Execução Fiscal 1001265-11.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1001265-11.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento

08/05/2024, 15:40

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:10

Documento

29/04/2024, 04:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:37

Expedição de documento

16/04/2024, 15:39

Ato ordinatório

16/04/2024, 15:37

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Recebimento

24/01/2024, 11:08

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 11:08

Definitivo

24/01/2024, 11:08

Trânsito em julgado

24/01/2024, 11:08

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:07

Publicação

14/11/2023, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1001265-11.2023.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 10 de novembro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00