Execução de Título Extrajudicial 1066699-67.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1066699-67.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

28/04/2024, 01:08

Definitivo

26/02/2024, 17:40

Trânsito em julgado

26/02/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066699-67.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: FABIO LUIZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que fora determinada a emenda da inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte Exequente apresentasse aos autos certidão de inteiro teor do imóvel devidamente atualizada, bem como novo demonstrativo de débito, excluindo dos cálculos a taxa de cobrança/honorários advocatícios. A intimação fora lida pelo exequente e o prazo transcorreu em aberto. Sendo assim, concedido prazo para emendar a inicial e não sendo cumprida a decisão judicial, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:04

Indeferimento da petição inicial

07/02/2024, 12:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 18:33

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:01

Publicação

14/12/2023, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066699-67.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: FABIO LUIZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Em que pesem os argumentos da parte exequente, a decisão anterior restou devidamente fundamentada quanto determinação lançada nos autos, de modo que a parte exequente deverá apresentar novo demonstrativo de débito com a exclusão da "taxa de cobrança". Ademais, apesar de noticiar "que o cartório via Anoreg ainda não disponibilizou o solicitado", não há qualquer comprovação nos autos de que tenha requerido a emissão de tal certidão. Isto posto, INDEFIRO todos os pedidos e determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel devidamente atualizada, bem como novo demonstrativo de débito, excluindo dos cálculos a taxa de cobrança/honorários advocatícios a fim de possibilitar a análise do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:44

Outras Decisões

12/12/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 14:06

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066699-67.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: FABIO LUIZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a parte Exequente deixou de juntar a Certidão de Inteiro Teor do imóvel que originou os débitos executados, a fim de comprovar a propriedade do bem. Verifico ainda que a parte Exequente incluiu em seus cálculos taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, o que viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada, bem como novo demonstrativo de débito excluindo dos cálculos as taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, a fim de possibilitar a análise do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

13/11/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)