasajud. 6. Por consectário, promova-se o Sr. Gestor os atos e informações necessárias para a inclusão do nome do(s) executado(s) no referido sistema. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 7. Com as respostas das buscas deferidas, intime-se o exequente para manifestar-se. Caso negativo, deverá o próprio indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. 8. Não indicando, SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, devendo o processo ser remetido ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, o qual deve retratar apenas o conjunto de feitos que estejam a demandar providência judicial imediata, até ulterior manifestação do exequente ou decorrido o prazo prescricional. 9. Esclareço que, salvo se não for a primeira tentativa de constrição, a ciência da diligência parcialmente frutífera ou infrutífera implicará na imediata suspensão de 01 (um) ano (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil) com fixação de termo inicial da prescrição intercorrente, e somente a efetiva constrição acarretará a interrupção da prescrição (art. 921, §4º). 10. Consigno que com o decurso de 01 (um) ano, teve início automático do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil). 11. Registro que as diligências ora deferidas, por si só, não serão suficientes para a interrupção/suspensão do prazo da prescrição intercorrente posto que tais informações não geram a satisfação do débito. 12. Findo o prazo supramencionado, deverá a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. 13. Restado certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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