Execução de Título Extrajudicial 1002159-83.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002159-83.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1002159-83.2023.8.11.0009 Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e bem como o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes feito, intimando o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova ao recolhimento do valor da diligência do Sr. oficial de justiça, observando os endereços indicados no Id.240925101, ou se requer a citação/intimação eletrônica, recolher a diligência respectiva para o ato "01- Diligência Eletrônica", na forma do Art. 53, §7º da CNGC. A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico: www.tjmt.jus.br, na aba Serviços->Guias->Diligência-> Emissão de Guia de Diligência, ou no endereço eletrônico: ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao ), comprovando nos autos. Uma vez comprovado o recolhimento da diligência, expeça-se novo Mandado no último endereço declinado. COLÍDER, 15 de julho de 2026 EDUANY GADZISKI SARMENTO Estagiária

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos resultados das pesquisas de endereço realizadas, bem como, indique em qual ou quais localidades pretende seja a diligência efetuada, na mesma oportunidades, depositando o valor da diligência do Oficial de Justiça. Colider/MT, data da assinatura eletrônica PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciária

09/07/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 19:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:08

Documento

29/04/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora/exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento da guia de despesa processual, referente a realização das pesquisas solicitadas/determinada no feito, de acordo com o que estabelece a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4” (LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020). A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço eletrônico: ( https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo ) serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS, comprovando nos autos. Colíder-MT., data da assinatura eletrônica. _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:54

