Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001352-49.2020.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001352-49.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2024, 13:38

Remessa (outros motivos)

14/03/2024, 03:13

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:34

Publicação

22/01/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2024, 17:27

Definitivo

12/01/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001352-49.2020.8.11.0080.. EXEQUENTE: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de execução de título executivo em que são partes as pessoas acima identificadas, tendo havido o pagamento do débito devido pela parte executada, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, ante a integral satisfação da obrigação, conforme alvará devidamente assinado nesta data, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais a rigor do estabelecido pela CNGC. Sem honorários advocatícios, frente a não resistência ao pedido entabulado (princípio da causalidade). Reconheço o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento

10/01/2024, 15:46

Expedição de documento

10/01/2024, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 16:30

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:34

Publicação

14/11/2023, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora, via DJE, para que promova os atos necessários junto ao Banco do Brasil para o saque do alvará de levantamento expedido nestes autos.

13/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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