Monitória 1000291-23.2020.8.11.0091 - TJMT

Monitória 1000291-23.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000291-23.2020.8.11.0091.. REU: BANDEIRANTES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI - ME, UMBERTO DE CARVALHO ANTUNES REQUERIDO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA AUTOR(A): J C FLORINDO & CIA LTDA Vistos. A parte exequente requer a utilização da denominada ferramenta “teimosinha”, com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Embora o magistrado disponha do poder geral de cautela, conferido pelo art. 297 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a adoção de medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, tal prerrogativa deve ser exercida com observância aos princípios que regem o processo, notadamente o da celeridade e o da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A reiteração automática e sucessiva de ordens de bloqueio por meio da funcionalidade conhecida como “teimosinha” não se mostra, neste momento, medida proporcional e adequada, sobretudo diante do baixo índice de efetividade que historicamente apresenta, além de implicar prolongamento indevido das diligências executivas, sem garantia concreta de êxito. Ressalte-se que já se encontra à disposição do Juízo o sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de bloqueio pelo prazo de 48 horas, mecanismo que se revela suficiente e adequado à finalidade de constrição de ativos financeiros, sem necessidade de medidas mais gravosas ou reiteradas de forma automática. Assim, ponderando-se a utilidade prática da medida requerida, sua efetividade e os princípios da celeridade e da economia processual, indefiro, por ora, o pedido de utilização da “teimosinha" e procedo com o bloqueio do valor atualizado apresentado, via sistema SISBAJUD (48 horas), cujo relatório segue em anexo. Sendo positiva a penhora, intime-se exequente e executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841 do CPC. Pesquisa RENAJUD realizada, não sendo encontrado bens em nome da pessoa juridica e de Valmir Oliveira da Silva. VEjamos: Quanto a pesquisa INFOJUD, sistema com instabilidade, não sendo possível a retirada do extrato. Intime-se, cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado pelo sistema. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:13

Publicação

15/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para se manifestar sobre o cumprimento negativo do mandado/AR, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 05:06

Documento

11/10/2025, 00:48

Documento

30/09/2025, 18:36

Ato ordinatório

22/09/2025, 19:03

Expedição de documento

16/09/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:16

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:34

Publicação

11/06/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... A parte-autora requer a citação da PJ requerida na “pessoa” de seus sócios administradores, requerendo a realização de busca de endereços nos sistemas que o Juízo tem acesso. Quanto ao requerido UMBERTO, requer a citação no endereço informado, a ser feito por Carta com Aviso de Recebimento. Pois bem. Quanto ao pedido de redirecionamento da citação à pessoa do sócio, justifica o cabimento da medida no insucesso da tentativa de citação da PJ, estando, ainda, inapta, não mais exercendo atividade no local. A desconsideração da personalidade jurídica da PJ somente está autorizada se houver comprovação de indícios sérios de que os sócios agiram mediante fraude em descumprimento da lei ou do contrato social ou que houve abuso ou desvio da personalidade ou ainda confusão patrimonial (art. 50 do CC). Pelo que se tem, não há comprovação cabal da intenção do sócio em fraudar terceiros e nem confusão patrimonial. O STJ, no julgamento do REsp 1874256/SP, concluiu que havendo indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada, como forma de atingir os bens particulares do empresário individual e garantir o pagamento de dívidas contraídas pela PJ. Admitiu-se, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pela pessoa natural, da blindagem patrimonial conferida à Eireli. No entanto, concluiu-se ser imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. Transcreve-se a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e naturalmente, da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.256 - SP (2020/0027587-2) Cabe pontuar que o redirecionamento ao sócio depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. O CPC, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, traz a seguinte redação quanto ao tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Do texto transcrito acima se extraem as seguintes informações: a) a instauração será comunicada ao distribuidor; b) a instauração suspenderá o feito principal. De início, não obstante o fato de comunicar o Distribuidor não significa que o incidente correrá em autos apartados, tendo apenas o intuito de cientificar ao Distribuidor quanto ao incidente. Segue-se. Pela certidão do Oficial de Justiça, a PJ não mais funciona no local, não mais estando funcionamento. Por isso, incidiria o Enunciado 435 da Súmula do STJ, assim transcrito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Não obstante, tanto pelo Código de Processo Civil (art. 135) e entendimento firmado pelo STJ (no julgamento do REsp 1874256/SP), é necessário instaurar o contraditório para que a parte contrária (sócio) possa se manifestar. Ademais e como dito, em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no decorrer da “ação” principal, é imperativa a suspensão do feito até ser proferida decisão quanto ao referido pleito. Posto isto, RECEBE-SE e INSTAURA-SE o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em relação à PJ BANDEIRANTES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 04.081.443/0001-05. Consequentemente, SUSPENDE-SE a tramitação da “ação” principal, (art. 134, §3°, do CPC), até decisão ulterior. No mais, à SECRETARIA para: 1. CITAR o sócio indicado (atentando-se ao endereço indicado no ID. 64830066), para, no prazo de 15 (quinze) se manifestar (art. 135 do CPC); a. Após, conclusos. 2. COMUNICAR o Distribuidor da instauração do incidente. Intimar. Cumprir.

18/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para se manifestar sobre o cumprimento negativo do mandado/AR, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

Expedição de documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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