Publicação

13/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA/DJE Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO a parte autora pessoalmente, via Sistema/DJE, conforme permissivo legal (Art. 183, parágrafo 1º do CPC), a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. COLÍDER, 9 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciário(a) ___ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002159-83.2023.8.11.0009.. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão formulada pelo Banco Daycoval S/A em desfavor de Gilberto Scaranelo dos Santos, nos termos do Decreto-lei 911/69. Foi deferida a busca e apreensão do veículo, bem como determinada a citação do requerido. Em certidão expedida pelo oficial de justiça em id. 154558481, atestou-se que não foi possível localizar o veículo mesmo tendo diligenciado por diversas vezes no endereço indicado no mandado. Por tais razões, a parte autora apresentou petição requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Nos termos dos artigos 4º e 5 º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dessa forma, DEFERE-SE o pedido apresentado, convertendo-se o procedimento em “ação de execução”. Outrossim, DETERMINA-SE a citação por edital da parte executada, diante do esgotamento dos meios de localização de seu endereço atualizado. Assim, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR certidão para fins de averbação (art. 828 do CPC); 2. CITAR a parte executada por Edital (prazo de 20 dias), bem como INTIMAR, para pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC), contado da realização da citação; 3. Não havendo comparecimento do executado no processo por meio de advogado, INTIMAR a Defensoria Pública para atuar como curador especial; 4. FIXA-SE o valor dos honorários em 10% do valor do débito, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor fica reduzido pela metade; 5. Caso o Executado não seja encontrado ou se oculte Havendo indicação de “PENHORA via SISBAJUD”, conclusos para “arresto online”. NÃO HAVENDO, proceder ao ARRESTO (art. 830 do CPC), desde que encontrados bens para tanto; 6. Desde já fica consignada a possibilidade de, mesmo sem garantia (penhora, depósito ou caução), opor embargos em 15 dias; 7. Na citação, deve o executado ser informado do conteúdo do art. 916 do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, seguindo-se o procedimento e consequências do aludido dispositivo; 1. HAVENDO PAGAMENTO, ao exequente para se manifestar, fazendo conclusos após isso; Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1002159-83.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 28.748,32 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AGF SÃO JOÃO BATISTA, 2560, AVENIDA SÃO JOÃO 542, VILA JOANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13216-970 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS Endereço: AV PRINCIPAL, 100, SANTA HELENA, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 28.748,32, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde contende com GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS, por seu advogado infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, requerer a conversão da presente ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, conforme termos a seguir expostos: Foi ajuizada Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo primordial de recuperar o bem dado em garantia, porém após inúmeras diligências, ambas não restaram frutíferas. Dessa forma, opta o Requerente pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa, embasando-se também no artigo 4º do Decreto Lei 911/69 e no artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo assim, o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 28.748,32 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha anexa. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). DECISÃO: Vistos, DECISÃO: Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão formulada pelo Banco Daycoval S/A em desfavor de Gilberto Scaranelo dos Santos, nos termos do Decreto-lei 911/69. Foi deferida a busca e apreensão do veículo, bem como determinada a citação do requerido. Em certidão expedida pelo oficial de justiça em id. 154558481, atestou-se que não foi possível localizar o veículo mesmo tendo diligenciado por diversas vezes no endereço indicado no mandado. Por tais razões, a parte autora apresentou petição requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Nos termos dos artigos 4º e 5 º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dessa forma, DEFERE-SE o pedido apresentado, convertendo-se o procedimento em “ação de execução”. Outrossim, DETERMINA-SE a citação por edital da parte executada, diante do esgotamento dos meios de localização de seu endereço atualizado. Assim, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR certidão para fins de averbação (art. 828 do CPC); 2. CITAR a parte executada por Edital (prazo de 20 dias), bem como INTIMAR, para pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC), contado da realização da citação; 3. Não havendo comparecimento do executado no processo por meio de advogado, INTIMAR a Defensoria Pública para atuar como curador especial; 4. FIXA-SE o valor dos honorários em 10% do valor do débito, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor fica reduzido pela metade; 5. Caso o Executado não seja encontrado ou se oculte Havendo indicação de “PENHORA via SISBAJUD”, conclusos para “arresto online”. NÃO HAVENDO, proceder ao ARRESTO (art. 830 do CPC), desde que encontrados bens para tanto; 6. Desde já fica consignada a possibilidade de, mesmo sem garantia (penhora, depósito ou caução), opor embargos em 15 dias; 7. Na citação, deve o executado ser informado do conteúdo do art. 916 do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, seguindo-se o procedimento e consequências do aludido dispositivo; 1. HAVENDO PAGAMENTO, ao exequente para se manifestar, fazendo conclusos após isso; Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE CELIANE LUQUE, digitei. COLÍDER, 11 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO DAYCOVAL S.A. Requerido: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002159-83.2023.8.11.0009 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar em que são partes as em epígrafe, ambas/todas devidamente qualificadas. Em síntese, aduz que, é credora do requerido no valor de R$ 23.126,37 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), decorrentes da Cédula de Crédito Bancário n° 14-1113769/22, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, garantida por Alienação Fiduciária, celebrada em 30/05/2022. O requerido ofereceu em garantia fiduciária, o bem descrito na inicial, qual seja: 01 (um) veículo – MARCA VW – VolksWagen - MODELO VW - VolksWagen - Gol - 0P - - (novo) 1.6 Power/Highi T.Flex 8v 4P – FAB/MOD 2009/2010 – COR PRATA – RENAVAM 00144869799 – PLACA NPP5A55 – CHASSI 9BWAB05U4AT003287. Narra ainda que o requerido deixou de pagar a obrigação a partir do dia 29/07/2023, estando assim o título inadimplente, cuja mora fora devidamente comprovada, pela notificação acostada aos autos, gerando assim, o direito à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por fim, informa que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 21.982,79 (vinte e um mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). O Contrato está regularmente formalizado entre as partes, bem como, a mora comprovada pela notificação extrajudicial. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para que a parte postule a concessão de provimento Liminar é necessário que efetivamente, demonstre a existência de um direito a ser tutelado na ação principal e o risco que a demora do provimento jurisdicional poderá causar à parte que tenta se socorrer. Os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade e interesse da parte autora para propor a presente ação, bem como o fumus boni juris e o periculum in mora estes últimos, pressupostos essenciais para o deferimento da medida liminar. Pois bem, convém deixar consignado que a concessão de liminar, em casos que tais, perpassa apenas por uma cognição superficial, para ser apreendido pelo Juízo, com os fundamentos e as provas constantes da petição inicial, da fumaça do bom direito, assim como do perigo de demora, se concedida apenas ao final da lide. Posto isto, verificando estarem presentes os requisitos ensejadores da espécie DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial expedindo-se o competente mandado, com o bem deverão ser entregues os seus respectivos documentos, devendo o bem ser depositado em mãos de um dos representantes do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, conforme requerido na exordial, mediante auto circunstanciado, especificando o estado do veículo, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 dias, para que o requerido pague a dívida pendente descrita na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça postulado pela parte requerente, por absoluta falta de amparo legal, eis que não preenche os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da medida, CITE-SE o requerido para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, podendo efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso não efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD. Defiro os benefícios do artigo 212, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como caso seja necessário poderá ser requisitada força policial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(27)