Execução de Título Extrajudicial 1001363-86.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001363-86.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001363-86.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: RONDOFER COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME Vistos. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da presente execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo e não havendo indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do já referido artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, DEVERÁ o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, conforme remansosa jurisprudência, não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. Cumpra-se. Rondonópolis, 25 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:06

Publicação

14/10/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Linde Gases Ltda. Executado: Rondofer Comércio de Máquinas, Ferramentas e Prestação de Serviços de Locação Ltda – Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001363-86.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. A ação foi distribuída em 28/02/2018, há mais de 7 (sete) anos, sem que se lograsse êxito em citar a parte executada. Sobreveio pedido de dilação de prazo (id. 189392220). Ocorre que, analisando-se detidamente o feito, verifica-se que se plasmou a prescrição intercorrente. Contudo, em homenagem ao princípio da não surpresa e fim de não ensejar alegações de nulidade, oportuniza-se ao exequente se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 18:38

Mero expediente

10/10/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:43

Publicação

28/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 18:43

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1001363-86.2018.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial distribuída em 28/02/2018, há mais de 06 anos, sem que se lograsse êxito em localizar o representante legal da executada para citação, tampouco bens para satisfação do crédito perseguido. Ao id. 139493747, a parte postula o arresto executivo nas contas da executada. Vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. Tentado o protocolo junto ao sistema SISBAJUD, verificou-se que a empresa executada não mantém conta junto a instituições financeiras, inviabilizando o protocolo pretendido. Além disso, analisando-se detidamente o feito, verifica-se que se plasmou a prescrição intercorrente, visto que o prazo prescricional do título executivo quea aparelho a inicial é de 05 (cinco) anos, e a ciência inequívoca da primeira tentativa de citação infrutífera ocorreu em 05/02/2019 (id. 17796558). Contudo, em homenagem ao princípio da não surpresa[1], e a fim de não ensejar alegações de nulidade[2], oportuniza-se ao exequente se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. [2] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)

02/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

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